Procedimento Comum Cível 0852652-41.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0852652-41.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0852652-41.2024.8.15.2001. AUTOR: GENIVAL JOAO DA SILVA REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais movida por GENIVAL JOAO DA SILVA em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. No curso da demanda, as partes compareceram aos autos, mediante petição conjunta (ID 127884958), noticiando a celebração de acordo extrajudicial para por fim ao litígio. Informaram a composição amigável acerca do objeto da lide, na qual a promovida se compromete a pagar ao autor a quantia total de R$ 9.326,50 (nove mil, trezentos e vinte e seis reais e cinquenta centavos), abrangendo danos materiais, danos morais e honorários advocatícios. Estabeleceram ainda a obrigação de fazer consistente em tornar definitivos os efeitos da tutela antecipada deferida, referente à autorização e custeio da cirurgia e materiais indicados nos autos, já realizada. Pugnaram, ao final, pela homologação da transação com a consequente extinção do feito com resolução do mérito e a renúncia ao prazo recursal. É o relatório. Decido. A transação é negócio jurídico bilateral pelo qual as partes, mediante concessões mútuas, previnem ou terminam litigio, na forma do art. 840 do Código Civil. Compulsando os autos, verifica-se que o instrumento de acordo foi firmado por partes legítimas e devidamente representadas por seus procuradores com poderes para transigir, conforme instrumentos de mandato acostados aos autos (ID 127884957). O objeto do acordo é lícito, possível e determinado, versando sobre direitos patrimoniais de caráter privado, passíveis de autocomposição. Não se vislumbra qualquer vício de consentimento ou irregularidade formal que impeça a homologação do ajuste celebrado livremente entre os litigantes. A vontade das partes é soberana na solução consensual dos conflitos, devendo o Poder Judiciário prestigiar a autocomposição, em consonância com o princípio da pacificação social e a celeridade processual. Importa consignar que o valor da causa foi corrigido para R$ 17.170,00 (ID 110803902), e as custas processuais devidas ao erário devem ser calculadas sobre este montante. Considerando que o Autor efetuou o recolhimento inicial no valor de R$ 2.466,00 (Custas Processuais de R$ 2.016,00 e Taxa Judiciária de R$ 450,00), o que resultou em determinação judicial de restituição do excedente por se tratar de pagamento a maior, e apurando-se que o valor total das custas processuais e taxa judiciária devidas ao erário, calculado de forma proporcional ao valor correto da causa (R$ 17.170,00), perfaz o total de R$ 1.411,37 (mil, quatrocentos e onze reais e trinta e sete centavos), e tendo em vista o pedido das partes para que as custas sejam divididas conforme o art. 90, § 2º, do CPC, o valor total deve ser rateado igualmente entre os litigantes. No tocante às custas processuais remanescentes, as partes acordaram sua divisão na forma do art. 90, § 2º do CPC, ressalvada eventual gratuidade judiciária se deferida, o que não ocorreu neste caso conforme as informações processuais consolidadas. Considerando que a transação tem o efeito de coisa julgada entre as partes e acarreta a extinção do processo com resolução de mérito, impõe-se a sua homologação. Dispositivo Isto posto, HOMOLOGO, por sentença, a transação celebrada entre as partes, constante da petição de ID 127884958, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Custas processuais, no montante total devido de R$ 1.411,37 (mil, quatrocentos e onze reais e trinta e sete centavos), serão rateadas na proporção de 50% para cada parte, conforme pactuado na Cláusula Nona do termo de transação e nos termos do art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil. Desta forma, a responsabilidade final pelo pagamento das custas processuais devidas ao erário cabe: i) ao Autor, GENIVAL JOAO DA SILVA, no valor de R$ 705,69 (setecentos e cinco reais e sessenta e nove centavos), e; ii) à Ré, AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., no valor de R$ 705,68 (setecentos e cinco reais e sessenta e oito centavos). Face ao recolhimento inicial integral realizado pelo Autor, a diferença paga a maior entre o valor efetivamente recolhido (R$ 2.466,00) e o valor total devido (R$ 1.411,37) será objeto de requerimento administrativo de restituição junto ao Tribunal, nos termos do Ato Conjunto GAPRE/CGJ Nº 05/2022, devendo ser observada a compensação dos valores devidos à Ré em favor do Autor referente ao rateio. Honorários advocatícios conforme estipulado no acordo. Considerando a renúncia expressa ao prazo recursal manifestada pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado de imediato. Após as cautelas legais e cumpridas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - S E N T E N Ç A RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS com pedido de tutela antecipada de urgência, ajuizada por GENIVAL JOAO DA SILVA, idoso (93 anos), em face de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIO- NAL S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz a parte autora, beneficiário de plano de saúde há muito adimplido, que, no dia 06 de junho de 2024, deu entrada no SLRD HOSPITAL MEMORIAL NOSSA SENHORA DAS NEVES em virtude de trauma na coluna, diagnosticado como fratura (ID 98320727, pág. 5). O médico especialista indicou