Cumprimento de sentença 0801566-14.2021.8.15.0521 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801566-14.2021.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801566-14.2021.8.15.0521. EXEQUENTE: MARIA DA GLORIA HENRIQUE, MARIA DAS VITORIAS HENRIQUE, MARIA JOSE HENRIQUE EXECUTADO: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL, MM Juiz(a) de Direito deste Vara Única de Alagoinha, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0801566-14.2021.8.15.0521 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) EXEQUENTE: MARIA DA GLORIA HENRIQUE, MARIA DAS VITORIAS HENRIQUE, MARIA JOSE HENRIQUE, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " -Intimar a parte autora para indicar conta bancária para expedição dos alvarás de levantamento; ". Advogados do(a) EXEQUENTE: EWERTON AUGUSTO COUTINHO PEREIRA - PB25124, LIANA VIEIRA DA ROCHA GOUVEIA - PB24338, PRISCILLA GOUVEIA FERREIRA - PB19491 Prazo: 15 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. ALAGOINHA-PB, em 27 de novembro de 2025 De ordem, LIVIA KARINE ARCANJO COSTA Analista Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ALAGOINHA Juízo do(a) Vara Única de Alagoinha Rua Moura filho, S/N, Centro, ALAGOINHA - PB - CEP: 58390-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Cartão de Crédito] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " -Intimar a parte autora para indicar conta bancária para expedição dos alvarás de levantamento; ". Advogados do(a)

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801566-14.2021.8.15.0521. EXEQUENTE: MARIA DA GLORIA HENRIQUE, MARIA DAS VITORIAS HENRIQUE, MARIA JOSE HENRIQUE EXECUTADO: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL, MM Juiz(a) de Direito deste Vara Única de Alagoinha, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0801566-14.2021.8.15.0521 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) EXECUTADO: BANCO BRADESCO CARTOES S.A., através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " Quanto ao pagamento das custas, ATUALIZEM-se os cálculos e EXECUTADO: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A Prazo: 15 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. ALAGOINHA-PB, em 27 de novembro de 2025 De ordem, LIVIA KARINE ARCANJO COSTA Analista Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ALAGOINHA Juízo do(a) Vara Única de Alagoinha Rua Moura filho, S/N, Centro, ALAGOINHA - PB - CEP: 58390-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVIDA Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Cartão de Crédito] INTIME-se a parte vencida para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais, sob pena de inscrição no Serasa, protesto e inscrição em dívida ativa (arts. 391 e seguintes do Código de Normas Judicial) ". Advogado do(a)

