Agravo de Instrumento 0816225-97.2025.8.15.0000 - TJPB

Agravo de Instrumento 0816225-97.2025.8.15.0000 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cabedelo - SINDCAB Advogados: Adailton Coelho Costa Neto (OAB/PB 12.903) e Samuel Leite Lisboa Florêncio Lins (OAB/PB 34.182) Agravado: Município de Cabedelo EXPEDIENTE - Agravo de Instrumento n.º 0816225-97.2025.8.15.0000 Origem: 3ª Vara Mista da Comarca de Cabedelo Relator: Des. Wolfram da Cunha Ramos Vistos etc. O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cabedelo - SINDCAB, na condição de substituto processual de Inalda de Farias Ventura, Iranete de Araujo Meira, Isabela da Silva Paiva Araujo, Ivete Guedes dos Santos, Izabel Jeane de Souza Lacerda, Jailsa Silva de Oliveira, Jaiza do Rosario Moura Santos, Janeide Abreu Lima de Melo, Janselice Miranda Lemos, Joana Darc da Silva Barreto, interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Mista da Comarca de Cabedelo (ID 116785900), nos autos do Cumprimento de Sentença, Processo nº 0803162-43.2025.8.15.0731, por ele manejado em desfavor do Município de Cabedelo, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado, determinando o recolhimento das custas processuais no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Em suas razões (ID 36751930), o agravante alegou, em síntese, ser indevido o recolhimento de custas processuais no cumprimento de sentença, ao argumento de que se trata de uma fase processual, e não de um processo autônomo. Defendeu a necessidade de concessão do benefício da justiça gratuita, argumentando que o juízo de primeiro grau não analisou os documentos que comprovam a sua incapacidade financeira para arcar com as custas de dezenas de cumprimentos de sentença, como os extratos bancários e a declaração de hipossuficiência juntados aos autos, o que violaria o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Requereu a antecipação da tutela recursal para que seja deferido o seu pedido de concessão da gratuidade judiciária, e, no mérito, pugnou pelo provimento do recurso com a ratificação da tutela recursal. É o relatório. O recurso é tempestivo e a parte dispensada do recolhimento do preparo, nos termos do §7º do art. 99 do Código de Processo Civil. A concessão da antecipação da tutela recursal, nos termos do art. 1.019, I, c/c o art. 995, parágrafo único, do CPC, exige a demonstração de elementos que evidenciem, simultaneamente, a probabilidade de provimento do recurso e o perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Em uma análise perfunctória, própria deste momento processual, não vislumbro a presença da probabilidade do direito. Primeiramente, no que tange à exigibilidade das custas, a ação de origem é um cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Trata-se, portanto, de uma nova relação processual, um processo autônomo, no qual os substituídos, em nome próprio, buscam a satisfação de um direito privado. Nesses casos, as benesses processuais conferidas às entidades legitimadas na fase de conhecimento da ação coletiva, a exemplo da isenção de custas prevista no art. 18 da Lei da Ação Civil Pública e no art. 87 do Código de Defesa do Consumidor, não se estendem à fase de execução individual. Prevalece, nesses casos, a regra geral do processo civil, que impõe o adiantamento das despesas processuais, conforme dispõe o art. 82 do Código de Processo Civil. Este entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA PROMOVIDA PELO IDEC EM NOME DE POUPADORES ESPECÍFICOS E DETERMINADOS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DA REGRA DO PROCESSO CIVIL TRADICIONAL. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DAS CUSTAS JUDICIAIS DO PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ENSEJADORES À OPOSIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do que dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando amparados em suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. No presente caso, não se evidencia a existência da omissão e da contradição apontadas, porquanto decididas, clara e devidamente fundamentadas, as questões submetidas a julgamento pela parte embargante, sobretudo no que diz respeito à necessidade de recolhimento das custas judiciais na fase de liquidação de sentença intentada pelo Idec, na condição de representante processual, em nome de beneficiários específicos de determinados, equiparando-se, portanto, à liquidação individual de sentença coletiva, a qual se sujeita à regra geral disposta na lei processual acerca da responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.637.366/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 3/3/2022.) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA PROMOVIDA PELO IDEC EM NOME DE POUPADORES ESPECÍFICOS E DETERMINADOS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRETENSÃO DE EXTENSÃO À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DO DIFERIMENTO E/OU DA ISENÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS A QUE FAZ JUS A ASSOCIAÇÃO. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA REGRA DO PROCESSO CIVIL TRADICIONAL. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DAS CUSTAS JUDICIAIS DO PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir, além da negativa de prestação jurisdicional, se é devido o recolhimento inicial de custas judiciais no âmbito de liquidação de sentença coletiva genérica proposta por associação em nome de titulares do direito material específicos e determinados, diante da isenção legal conferida à associação (arts. 18 da Lei n. 7.347/1985 e 87 do CDC). 2. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 3. As regras específicas dispostas nos arts. 18 da LACP e 87 do CDC relativas ao microssistema da tutela coletiva, de diferimento e isenção das despesas processuais, alcançam apenas os colegitimados descritos nos arts. 82 do CDC e 5º da LACP, a fim de melhor assegurarem a efetividade das ações coletivas que, em regra, se destinam à proteção de direito de grande relevância social. 