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Inquérito PolicialCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALInquérito Policial

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/11/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Regional das Garantias

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 09:09

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2026, 09:16

Determinada diligência

09/02/2026, 09:16

Conclusos para decisão

06/02/2026, 11:53

Juntada de Petição de manifestação

05/02/2026, 18:55

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 11:25

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2025, 00:32

Determinada diligência

19/11/2025, 00:32

Conclusos para despacho

17/11/2025, 12:40

Juntada de Petição de documento de comprovação

14/11/2025, 17:38

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

11/11/2025, 07:59

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 07:57

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

11/11/2025, 07:51

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de MARCELO MARINHO FARIAS - CPF: 717.545.524-04 (REU)

10/11/2025, 11:08

Revogada decisão anterior Denúncia (391) datada de 25/08/2025

10/11/2025, 11:08

Todas as movimentações(69)

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 09:09

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2026, 09:16

Determinada diligência

09/02/2026, 09:16

Conclusos para decisão

06/02/2026, 11:53

Juntada de Petição de manifestação

05/02/2026, 18:55

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 11:25

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2025, 00:32

Determinada diligência

19/11/2025, 00:32

Conclusos para despacho

17/11/2025, 12:40

Juntada de Petição de documento de comprovação

14/11/2025, 17:38

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

11/11/2025, 07:59

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 07:57

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

11/11/2025, 07:51

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de MARCELO MARINHO FARIAS - CPF: 717.545.524-04 (REU)

10/11/2025, 11:08

Revogada decisão anterior Denúncia (391) datada de 25/08/2025

10/11/2025, 11:08

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 10/11/2025 09:30 7ª Vara Criminal da Capital.

10/11/2025, 11:08

Decorrido prazo de SUENIA PRISCILLA SANTOS PEREIRA em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 04:19

Juntada de Petição de resposta

08/10/2025, 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

07/10/2025, 01:39

Publicado Expediente em 07/10/2025.

