Procedimento Comum Cível 0847406-30.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0847406-30.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

10/10/2025, 11:13

Decorrido prazo de MARIA SELMA MENDES DA SILVA em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 03:53

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 03:53

Publicado Decisão em 27/08/2025.

27/08/2025, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0847406-30.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Defiro a gratuidade processual. A presente demanda objetiva a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais, em razão de desfalque nos valores da conta PASEP da parte autora. DECIDO. O Superior Tribunal de Justiça, por meio de julgamento publicado em 16/12/2024, afetou o Recurso Especial nº 2162222/PE (nu 0003362-34.2023.8.17.2110) ao rito dos recursos repetitivos, para fixar a tese controvertida: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista” Além disso, foi determinado o sobrestamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tratam dessa mesma matéria no âmbito nacional. Com isso, o Tema Repetitivo nº 1300 do STJ foi afetado para resolver a controvérsia sobre a distribuição do ônus probatório quanto aos lançamentos de subsídio nas contas PASEP. Dada a conexão da matéria discutida nos presentes autos com o tema afetado, torna-se essencial aguardar a definição do entendimento firmado pelo STJ. Ante o exposto, determino o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma no Recurso Especial nº 2162222/PE (nu 0003362-34.2023.8.17.2110), em conformidade com os artigos 1.037, inciso II, e 1.040, inciso III, do Código de Processo Civil. Diligências necessárias. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 22 de agosto de 2025. Adriana Barreto Lóssio de Souza Juíza de Direito em substituição legal

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0847406-30.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Defiro a gratuidade processual. A presente demanda objetiva a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais, em razão de desfalque nos valores da conta PASEP da parte autora. DECIDO. O Superior Tribunal de Justiça, por meio de julgamento publicado em 16/12/2024, afetou o Recurso Especial nº 2162222/PE (nu 0003362-34.2023.8.17.2110) ao rito dos recursos repetitivos, para fixar a tese controvertida: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista” Além disso, foi determinado o sobrestamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tratam dessa mesma matéria no âmbito nacional. Com isso, o Tema Repetitivo nº 1300 do STJ foi afetado para resolver a controvérsia sobre a distribuição do ônus probatório quanto aos lançamentos de subsídio nas contas PASEP. Dada a conexão da matéria discutida nos presentes autos com o tema afetado, torna-se essencial aguardar a definição do entendimento firmado pelo STJ. Ante o exposto, determino o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma no Recurso Especial nº 2162222/PE (nu 0003362-34.2023.8.17.2110), em conformidade com os artigos 1.037, inciso II, e 1.040, inciso III, do Código de Processo Civil. Diligências necessárias. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 22 de agosto de 2025. Adriana Barreto Lóssio de Souza Juíza de Direito em substituição legal

26/08/2025, 00:00

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

23/08/2025, 11:40

Determinada diligência

23/08/2025, 11:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA SELMA MENDES DA SILVA - CPF: 162.150.444-15 (AUTOR).

23/08/2025, 11:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

23/08/2025, 11:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

13/08/2025, 12:29

Distribuído por sorteio

13/08/2025, 12:29

Documentos

Decisão

•25/08/2025, 09:00

Decisão

•23/08/2025, 11:40