Execução de Título Extrajudicial 0833524-98.2025.8.15.2001 - TJPB

Publicado Sentença em 18/12/2025.

18/12/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

18/12/2025, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RESERVA JARDIM AMERICA Advogado do(a) EXEQUENTE: DALITA CRISTINA SAMPAIO DE LIMA - GO59339 EXECUTADO: MILCA SILVA CONDOIA DE SOUSA, ERICK CANDOIA DE SOUSA SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Extinto o processo por devedor não encontrado (11374) Processo número - 0833524-98.2025.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] Trata-se de demanda executiva em que a parte promovida não foi localizada, sendo frustradas as inúmeras tentativas realizadas com esse objetivo. Na Lei n.º 9.099/95 existem apenas dois artigos que tratam do processo de execução no procedimento do Juizado Especial Cível: o 52 que cuida da execução de título executivo judicial (sentença); e o 53, da execução de título executivo extrajudicial. Em ambas as espécies executivas, a regra de que "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor" é aplicável, impondo-se a mesma consequência processual, qual seja, a extinção do feito. É o que consta também no Enunciado n.º 75 do FONAJE: "A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor". Dispõe o art. 53 da lei n.º 9.099/95: "Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." Assim, tentados todos os meios viáveis de localização do executado, sem sucesso, não é possível a continuidade do feito nesse microssistema. Diante disso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n.º 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente, com ciência ao exequente. Ante a ausência de interesse recursal, arquive-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito

17/12/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

16/12/2025, 10:02

Extinto o processo por devedor não encontrado

16/12/2025, 09:30

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 09:30

Conclusos para despacho

16/12/2025, 08:09

Juntada de Petição de diligência

13/12/2025, 19:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/12/2025, 19:54

Juntada de Petição de diligência

13/12/2025, 19:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/12/2025, 19:48

Juntada de Certidão

12/12/2025, 08:48

Juntada de Ofício

12/12/2025, 08:43

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2025, 16:59

Conclusos para despacho

11/12/2025, 08:50

Juntada de Petição de petição

06/11/2025, 11:21

Expedição de Mandado.

29/10/2025, 08:18

Expedição de Mandado.

29/10/2025, 08:18

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2025, 15:30

Conclusos para despacho

23/10/2025, 10:46

Juntada de Petição de petição

21/10/2025, 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

10/10/2025, 00:36

Publicado Expediente em 10/10/2025.

10/10/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0833524-98.2025.8.15.2001. EXEQUENTE: RESERVA JARDIM AMERICA EXECUTADO: MILCA SILVA CONDOIA DE SOUSA, ERICK CANDOIA DE SOUSA INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça e de ordem do(a) MMº(ª) Juiz(íza) de Direito deste Juizado, através da Portaria de Atos Ordinatórios nº 01/2021, fica Vossa Senhoria INTIMADA para apresentar novo endereço dos promovidos ou telefone cadastrado no whatsApp, tendo em vista frustrada a tentativa de citação com a informação ("mudou-se", "não encontrado", "não procurado" e/ou "endereço insuficiente"), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de Extinção. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]. ANA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS FURTADO Servidor EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone: (83)3238-6333/99143-0799 e e-mail: [email protected] João Pessoa, 8 de outubro de 2025 Nº DO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

09/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 09:08

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

08/10/2025, 08:22

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

08/10/2025, 08:16

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

08/10/2025, 08:12

Expedição de Carta.

17/09/2025, 08:51

Cancelada a movimentação processual Expedição de Carta.

17/09/2025, 08:48

Desentranhado o documento

17/09/2025, 08:48

Expedição de Carta.

17/09/2025, 08:45

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2025, 08:45

Conclusos para despacho

10/09/2025, 08:32

Juntada de Petição de petição

09/09/2025, 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 00:12

Publicado Expediente em 27/08/2025.

27/08/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0833524-98.2025.8.15.2001. EXEQUENTE: RESERVA JARDIM AMERICA EXECUTADO: MILCA SILVA CONDOIA DE SOUSA, ERICK CANDOIA DE SOUSA INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça e de ordem do(a) MMº(ª) Juiz(íza) de Direito deste Juizado, através da Portaria de Atos Ordinatórios nº 01/2021, fica Vossa Senhoria INTIMADA para apresentar novo endereço dos promovidos ou telefone cadastrado no whatsApp, tendo em vista frustrada a tentativa de citação com a informação ("endereço insuficiente"), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de Extinção. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]. ANA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS FURTADO Servidor EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone: (83)3238-6333/99143-0799 e e-mail: [email protected] João Pessoa, 25 de agosto de 2025 Nº DO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

26/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 07:22

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

23/08/2025, 03:35

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

23/08/2025, 03:34

Expedição de Carta.

02/07/2025, 18:43

Expedição de Carta.

02/07/2025, 18:43

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2025, 17:05

Conclusos para despacho

16/06/2025, 06:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

13/06/2025, 22:43

Distribuído por sorteio

13/06/2025, 22:43

—

Publicado Sentença em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Arquivado Definitivamente

Extinto o processo por devedor não encontrado

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Certidão

Juntada de Ofício

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(47)