07/10/2025, 01:39

Juntada de Petição de cota

06/10/2025, 11:11

Juntada de Petição de diligência

06/10/2025, 08:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/10/2025, 08:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: MARCELO MARINHO FARIAS DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CRIMINAL MINISTRO OSVALDO TRIGUEIRO DE ALBUQUERQUE 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB-CEP 58013520 - Fone: (83) 3214.3800 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0805603-64.2025.8.15.2002 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crime contra a administração ambiental, Crimes do Sistema Nacional de Armas] Vistos, etc. Apresentada(s) a(s) defesa(s) escrita(s), não se vislumbra motivos para absolver sumariamente o(s) acusado(s), pois a teor do que preconiza o artigo 397, do CPP, inexistem causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade do agente claras. Também não há motivos para que seja declarada a extinção da punibilidade do(s) increpado(s). Por orientação, nossos tribunais entendem que é defeso ao juízo antecipar a análise de mérito sem a colheita das provas necessárias a formalização de sua convicção, devendo decidir, ou não, pela absolvição sumária com as provas que se encontram postas. Vejamos: PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JUÍZO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DECISÃO IRRECORRÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. 1. […] 3. A absolvição antecipada prevista no artigo 397 do Código de Processo Penal não admite a necessidade de produção de novas provas, devendo ser possível a conclusão no estado em que o processo se encontra. 4. A aptidão da denúncia, reafirmada pelo juízo de primeiro grau, já foi aferida quando do seu recebimento, cabendo, após a instrução criminal e eventual condenação, a rediscussão do ponto em preliminar de apelação. 5. Não se observando ilegalidade e sendo necessária a produção de provas a respeito do fato, não se cogida da concessão de habeas corpus de ofício. (TRF-4 - RCCR: 50038214620184047113 RS 5003821-46.2018.4.04.7113, Relator: BIANCA GEORGIA CRUZ ARENHART, Data de Julgamento: 16/10/2018, SÉTIMA TURMA). Assim, deixo de absolver sumariamente o réu. Intime-se o réu, por meio de seu advogado/defensor, para se pronunciar sobre a adesão ao Juízo 100% Digital no prazo de 05 (cinco) dias, cientificando que a inércia importará na adesão. Inexistindo pronunciamentos, designo audiência Tipo: Instrução Sala: Única - Réu Solto Data: 10/11/2025 Hora: 09:30, a qual acontecerá por meio do sistema virtual ZOOM Meetings, disponibilizado pelo CNJ. Caso a defesa requeira a realização do interrogatório de forma presencial, intime-se o réu para comparecer na sala de audiências deste fórum a fim de prestar o seu interrogatório. O usuário deverá fazer previamente o download do referido programa que se encontra disponível na “Play Store” nos celulares Android ou “App Store” nos celulares com tecnologia iOS. Todos os destinatários da audiência deverão ingressar‎ no dia e horário marcados, para ter início ao andamento dos trabalhos. DESTA FEITA: Caso haja testemunhas residentes em outras comarcas, primeiramente, intime-as para que sejam ouvidas virtualmente na data e hora aprazadas, todavia, havendo comunicação de impossibilidade neste sentido, observe-se o disposto no art. 222, § 1º, CPP[1] e expeça-se precatória para suas oitivas, intimando-se a defesa da expedição (Súmula 273 do STJ)[2] Proceda-se com as intimações, diligências e requisições necessárias à realização do ato que poderão ser realizadas por qualquer meio, inclusive por WhatsApp, remetendo o link abaixo: 7ª VARA CRIMINAL DE JOÃO PESSOA TJPB está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: INST 0805603-64.2025.8.15.2002 Horário: 10 nov. 2025 09:30 da manhã Recife Ingressar na reunião Zoom https://us02web.zoom.us/j/85450951809?pwd=PI7R3jSSOPVPmjUJp1pUteemwJoKLe.1 ID da reunião: 854 5095 1809 Senha: 340092 Atualizem-se os antecedentes criminais, caso tenha sido expedidos há mais de três meses. Se algum participante manifestar a impossibilidade técnica para ser ouvido em sua residência/escritório, pelo sistemas virtuais. Deverá ser intimado a comparecer ao Fórum Criminal, a fim de prestar seus esclarecimentos, na sala de audiências desta unidade judiciária. CUMPRA-SE JOÃO PESSOA, 17 de setembro de 2025 Geraldo Emílio Porto Juiz de Direito – 7ª Vara Criminal [1] Art. 222. A testemunha que morar fora da jurisdição do juiz será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimadas as partes. § 1ºA expedição da precatória não suspenderá a instrução criminal. [2]“Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado”.