Cumprimento de sentença 0849173-45.2021.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0849173-45.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/09/2025, 07:04

Transitado em Julgado em 11/09/2025

11/09/2025, 07:04

Decorrido prazo de JONATAS FRANKLIN DE SOUSA em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 03:16

Decorrido prazo de DILZA EGIDIO DE OLIVEIRA em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 03:16

Publicado Expediente em 27/08/2025.

27/08/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0849173-45.2021.8.15.2001 Assunto: [Indenização por Dano Material, Abatimento proporcional do preço] Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: DILZA EGIDIO DE OLIVEIRA(078.742.604-06); THAYANE MARIA MOREIRA ARAUJO(080.913.674-06); JONATAS FRANKLIN DE SOUSA(083.670.454-16); Polo passivo: ANDREW HENRIQUE CAMPOS 12805423658(23.338.078/0001-16); SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Devedor não localizado – Ausência de bens penhoráveis – Extinção. A Lei 9.099/95 prevê em seu art. 53, § 4º que a execução será imediatamente extinta quando o devedor não localizado ou quando inexistentes bens passíveis de penhora. De acordo com o ENUNCIADO 75 do FONAJE, a hipótese do § 4º, do 53, da lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial. Vistos etc. Dispensável é o relatório, inteligência do art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. É caso de extinção da presente demanda. Na hipótese, verifica-se que o trânsito em julgado da sentença foi certificado em 30/09/2022, conforme certidão de ID 64193825, e que o processo já estava arquivado desde 21 de julho de 2023. Até o momento, o executado não foi localizado para cumprir a sentença, tendo, inclusive, a tentativa por carta precatória restado infrutífera, com a certidão de ID 74972686 (página 30) indicando que o mesmo está em local desconhecido. A exequente, por sua vez, anexou diversos endereços, números de telefones e e-mails no petitório de ID 117268176, aludindo que o réu se esquiva do recebimento do AR. Concomitantemente, requereu a desconsideração da personalidade jurídica em nome do sócio ANDREW HENRIQUE CAMPOS. Tais fatos, somados à impossibilidade de localização do devedor e à ausência de bens penhoráveis, evidenciam que a execução não pode prosseguir no âmbito dos Juizados Especiais. Desse modo, entende-se que não existem bens passíveis de penhora de sua titularidade. Diante desse fato, impõe-se a extinção do processo, conforme determina o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, com o seu consequente arquivamento. Ante o exposto, com fulcro no art. 53, § 4º, c/c o art. 51, §1º, ambos da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, em razão da inexistência de bens passíveis de penhora, autorizando a entrega de certidão do seu crédito, como título para futura execução (Enunciado 75 do FONAJE). Sem custas. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 06:55

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

23/08/2025, 09:45

Conclusos para despacho

12/08/2025, 08:30

Processo Desarquivado

12/08/2025, 08:30

Juntada de Petição de petição

30/07/2025, 08:03

Arquivado Definitivamente

21/07/2023, 08:31

Determinado o arquivamento

21/07/2023, 08:21

Conclusos para decisão

19/07/2023, 09:00

Documentos

Sentença

•23/08/2025, 09:45

Decisão

•21/07/2023, 08:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0849173-45.2021.8.15.2001 Assunto: [Indenização por Dano Material, Abatimento proporcional do preço] Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: DILZA EGIDIO DE OLIVEIRA(078.742.604-06); THAYANE MARIA MOREIRA ARAUJO(080.913.674-06); JONATAS FRANKLIN DE SOUSA(083.670.454-16); Polo passivo: ANDREW HENRIQUE CAMPOS 12805423658(23.338.078/0001-16); SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Devedor não localizado – Ausência de bens penhoráveis – Extinção. A Lei 9.099/95 prevê em seu art. 53, § 4º que a execução será imediatamente extinta quando o devedor não localizado ou quando inexistentes bens passíveis de penhora. De acordo com o ENUNCIADO 75 do FONAJE, a hipótese do § 4º, do 53, da lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial. Vistos etc. Dispensável é o relatório, inteligência do art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. É caso de extinção da presente demanda. Na hipótese, verifica-se que o trânsito em julgado da sentença foi certificado em 30/09/2022, conforme certidão de ID 64193825, e que o processo já estava arquivado desde 21 de julho de 2023. Até o momento, o executado não foi localizado para cumprir a sentença, tendo, inclusive, a tentativa por carta precatória restado infrutífera, com a certidão de ID 74972686 (página 30) indicando que o mesmo está em local desconhecido. A exequente, por sua vez, anexou diversos endereços, números de telefones e e-mails no petitório de ID 117268176, aludindo que o réu se esquiva do recebimento do AR. Concomitantemente, requereu a desconsideração da personalidade jurídica em nome do sócio ANDREW HENRIQUE CAMPOS. Tais fatos, somados à impossibilidade de localização do devedor e à ausência de bens penhoráveis, evidenciam que a execução não pode prosseguir no âmbito dos Juizados Especiais. Desse modo, entende-se que não existem bens passíveis de penhora de sua titularidade. Diante desse fato, impõe-se a extinção do processo, conforme determina o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, com o seu consequente arquivamento. Ante o exposto, com fulcro no art. 53, § 4º, c/c o art. 51, §1º, ambos da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, em razão da inexistência de bens passíveis de penhora, autorizando a entrega de certidão do seu crédito, como título para futura execução (Enunciado 75 do FONAJE). Sem custas. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

26/08/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/09/2025

Decorrido prazo de JONATAS FRANKLIN DE SOUSA em 10/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de DILZA EGIDIO DE OLIVEIRA em 10/09/2025 23:59.

Publicado Expediente em 27/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

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