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801566-14.2021.8.15.0521. EXEQUENTE: MARIA DA GLORIA HENRIQUE e outros (2) EXECUTADO: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / ASSUNTO: [Cartão de Crédito] Vistos. Cuida-se de AÇÃO ajuizada por MARIA DA GLORIA HENRIQUE e outros (2) em face de BANCO BRADESCO CARTOES S.A., em fase de cumprimento de sentença. No curso do processo, após a prolação da sentença de mérito, teve início fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que a parte executada foi intimada para pagamento da condenação em 15 dias, sob pena de multa de 10%. A parte exequente pediu o cumprimento de sentença e alegou ser credora de R$ 5.519,69 - ID n. 67733750. A parte executada impugnou, alegando excesso de execução e disse ser devedora de R$ R$ 2.993,33, cujo depósito foi realizado no montante requerido pela parte exequente - ID n. 70567702. No ID n. 72090878 - Pág. 1, foi noticiado o falecimento da parte autora. Em 05/07/2023, no ID n. 75598425 - Pág. 1, foi deferida a habilitação dos herdeiros. Na manifestação à impugnação, os herdeiros da parte autora pugnaram pela rejeição da impugnação - ID n. 78899739 - Pág. 2. No ID n. 80804295 - Pág. 1, foi determinada a remessa dos autos ao contador, ante a divergência dos cálculos. No ID n. 93270400 - Pág. 1, foram apresentados cálculos da contadoria. A parte demandante impugnou os cálculos da contadoria afirmando a parte executada não juntou os extratos de todo período. No ID n. 93939126 - Pág. 1, a parte demandada manifestou concordância com cálculos da contadoria, oportunidade em que requereu a liberação dos valores remanescentes. Em 29/11/2024, no ID n. 104558025 - Pág. 1, foi determinada a intimação da executada para proceder à juntada de memória dos cálculos nos parâmetros utilizados pela contadoria judicial (uma vez que não impugnou a fórmula dos cálculos), porém incluindo o período compreendendo os 5 anos antes da propositura da ação (18/11/2021), e as parcelas vincendas no curso desta, sob pena de homologação dos cálculos apresentados pela exequente no ID 67733750. Devidamente intimado, a parte executada não procedeu à juntada dos extratos, limitando-se a reafirmar que concorda com os cálculos apresentados pela contadoria. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A impugnação é tempestiva, por isso, conheço-a. É certo que a impugnação é a forma como o executado tem de se opor ao cumprimento de sentença. O art. 525 do Código de Processo Civil elenca as matérias que podem ser suscitadas em sede de impugnação, senão vejamos: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.". A partir da disposição legal exposta, argumenta o executado que o valor apresentado pelo exequente encontra-se com excesso, no enquanto não comprovou tal alegação documentalmente, visto que não procedeu à juntada aos extratos de cobranças dos últimos cinco anos. Assim, o que se percebe, é que o insurgente não trouxe nenhuma prova que demonstrasse o excesso alegado e suas alegações encontram-se desprovidas de qualquer fundamento ou valor probante. Aponta quais valores deveriam ser subtraídos para afastar o suposto excesso, mas não demonstrou por documento hábil (extrato/demonstrativo contábil), se o referido valor seria mesmo o devido. Registre-se, que o valor executado quanto a repetição de indébito, diz respeito a cobranças declaradas ilegais de anuidades de cartão de crédito declaradas ilegais, debitadas em conta bancária da autora, cuja conta é administrada pelo executado. Assim, o executado detinha de todos os recursos necessários para apontar quantos descontos foram realizados na conta da parte autora, anexando, inclusive, demonstrativo analítico ou tela sistêmica, neste sentido. Para acolher a pretensão do executado na presente impugnação, seria necessário que o impugnante apontasse onde está o erro alegado e qual seria o verdadeiro valor a ser computado para fins de execução do débito, com prova cabal a demonstrar o excesso (extratos bancários), o que não o fez, visto que devidamente intimado para juntar os extratos dos últimos cinco anos, em face do falecimento da parte autora, quedou-se inerte, nada informando a este Juízo. Dessa forma, inviabilizada está a pretensão do impugnante, ante a ausência de impugnação específica. Com efeito, não comprovado o alegado excesso de execução, alternativa não há senão rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença, dando-se, pois, prosseguimento à execução. Nesse contexto, não restam dúvidas de que as alegações genéricas do impugnante são insuficientes para conduzir ao acolhimento de seu pleito, não havendo como este Juízo acatar o cálculo da contadoria em virtude do mesmo não ter sido pautado no período dos últimos 5 anos. Ante ao exposto, REJEITO a impugnação a execução manejada por Banco Bradesco S/A. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. PROVIDÊNCIAS PELO CARTÓRIO: 1. Intimem-se as partes acerca desta sentença, devendo, se já não o tiverem feito, indicar conta bancária para depósito/transferência. 2. Após certificado o trânsito em julgado, EXPEÇAM-SE alvarás judiciais, com seus acréscimos, em favor da parte vencedora e de seu patrono, observando o montante devido, qual seja R$ 5.519,69. Expedindo, se houver, alvará do montante remanescente em nome do executado. 3. Quanto ao pagamento das custas, ATUALIZEM-se os cálculos e INTIME-se a parte vencida para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais, sob pena de inscrição no Serasa, protesto e inscrição em dívida ativa (arts. 391 e seguintes do Código de Normas Judicial). Efetuado o pagamento das custas judiciais a qualquer momento, ARQUIVEM-se os autos. Diante do inadimplemento das custas processuais: a) Efetue-se a inclusão do nome da parte devedor no banco de dados do SERASA EXPERIAN, via Sistema SERASAJUD. b) Se valor superior a 10 salários mínimos, a par disso, efetue-se o protesto cartorário. AGUARDE-se a confirmação do protesto da CDCJ. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento do comunicado de protesto, OFICIE-se à PGE para inscrição em dívida ativa (art. 395 do Código de Normas Judicial). Após, arquive-se. c) Fica o devedor das custas judiciais ciente de que, efetuado o pagamento das custas processuais, deverá comprovar o referido pagamento perante a presente unidade judiciária e que será de sua responsabilidade as providências necessárias para o cancelamento do protesto e da inscrição na dívida ativa, devendo arcar com os custos perante o tabelionato responsável pelo protesto. 4. Ao final, arquivem-se os autos. Intimações necessárias. Façam-se as comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

26/08/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Informações

Juntada de Alvará

Juntada de Informações

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Expediente em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Informações

Juntada de Informações

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(23)