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: MARCELO MARINHO FARIAS DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CRIMINAL MINISTRO OSVALDO TRIGUEIRO DE ALBUQUERQUE 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB-CEP 58013520 - Fone: (83) 3214.3800 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0805603-64.2025.8.15.2002 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crime contra a administração ambiental, Crimes do Sistema Nacional de Armas] Vistos, etc. Apresentada(s) a(s) defesa(s) escrita(s), não se vislumbra motivos para absolver sumariamente o(s) acusado(s), pois a teor do que preconiza o artigo 397, do CPP, inexistem causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade do agente claras. Também não há motivos para que seja declarada a extinção da punibilidade do(s) increpado(s). Por orientação, nossos tribunais entendem que é defeso ao juízo antecipar a análise de mérito sem a colheita das provas necessárias a formalização de sua convicção, devendo decidir, ou não, pela absolvição sumária com as provas que se encontram postas. Vejamos: PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JUÍZO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DECISÃO IRRECORRÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. 1. […] 3. A absolvição antecipada prevista no artigo 397 do Código de Processo Penal não admite a necessidade de produção de novas provas, devendo ser possível a conclusão no estado em que o processo se encontra. 4. A aptidão da denúncia, reafirmada pelo juízo de primeiro grau, já foi aferida quando do seu recebimento, cabendo, após a instrução criminal e eventual condenação, a rediscussão do ponto em preliminar de apelação. 5. Não se observando ilegalidade e sendo necessária a produção de provas a respeito do fato, não se cogida da concessão de habeas corpus de ofício. (TRF-4 - RCCR: 50038214620184047113 RS 5003821-46.2018.4.04.7113, Relator: BIANCA GEORGIA CRUZ ARENHART, Data de Julgamento: 16/10/2018, SÉTIMA TURMA). Assim, deixo de absolver sumariamente o réu. Intime-se o réu, por meio de seu advogado/defensor, para se pronunciar sobre a adesão ao Juízo 100% Digital no prazo de 05 (cinco) dias, cientificando que a inércia importará na adesão. Inexistindo pronunciamentos, designo audiência Tipo: Instrução Sala: Única - Réu Solto Data: 10/11/2025 Hora: 09:30, a qual acontecerá por meio do sistema virtual ZOOM Meetings, disponibilizado pelo CNJ. Caso a defesa requeira a realização do interrogatório de forma presencial, intime-se o réu para comparecer na sala de audiências deste fórum a fim de prestar o seu interrogatório. O usuário deverá fazer previamente o download do referido programa que se encontra disponível na “Play Store” nos celulares Android ou “App Store” nos celulares com tecnologia iOS. Todos os destinatários da audiência deverão ingressar‎ no dia e horário marcados, para ter início ao andamento dos trabalhos. DESTA FEITA: Caso haja testemunhas residentes em outras comarcas, primeiramente, intime-as para que sejam ouvidas virtualmente na data e hora aprazadas, todavia, havendo comunicação de impossibilidade neste sentido, observe-se o disposto no art. 222, § 1º, CPP[1] e expeça-se precatória para suas oitivas, intimando-se a defesa da expedição (Súmula 273 do STJ)[2] Proceda-se com as intimações, diligências e requisições necessárias à realização do ato que poderão ser realizadas por qualquer meio, inclusive por WhatsApp, remetendo o link abaixo: 7ª VARA CRIMINAL DE JOÃO PESSOA TJPB está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: INST 0805603-64.2025.8.15.2002 Horário: 10 nov. 2025 09:30 da manhã Recife Ingressar na reunião Zoom https://us02web.zoom.us/j/85450951809?pwd=PI7R3jSSOPVPmjUJp1pUteemwJoKLe.1 ID da reunião: 854 5095 1809 Senha: 340092 Atualizem-se os antecedentes criminais, caso tenha sido expedidos há mais de três meses. Se algum participante manifestar a impossibilidade técnica para ser ouvido em sua residência/escritório, pelo sistemas virtuais. Deverá ser intimado a comparecer ao Fórum Criminal, a fim de prestar seus esclarecimentos, na sala de audiências desta unidade judiciária. CUMPRA-SE JOÃO PESSOA, 17 de setembro de 2025 Geraldo Emílio Porto Juiz de Direito – 7ª Vara Criminal [1] Art. 222. A testemunha que morar fora da jurisdição do juiz será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimadas as partes. § 1ºA expedição da precatória não suspenderá a instrução criminal. [2]“Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado”.

