Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0812960-55.2023.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

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Licenciamento de VeículoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/05/2023

Valor da Causa

R$ 1.302,00

Órgão julgador

1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina Grande

Partes do Processo

EDUARDO ALVES LACERDA JUNIOR

CPF

Autor

DETRAN

Terceiro

DETRAN\PB

Terceiro

DETRAN DEPARTAMENTO DE TRASITO DA PARAIBA

Terceiro

DETRAN/PB

Terceiro

Advogados / Representantes

EDUARDO ALVES LACERDA JUNIOR

OAB/PB 31290·CPF·Representa: Autor

VINCY OLIVEIRA FIGUEIREDO

OAB/PB 19195·CPF·Representa: Réu

GILBERTO AURELIANO DE LIMA

OAB/PB 9560·CPF·Representa: Réu

ROMULLO ROBERTO PEREIRA DE MELO

OAB/PB 25740·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

EDUARDO ALVES LACERDA JUNIOR

CPF

Autor

DETRAN

Terceiro

DETRAN\PB

Terceiro

DETRAN DEPARTAMENTO DE TRASITO DA PARAIBA

Terceiro

DETRAN/PB

Terceiro

DETRAN - PB

Terceiro

RENATO LOURENCO

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ

Reu

ASSESSOR JURIDICO DO DETRAN-PB

Reu

SR. SECRETARIO DA SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA - SER DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DA PARAIBA

Reu

SUPERINTENDENCIA DE TRANSPORTES PUBLICOS

CNPJ

Reu

RENATO LOURENCO

Reu

RENATO LOURENCO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/04/2026, 17:01

Juntada de Petição de comunicações

14/04/2026, 20:46

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2026, 10:48

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

14/04/2026, 10:48

Conclusos para despacho

14/04/2026, 10:10

Transitado em Julgado em 07/04/2026

14/04/2026, 10:10

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:50

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE TRANSPORTES PUBLICOS em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:50

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:10

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE TRANSPORTES PUBLICOS em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:10

Decorrido prazo de EDUARDO ALVES LACERDA JUNIOR em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 00:11

Publicado Expediente em 12/03/2026.

12/03/2026, 00:11

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 08:31

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 08:31

Todas as movimentações(94)

Arquivado Definitivamente

15/04/2026, 17:01

Juntada de Petição de comunicações

14/04/2026, 20:46

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2026, 10:48

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

14/04/2026, 10:48

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•14/04/2026, 10:48

Sentença

•27/02/2026, 16:43

14/04/2026, 10:10

Transitado em Julgado em 07/04/2026

14/04/2026, 10:10

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:50

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE TRANSPORTES PUBLICOS em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:50

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:10

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE TRANSPORTES PUBLICOS em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:10

Decorrido prazo de EDUARDO ALVES LACERDA JUNIOR em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 00:11

Publicado Expediente em 12/03/2026.

12/03/2026, 00:11

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 08:31

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 08:31

Julgado procedente o pedido

27/02/2026, 16:43

Conclusos para despacho

25/02/2026, 11:07

Juntada de Projeto de sentença

25/02/2026, 11:07

Conclusos ao Juiz Leigo

10/02/2026, 08:22

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2026, 11:05

Juntada de Certidão

12/09/2025, 16:10

Conclusos para despacho

12/09/2025, 10:33

Juntada de certidão de decurso de prazo

12/09/2025, 10:33

Decorrido prazo de EDUARDO ALVES LACERDA JUNIOR em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 04:53

Publicado Expediente em 27/08/2025.

