Interdição/Curatela 0801883-53.2025.8.15.0171 - TJPB

Interdição/Curatela 0801883-53.2025.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0801883-53.2025.8.15.0171 DECISÃO: Vistos etc. Trata-se de ação de interdição e curatela c/c pedido de curatela provisória proposta por CLAUDENILDA DE MEDEIROS em face de MICHAEL DE MEDEIROS LUCENA DA SILVA, todos devidamente qualificados nos autos, que seu filho "tem 24 (vinte e quatro) anos de idade (doc. 03, 04, 5 e 6), e é portador de distúrbios mentais – CID-10: F200, apresentando retardo mental grave e alterações cognativas e comportamentais, requerendo vigilância e tratamento diário, conforme relatório médico em anexo (doc. 07), encontrando-se atualmente internado na Hospital Municipal Dr. Edgley Maciel – Campina grande/PB, para tratamento de saúde (doc. 08).". Decido. O artigo 300 do Código de Processo Civil preconiza que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, podendo ser concedida liminarmente ou após prévia justificação (art. 300, §2º). Embora a deficiência por si só não resulte automaticamente no reconhecimento da incapacidade civil, isso em virtude das alterações promovidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015), tem-se que, in casu, a probabilidade do direito restou devidamente demonstrada, sobretudo porque o relatório médico que consta no evento 117721916, além de constar a CID 10 F20, informou a incapacidade do interditando para gerir os atos da vida. Ademais, consta no evento 117721917 informação de que o demandado está internado, o que corrobora a alegação autoral. Desse modo, a hipótese em tela amolda-se ao artigo 84, §§ 1º e 3º, da Lei n.º 13.146/2015, o qual autoriza, como medida extraordinária, proporcional às circunstâncias de cada caso e por tempo possível, a curatela. Ademais, a urgência decorre da necessidade de prover os atos comuns da vida, sobretudo a retirada de medicamentos junto ao SUS, de modo que, embora genérico o argumento quanto ao perigo de dano, este pode ser presumido pelas próprias circunstâncias pessoais do demandado. Destarte, com fulcro nos dispositivos legais mencionados, defiro a tutela de urgência nomeando a autora como curadora provisória do interditando para o fim exclusivo de representação nos atos de conteúdo negocial ou patrimonial, observados os limites expressos no artigo 85, caput e § 1º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Expeça-se o termo de curatela provisória, com as cautelas legais. Intime-se a curadora para, nos termos do artigo 759 do Código de Processo Civil, comparecer ao cartório desta unidade judiciária para assinar o referido termo, o qual será elaborado pela Escrivania, observando as disposições do § 4º, do artigo 84, da Lei n.º 13.146/2015. Nos termos do artigo 751 do Código de Processo Civil, designo audiência de entrevista do interditando para o dia 05/09/2025, às 10:30 a qual será realizada por videoconferência, através do programa ZOOM, e o link para acesso à sala virtual é o seguinte: https://us02web.zoom.us/j/2370150306. Na hipótese de alguma parte não poder participar por videoconferência, deverá comparecer ao fórum, onde será ouvida com os cuidados necessários e também pela via eletrônica. Cite-se o interditando para comparecer à audiência, advertindo-o de que, após a audiência, terá o prazo de 15 (quinze) dias para impugnar o pedido (art. 752, CPC), constituindo advogado e, caso não o faça, consigne-se que ser-lhe-á nomeada a Defensoria Pública como curadora especial (art. 752, §2º, CPC). Ademais, considerando que existe pauta para perícia disponível e tendo em vista os princípios da celeridade e economia processual, designo, desde logo, a realização da perícia para o dia 28/08/2025, no Tribunal do Júri desta Comarca, às 11:30h, devendo o cartório, 24h antes da realização, entrar em contato com a parte autora para esclarecer se o interditando permanece internado, ocasião em que deverá informar ao perito para que, sendo possível, realize a perícia in loco. Nomeio como perito o médico psiquiatra Dr. Jorge Luiz de Medeiros Nóbrega, CRM/PB 7141, RQE 4673, cadastrado no Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, endereço profissional na clínica Ativamente, localizada na rua Antônio Rabelo Júnior, 161, Miramar, João Pessoa/PB, telefone (83) 99999-1928. Fixo os honorários periciais em R$ 540,56 (quinhentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos), nos termos do Ato da Presidência n. 16/2025, publicado no DJe de 19/02/2025, em consonância com a Resolução 09/2017 do Tribunal de Justiça deste estado. O perito deverá responder, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, aos seguintes: a) É o interditando portador de doença física ou mental? b) É o interditando possuidor de anomalia psíquica? c) Em caso positivo, qual o tipo de doença física/mental, retardamento ou anomalia que representa? d) Em face do quadro clínico apresentado, é o interditando capaz, total ou parcialmente, de entender os fatos e os atos da vida civil, ou de determinar-se de acordo com este entendimento, bem como exprimir precisamente sua vontade? e) É o interditando total ou parcialmente incapaz de reger sua pessoa e administrar seus bens, e praticar os demais atos da vida civil? f) Em caso de confirmada a existência de doença que acomete o interditando, quais são as características dessa doença? g) A referida doença interfere no estado de lucidez da pessoa? h) A doença em questão tem prognóstico de cura? i) No caso de incapacidade parcial, quais os limites da incapacidade? (Neste quesito, o perito deverá especificar quais as atividades que o interditando não consegue realizar sem auxílio, ex.: gestão do patrimônio, higiene pessoal, capacidade laboral, cuidados com a casa etc.). Intime-se o interditando e o requerente quanto a data da perícia e da audiência de entrevista, as quais ocorrerão em dias separados. Notifique-se o Ministério Público (art. 752, § 1º, CPC). Por fim, defiro a gratuidade judiciária requerida (art. 98 e ss., CPC), uma vez que não há elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, aptos a autorizar a desconsideração da presunção relativa da alegação de insuficiência de recursos (art. 99, §§ 2º e 3º, CPC). Intime-se o(a) Requerente através do(a) advogado(a) constituída nos autos. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, 7 de agosto de 2025. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

26/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Publicado Expediente em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de informação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 24/10/2025 09:15 1ª Vara Mista de Esperança.

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