Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0842336-37.2022.8.15.2001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0842336-37.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 15

06/04/2026, 11:55

Conclusos para despacho

19/03/2026, 07:20

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

18/03/2026, 15:55

Determinação de redistribuição por prevenção

02/03/2026, 11:11

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:33

Publicado Mandado em 27/08/2025.

27/08/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE ARIOSVALDO ALVES DA SILVA REU: ESTADO DA PARAIBA MANDADO - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99145-1498 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0842336-37.2022.8.15.2001 Vistos, etc. O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em sede de IRDR, nos moldes do art. 982, I, do CPC-15, determinou a suspensão de todos os processos individuais ou coletivos que tratam sobre a matéria de processos vinculados ao IRDR n° 15. Veja-se a parte dispositiva da delimitação do instrumento processual: “Posto isso, em sendo atendidos os pressupostos do art. 976, I e II do CPC, ADMITO o presente Incidente de, para fixação de tese a respeito Resolução de Demandas Repetitivas da pertinência das alterações introduzidas nas regras de concessão de isenção de IPVA pelo Decreto nª 40.959/2020 e pela Portaria nº 00176/2020/SEFAZ, no tocante a concessão do benefício mediante exigência de constatação de deficiência severa e consequente adaptação de veículos, além da viabilidade da cobrança do imposto a partir do exercício de 2021, em caso de não atendimento aos novos requisitos legais e normativos.” Isto posto, SUSPENDO a tramitação deste feito judicial até final do julgamento do Tema n.º 15 do IRDR, ou após decisão determinando o levantamento da ordem de suspensão. Intimem-se. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital

26/08/2025, 00:00

Conclusos para despacho

25/08/2025, 08:29

Juntada de Informações

25/08/2025, 08:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/08/2025, 08:28

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 08:27

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 08:27

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

25/08/2025, 08:23

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 15

18/08/2025, 11:32

Documentos

Decisão

•02/03/2026, 11:11

Decisão

•18/08/2025, 11:32

—

Partes do Processo(22)

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 15

Conclusos para despacho

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Determinação de redistribuição por prevenção

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Publicado Mandado em 27/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

Conclusos para despacho

Juntada de Informações

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 15

Todas as movimentações(51)