27/08/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EDUARDO ALVES LACERDA JUNIOR REU: RENATO LOURENÇO, SUPERINTENDENCIA DE TRANSPORTES PUBLICOS, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a ausência de manifestação de Renato Lourenço, cumprindo o despacho, intimo a parte autora, através do seu advogado, para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Campina Grande-PB, 25 de agosto de 2025 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial de Fazenda Pública de Campina Grande Rua Vice Prefeito Antônio de Carvalho, s/n, Liberdade, Campina Grande-PB,CEP: 58410-050 Tel.: ( 83 ) 3310 2456 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Processo nº 0812960-55.2023.8.15.0001

26/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 08:00

Ato ordinatório praticado

25/08/2025, 07:59

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2025, 16:55

Conclusos para despacho

22/08/2025, 11:10

Decorrido prazo de Renato Lourenço em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 03:06

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

26/07/2025, 18:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/07/2025, 18:09

Expedição de Mandado.

27/05/2025, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2025, 13:15

Conclusos para despacho

16/05/2025, 08:53

Juntada de Certidão

16/05/2025, 08:52

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2025, 14:41

Conclusos para despacho

23/04/2025, 09:35

Juntada de Certidão

28/03/2025, 12:39

Juntada de Certidão

28/03/2025, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2025, 10:50

Conclusos para despacho

27/01/2025, 12:14

Juntada de Petição de petição

15/01/2025, 20:06

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 08:58

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 08:57

Juntada de Petição de diligência

20/11/2024, 17:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/11/2024, 17:20

Expedição de Mandado.

22/10/2024, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2024, 12:43

Juntada de provimento correcional

16/08/2024, 22:47

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 12:28

Conclusos para julgamento

01/02/2024, 14:30

Cancelada a movimentação processual

01/02/2024, 14:24

Conclusos ao Juiz Leigo

12/12/2023, 11:33

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 12/12/2023 11:15 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.

12/12/2023, 11:32

Decorrido prazo de EDUARDO ALVES LACERDA JUNIOR em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 01:14

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 18:35

Ato ordinatório praticado

10/11/2023, 18:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/10/2023, 10:47

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

29/10/2023, 10:47

Expedição de Mandado.

18/10/2023, 21:47

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 21:46

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 21:46

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 21:46

Juntada de Informações

18/10/2023, 21:41

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 12/12/2023 11:15 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.

18/10/2023, 21:40

Juntada de Petição de renúncia de mandato

19/09/2023, 16:43

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 15/08/2023 09:30 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.

15/08/2023, 11:03

Juntada de Petição de contestação

14/08/2023, 14:35

Juntada de Petição de contestação

22/07/2023, 01:33

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 01:28

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

15/07/2023, 15:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/07/2023, 15:14

Juntada de Petição de resposta

13/07/2023, 16:48

Expedição de Mandado.

28/06/2023, 07:43

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 07:42

Juntada de Certidão

28/06/2023, 07:38

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 15/08/2023 09:30 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.

28/06/2023, 07:37

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

27/06/2023, 20:57

Conclusos para despacho

27/06/2023, 12:01

Juntada de Petição de petição

14/06/2023, 19:40

Decorrido prazo de EDUARDO ALVES LACERDA JUNIOR em 07/06/2023 23:59.

13/06/2023, 04:24

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 22:18

Determinada a emenda à inicial

05/05/2023, 11:34

Conclusos para decisão

04/05/2023, 12:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

03/05/2023, 11:31

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

03/05/2023, 11:29

Juntada de

03/05/2023, 11:28

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 11:24

Declarada incompetência

26/04/2023, 08:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

19/04/2023, 19:27

Distribuído por sorteio

19/04/2023, 19:27

Projeto de sentença

•25/02/2026, 11:07

Despacho

•09/02/2026, 11:05

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 07:59

Despacho

•22/08/2025, 16:55

Despacho

•26/05/2025, 13:15

Despacho

•15/05/2025, 14:41

Despacho

•20/03/2025, 10:50

Ato Ordinatório

•04/12/2024, 08:57

Despacho

•26/09/2024, 12:43

Ato Ordinatório

•10/11/2023, 18:35

Decisão

•27/06/2023, 20:57

Decisão

•05/05/2023, 11:34

Decisão

•26/04/2023, 08:32