Procedimento do Juizado Especial Cível 0818860-77.2016.8.15.2001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial Cível 0818860-77.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 00:21

Publicado Expediente em 27/08/2025.

27/08/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0818860-77.2016.8.15.2001 Assunto: [Empréstimo consignado] Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo ativo: RAMON PESSOA DE MORAIS registrado(a) civilmente como RAMON PESSOA DE MORAIS(011.392.984-61); ANTONIO GOMES DA SILVA(006.530.394-68); DURVAL GUILHERME RUVER(077.743.009-61); Polo passivo: BANCO PAN(59.285.411/0001-13); EDUARDO CHALFIN(689.268.477-72); DECISÃO Vistos etc. Trata-se de petição (Id. 121363097) protocolada pelo advogado Durval Guilherme Ruver, na qual requer a ratificação de substabelecimento, a habilitação de seu constituinte, Dr. Ramon Pessoa de Morais, como terceiro interessado, e o direcionamento exclusivo das intimações. O pedido visa, em última análise, resguardar supostos direitos a honorários advocatícios em face da parte outrora representada. É o breve e necessário relatório. Decido. O pleito formulado pelo peticionante padece de manifesta impropriedade da via eleita e de flagrante intempestividade. A matéria arguida, relativa a honorários advocatícios contratuais e a supostos direitos do substabelecente, possui natureza estritamente privada e autônoma, sendo estranha ao objeto do acordo e à relação jurídica original entre as partes processuais (autor e réu). Acrescente-se, ainda, que a presente demanda tramita no rito dos Juizados Especiais Cíveis, que, por sua natureza e pelos princípios de simplicidade e celeridade, vedam a intervenção de terceiros ou qualquer forma de intervenção, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei, o que não é o caso dos autos. A lide principal, envolvendo o conflito de interesses entre as partes, foi integralmente solucionada. Eventuais controvérsias de natureza contratual entre o antigo patrono, sua antiga sociedade de advogados ou a parte que representava devem ser dirimidas em ação própria, por se tratar de um direito alheio e uma relação jurídica diversa da que foi objeto desta demanda. Não há, portanto, cabimento para a sua discussão e deliberação nestes autos, que já foram arquivados. Portanto, inexiste fundamento legal ou processual que justifique o desarquivamento do feito e a habilitação de terceiro para deliberar sobre pedido de natureza acessória, cujos direitos deveriam ter sido pleiteados em momento oportuno. O longo lapso temporal entre a sentença/acórdão proferido(a) nos autos e a presente petição evidencia a preclusão da matéria pelo menos para os fins deste processo, sendo descabida qualquer pretensão de reabertura do feito. Ante o exposto, INDEFIRO INTEGRALMENTE os pedidos formulados na petição de Id. 121363097. Intimem-se os interessados acerca da presente decisão. Cumpridas as formalidades, proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

Arquivado Definitivamente

25/08/2025, 08:33

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 08:33

Indeferido o pedido de ANTONIO GOMES DA SILVA - CPF: 006.530.394-68 (AUTOR)

22/08/2025, 18:46

Determinado o arquivamento

22/08/2025, 18:46

Conclusos para despacho

22/08/2025, 12:15

Processo Desarquivado

22/08/2025, 11:58

Juntada de Petição de petição

22/08/2025, 11:26

Arquivado Definitivamente

18/08/2025, 10:32

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

17/08/2025, 19:45

Arquivado Definitivamente

24/08/2020, 21:48

Recebidos os autos

19/08/2020, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2020, 09:53

Documentos

Decisão

•22/08/2025, 18:46

Acórdão

•28/07/2020, 08:54

—

Partes do Processo(15)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

Publicado Expediente em 27/08/2025.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de ANTONIO GOMES DA SILVA - CPF: 006.530.394-68 (AUTOR)

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

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