a imprescindibilidade de intervenção cirúrgica com urgência (ID 98320727, pág. 10). Narra que, embora a Ré tenha inicial - mente autorizado o procedimento, houve demora na aprovação e fornecimento das ór- teses/próteses e materiais médicos necessários (Guia 403582400) (ID 98320727, pág. 5-6). Relata que a demora na autorização dos insumos necessários se prolongou por mais de um mês, resultando em sua alta hospitalar em 04/07/2024, após 28 dias de in- ternação sem a cirurgia ter sido realizada. Sustenta estar sofrendo dores intensas e com mobilidade reduzida, o que exigiu custos com a locação de cama hospitalar (ID 98320727, pág. 9, contrato de locação ID 98320740). Diante da inércia da Ré em libe- rar os materiais, recorreu ao Judiciário (ID 98320727, pág. 6). Pugna, em sede de tutela de urgência (deferida no ID 100048497), pela obrigação de fazer consistente na autorização e custeio imediatos do procedimento cirúrgico e dos materiais prescritos. No mérito, busca a confirmação da tutela, a condenação da Ré ao pagamento de danos materiais (aluguel de cama hospitalar) e danos morais (10 salá - rios mínimos). Com a petição inicial, juntou documentos, incluindo laudos médicos firmando o ca- ráter de urgência (ID 98320737 e ID 98320733) e comprovação de pagamento do pla- no de saúde (ID 99113442). A tutela de urgência foi deferida em 11/09/2024 (ID 100048497), determinando a autorização e custeio do procedimento e materiais em 72 horas, sob pena de multa diá- ria. Citada, a parte Ré apresentou contestação (ID 100135403), alegando, preliminar- mente, a ausência de interesse processual, sob a justificativa de que não houve negati- va, mas sim intercorrências alheias à Operadora, como a necessidade de troca de for- necedor por problemas administrativos (do Promed para Mederi), culminando na autori- zação final em 06/09/2024, antes da decisão liminar, mas após a propositura da ação (13/08/2024). Impugnou o valor da causa. No mérito, defendeu a ausência de ato ilíci - to, de responsabilidade civil e o descabimento de danos morais, argumentando que a Lei nº 9.656/98 isenta a cobertura de órteses/próteses não ligadas ao ato cirúrgico, como a cama hospitalar. Em Decisão (ID 110803902), foi rejeitada a questão preliminar de falta de interes- se processual, por confundir-se com o mérito, e acolhida parcialmente a impugnação ao valor da causa, reduzindo-o para R$ 17.170,00. Após manifestação da parte autora informando a realização da cirurgia em 19/09/2024 (ID 102608990) e apresentação de alegações finais por ambas as partes (ID 108579975 e ID 102608990), os autos vieram conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO. A presente demanda trata de relação de consumo, nos termos da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) e da Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça. O objeto da controvérsia reside na falha da prestação do serviço por parte da operadora de plano de saúde, que acarretou a demora injustificada na autorização e fornecimento dos materiais médicos indispensáveis para a cirurgia de urgência do Autor, o que levou à sua desinternação prematura e ao sofrimento físico e moral. Do Mérito. Da Obrigação de Fazer – Procedimento e Insumos: Verifica-se nos autos que o Autor, idoso de 93 anos, apresentou trauma na coluna, culminando em fratura, com evidente necessidade de intervenção cirúrgica de urgência/emergência, conforme atestado pela equipe médica (ID 98320727, pág. 10). O médico assistente foi taxativo ao alertar para o “déficit funcional e dor” e a indicação de “abordagem cirúrgica de urgência”, mencionando que a não realização poderia dificultar procedimentos futuros e cursar com “resultado insatisfatório na funcionalidade do membro” (ID 98320727, pág. 10). O cerne da defesa da Ré reside na alegação de que não houve negativa, mas a necessidade de troca de fornecedor dos materiais, o que teria retardado a aprovação. Contudo, a inércia da operadora de saúde em garantir, em tempo hábil e oportuno, a efetivação do tratamento de urgência, se equipara à recusa injustificada. O fato de a cirurgia ter sido cancelada e o Autor, após 28 dias de internação, ter recebido alta hospitalar sem a realização do procedimento é prova inconteste da falha na prestação do serviço. A Lei nº 9.656/98, em seu art. 35-C, I, é clara ao estabelecer a cobertura obrigatória de atendimento nos casos de emergência, definidos como aqueles que implicam “risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente”. O risco de lesões irreparáveis e as dores suportadas pelo idoso de 93 anos configuravam o quadro de emergência. Ademais, a alegação de que a demora se deu por entraves burocráticos ou administrativos relacionados à troca de fornecedor não afasta a responsabilidade da operadora de saúde. A responsabilidade por garantir que a rede credenciada e os insumos sejam fornecidos a tempo é da Ré, que não pode transferir ao consumidor os ônus de sua gestão interna ou de seus parceiros. Considerando que a obrigação de fazer foi cumprida apenas após a intervenção judicial (a cirurgia foi realizada em 19/09/2024, após a decisão liminar de 11/09/2024), impõe-se a confirmação da tutela de urgência concedida, com o reconhecimento da procedência deste pedido autoral. Dos Danos Materiais – Custeio da Cama Hospitalar: O Autor pleiteia o ressarcimento do valor de R$ 1.050,00 (mil e cinquenta reais) referente à locação de uma cama