4. Tais benesses não mais subsistem na liquidação individual e/ou cumprimento individual da sentença coletiva que forem instaurados, em legitimidade ordinária, pelos titulares do direito material em nome próprio, com a formação de novos processos tantos quantos forem as partes requerentes, visto que sobressai, nesse momento processual, o interesse meramente privado de cada parte beneficiada pelo título judicial genérico. 5. Nesse caso, incidirá a regra do processo civil tradicional (consoante assenta o art. 19 da Lei n. 7.347/1985), de que as despesas processuais, notadamente as custas judiciais da demanda (aí se considerando a liquidação individual e/ou execução individual autônomas), devem ser recolhidas antecipadamente (o que não caracteriza condenação, mas mera antecipação), ressalvada a hipótese de concessão da gratuidade de justiça (arts. 19 do revogado CPC/1973 e 82 do CPC/2015), com reversão desses encargos ao final do processo. 6. Igualmente ocorre na liquidação e/ou na execução da sentença coletiva promovidas por uma associação - o IDEC, na hipótese -, na condição flagrante de representante processual dos titulares do direito material devida e previamente especificados e determinados na petição de liquidação de sentença e no interesse eminentemente privado de cada um deles, visto que tal situação se equipara à liquidação e execução individuais da sentença coletiva. 7. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp 1637366/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 11/10/2021) Portanto, afigura-se legítima, em princípio, a cobrança de custas processuais na presente demanda. Quanto ao pedido de gratuidade judiciária, compete ao Sindicato, na condição de substituto processual e pessoa jurídica, comprovar de forma inequívoca a sua hipossuficiência financeira. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, prevista no art. 99, § 3º, do CPC, é aplicável apenas à pessoa natural. Nesse sentido, julgados do Superior Tribunal de Justiça: SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SINDICATO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPROVAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Desnecessidade de sobrestamento do feito até final julgamento do EREsp n. 1.301.935/DF, em que se discute questão concernente à prescrição da pretensão de execução coletiva, diversa, portanto, do caso em tela, que aborda possível prescrição da pretensão de cumprimento individual de sentença coletiva. Ademais, não houve exame do mérito na espécie, por força da Súmula 7/STJ. 2. Nos termos da Súmula 481/STJ, a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, se demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, pois não existe presunção legal de insuficiência de recursos na hipótese de pessoas jurídicas. Comprovação pelo recorrente de sua atual condição. 3. A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem quanto à não ocorrência de prescrição, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno provido em parte, apenas para deferir o benefício da gratuidade de justiça ao Sindicato recorrente, com efeitos ex nunc. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.181.048/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 15/8/2025.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA ISENÇÃO PREVISTA NOS ARTS. 87 DA LEI 8.078/1990 E 18 DA LEI 7.347/1985. PROVIMENTO NEGADO. 1. As turmas integrantes da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidaram o entendimento de que há necessidade de o sindicato comprovar que não tem condições de arcar com as custas do processo, nos termos da Súmula 481/STJ, pois a isenção de custas e despesas judiciais, na forma prevista nos arts. 87 da Lei 8.078/1990 e 18 da Lei 7.347/1985, destina-se a (a) facilitar a defesa dos interesses e dos direitos dos consumidores e (b) garantir a propositura de ação civil pública. Logo, o benefício não se aplica às ações em que sindicato busca tutelar o direito de seus sindicalizados, ainda que de forma coletiva. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.487/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 13/9/2024.) No caso dos autos, os documentos apresentados pelo Agravante nos autos do processo de origem (ID 113676631 e 113676630), consubstanciados em declaração de hipossuficiência financeira e extratos bancários, são insuficientes para demonstrar a alegada incapacidade de arcar com os encargos processuais, especialmente diante da magnitude da execução, que envolve cerca de 800 beneficiários e foi desmembrada em aproximadamente 80 processos distintos como alegado pelo próprio Agravante em suas razões reursais. Tais documentos, por si sós, não oferecem um panorama completo e fidedigno da saúde financeira da entidade sindical, não se desincumbindo o Agravante do ônus de provar a impossibilidade de arcar com as custas sem prejuízo de sua manutenção. Ademais, deve ser considerado que as receitas das entidades sindicais advêm, precipuamente, das contribuições subvencionadas pelos seus associados e que, dentre as razões que justificam a subvenção, está a defesa judicial dos interesses que lhes forem comuns, não havendo razão, apriorística, para a concessão da assistência judiciária gratuita, salvo se comprovada a imprescindibilidade da benesse legal. Ausente a probabilidade do direito, requisito indispensável, resta prejudicada a análise do periculum in mora, sendo o indeferimento da antecipação da tutela recursal a medida que se impõe. Posto isso, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Cientifique-se o Agravante e intime-se o Agravado, independentemente do transcurso do prazo recursal, para oferecer resposta ao Agravo, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao Juízo, comunicando-lhe esta Decisão. Cumpra-se. Gabinete no TJ/PB em João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Des. Wolfram da Cunha Ramos Relator

26/08/2025, 00:00

—

Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 22/04/2026 23:59.

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

Conclusos para admissibilidade recursal

Juntada de Petição de cota

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de SAMUEL LEITE LISBOA FLORENCIO LINS em 18/03/2026 23:59.

Publicado Expediente em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de recurso especial

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(96)