Juntada de Petição de resposta

03/10/2025, 16:28

Juntada de Petição de diligência

03/10/2025, 14:19

Mandado devolvido para redistribuição

03/10/2025, 14:19

Juntada de documento de comprovação

03/10/2025, 12:29

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 12:27

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 12:27

Juntada de Ofício

03/10/2025, 12:27

Expedição de Mandado.

03/10/2025, 12:25

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 12:25

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 12:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

17/09/2025, 12:13

Conclusos para despacho

17/09/2025, 12:08

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 10/11/2025 09:30 7ª Vara Criminal da Capital.

17/09/2025, 12:08

Retificado o movimento Conclusos para decisão

17/09/2025, 07:41

Conclusos para decisão

15/09/2025, 06:30

Retificado o movimento Conclusos para decisão

14/09/2025, 09:55

Decorrido prazo de SUENIA PRISCILLA SANTOS PEREIRA em 08/09/2025 23:59.

10/09/2025, 14:00

Conclusos para decisão

08/09/2025, 06:24

Juntada de Petição de defesa prévia

07/09/2025, 09:33

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

28/08/2025, 13:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/08/2025, 13:22

Publicado Expediente em 27/08/2025.

27/08/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 00:24

Juntada de Petição de diligência

26/08/2025, 18:47

Mandado devolvido para redistribuição

26/08/2025, 18:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: MARCELO MARINHO FARIAS DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CRIMINAL MINISTRO OSVALDO TRIGUEIRO DE ALBUQUERQUE 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB-CEP 58013520 - Fone: (83) 3214.3800 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0805603-64.2025.8.15.2002 CLASSE JUDICIAL: INQUÉRITO POLICIAL (279) ASSUNTO: [Crime contra a administração ambiental, Crimes do Sistema Nacional de Armas] Vistos etc. O Órgão do Ministério Público atuante nesta unidade judiciária, no uso de suas atribuições (CF, art. 129, I) e com apoio no inquérito policial incluso, ofereceu denúncia em face de MARCELO MARINHO FARIAS, qualificado(a) nos autos, dando-o(a) como incurso(a) nas penas do art. 14 da Lei 10.826/2003 e art. 29 da Lei nº 9.605/98, na forma do art. 69 do Código Penal. Sucintamente, narra a exordial que em 11 de março de 2025, por volta das 14h40, no Colinas do Gramame, nesta Capital, o censurado ciente da reprovabilidade de sua conduta, portava arma de fogo de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, bem como apanhou espécime da fauna silvestre sem a devida permissão legal. Observa-se, portanto, que a denúncia preenche os requisitos legais do art. 41 do CPP, uma vez que o(a) réu(é) foi devidamente qualificado(a), o fato criminoso se encontra descrito, mesmo que de forma perfunctória, e se amolda, em tese, à prática de crime do sistema nacional de arma de fogo e crime ambiental. Registre-se que a inicial descreve o conteúdo da acusação de forma concatenada possibilitando a ampla defesa do acusado. Assim, vê-se que há justa causa para a deflagração da ação penal, uma vez que os pressupostos processuais e as condições da ação não apresentam razões que motivem sua rejeição liminar. Isto posto, RECEBO A DENÚNCIA. Ressalta-se que o Ministério Público deixou de propor o acordo de não persecução penal, diante da reprovabilidade da conduta. 1) Cite(m)-se o(s) réu(s) para os fins do art. 396 e seguintes do CPP, advertindo-o(s) de que, inerte(s), ser-lhe(s)-á nomeado Defensor Público para tal mister, nos termos do § 2º do art. 396-A do CPP, expeça-se mandado de citação, devendo o oficial de justiça colher número telefônico ou email do acusado para futuras intimações. 2) Havendo advogado habilitado nos autos, intime-o desta decisão, bem como para os fins do art. 396-A do CPP, bem como para, caso arrole testemunhas, qualifique-as informando também números telefônicos ou emails a fim de possibilitar futuras intimações. 3) Intime-se o réu, por meio de seu advogado, se houver, para se pronunciar sobre a adesão ao Juízo 100% Digital no prazo de 05 (cinco) dias, cientificando que a inércia importará na adesão. 4) Efetivada a citação e não apresentada resposta no prazo legal, na ausência de advogado constituído, nomeio desde já o Defensor Público atuante neste Juízo para apresentar defesa, no prazo legal, concedendo-lhe vista dos autos, pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396-A, § 2º, do CPP. 5) No termos do artigo 5º inciso II, da Resolução 253/2018 do CNJ, Intime-se a vítima desta decisão. 6) Junte-se o termo da custódia. 7) Certifique-se acerca da instalação de tornozeleira eletrônica, conforme determinado por ocasião da custódia. JOÃO PESSOA, 25 de agosto de 2025 Geraldo Emílio Porto Juiz de Direito – 7ª Vara Criminal

Expedição de Mandado.

25/08/2025, 08:40

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 08:40

Juntada de informações prestadas

25/08/2025, 08:36

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

25/08/2025, 08:34

Recebida a denúncia contra MARCELO MARINHO FARIAS - CPF: 717.545.524-04 (INDICIADO)

25/08/2025, 07:59

Conclusos para decisão

25/08/2025, 05:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/08/2025, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2025, 18:21

Determinada diligência

21/08/2025, 18:21

Determinada a distribuição do feito

21/08/2025, 18:21

Conclusos para despacho

21/08/2025, 09:50

Juntada de Petição de denúncia

18/08/2025, 16:53

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 10:27

Ato ordinatório praticado

25/07/2025, 10:26

Juntada de outros documentos

09/05/2025, 15:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

31/03/2025, 12:06

Distribuído por dependência

31/03/2025, 12:06

Juntada de Petição de petição inicial

31/03/2025, 12:06

Documentos

Despacho

•09/02/2026, 09:16

Despacho

•19/11/2025, 00:32

Decisão

•10/11/2025, 11:08

Decisão

•17/09/2025, 12:13

Termo de Audiência

•25/08/2025, 08:36

Decisão

•25/08/2025, 07:59

Decisão

•21/08/2025, 18:21

Ato Ordinatório

•25/07/2025, 10:26

06/10/2025, 00:00

06/10/2025, 00:00

26/08/2025, 00:00