hospitalar, necessária em função da fratura na coluna e da perda de mobilidade resultante (ID 98320740). A parte Ré argumenta que a cama hospitalar, como item não ligado ao ato cirúrgico, é de cobertura excluída pela norma legal, citando o art. 10, VII, da Lei nº 9.656/98. No entanto, o dano material pleiteado não decorre da mera cobertura contratual de órteses ou próteses, mas sim do prejuízo diretamente causado pela demora no fornecimento do tratamento cirúrgico essencial. A necessidade da cama hospitalar surgiu como medida paliativa e de suporte em casa, após o paciente ser desinternado sem a cirurgia realizada, enquanto aguardava a autorização dos materiais. Se a Ré tivesse cumprido sua obrigação de autorizar o procedimento e os insumos em tempo razoável, o Autor estaria no hospital ou em recuperação imediata, sem a necessidade de arcar com o custo adicional da locação do equipamento em domicílio por um período extenso (de julho a setembro de 2024, conforme contrato ID 98320740). Portanto, o custo da cama hospitalar configura dano material emergente decorrente da falha na prestação do serviço e da posterior demora da Ré, extrapolando a discussão sobre as limitações do rol de coberturas para insumos não ligados à cirurgia. A Ré contribuiu diretamente para o agravamento da situação do Autor, obrigando- o a um período estendido de convalescença em casa sem o tratamento adequado, incorrendo em despesas evitáveis. Assim, o pedido de reparação material referente ao valor de R$ 1.050,00 deve ser julgado procedente. Do Dano Moral: O Autor, pessoa idosa (93 anos) e portadora de diversas comorbidades (doença de Parkinson, fratura na coluna, síndrome de fragilidade – ID 98320735), teve que suportar, além da dor física advinda da fratura, uma espera de mais de dois meses (junho a setembro de 2024), em condição de urgência, pela liberação dos materiais para sua cirurgia. A recusa indevida ou, no caso, a protelação injustificada e grave da cobertura por plano de saúde em casos de urgência, extrapolando os limites do mero inadimplemento contratual, caracteriza dano moral in re ipsa. A conduta da Ré colocou em risco a saúde, a funcionalidade e até mesmo a vida do idoso, frustrando a legítima expectativa de ser assistido em momento de extrema fragilidade. A jurisprudência é pacífica quanto ao dever de indenizar nestas hipóteses, pois a dor e a angústia causadas pela incerteza da realização do tratamento necessário à manutenção da saúde são evidentes. No que tange ao quantum indenizatório, considerando-se a natureza e a gravidade da conduta (protelação de cirurgia urgente para idoso), o sofrimento imposto ao Autor (dores intensas, imobilidade) e o caráter punitivo pedagógico da condenação, bem como a capacidade econômica da ofensora, a fixação da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Adotando-se o valor do salário mínimo vigente à época da propositura da ação (13/08/2024), de R$ 1.412,00, o Juízo entende pelo pagamento de cinco salários mínimos, cujo montante se mostra adequado para compensar o sofrimento do Autor sem gerar enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para: I. CONFIRMAR a tutela de urgência concedida, tornando definitiva a obrigação da Ré, AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A, de autorizar e custear integral- mente o procedimento cirúrgico a que foi submetido o Autor, GENIVAL JOAO DA SILVA, incluindo os materiais médicos (órteses, próteses e insumos) necessários e indicados pela equipe médica assistente. II. CONDENAR a Ré, AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., ao paga- mento de danos materiais no valor de R$ 1.050,00 (mil e cinquenta reais), corrigido monetariamente desde o desembolso (07/2024 – ID 98320740) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação. III. CONDENAR a Ré, AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., ao paga- mento de danos morais no valor de R$ 7.060,00, a ser corrigido monetariamente a par- tir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação. Em razão da sucumbência integral, condeno a parte Ré ao pagamento das custas processuais remanescentes e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quin- ze por cento) sobre o valor total da condenação (valor dos danos materiais acrescido do valor dos danos morais), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes cientes de que o remanejamento das custas processuais pagas a maior pelo Autor (decorrente da redução do valor da causa – ID 110803902) não é atri- buição do Cartório, devendo ser formulado requerimento administrativo junto ao Tribu- nal (Ato Conjunto GAPRE/CGJ Nº 05/2022). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime. João Pessoa/PB, data e assinaturas eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0852652-41.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão ID 121433486. João Pessoa-PB, em 25 de agosto de 2025 INALDO JOSE PAIVA NETO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

26/08/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/03/2026

Juntada de Alvará

Decorrido prazo de GENIVAL JOAO DA SILVA em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 04/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado Decisão em 06/02/2026.

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 29/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(101)

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