Procedimento Comum Cível 0804055-88.2025.8.15.0131 - TJPB

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804055-88.2025.8.15.0131. AUTOR: LUCILENE SOARES DE FARIAS REU: BANCO DO BRASIL SA autora: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, caso alegue não ter recebido os valores referentes a "PGTO rendimento FOPAG" ou "PGTO RENDIMENTO POUP" (conforme extratos apresentados pelo réu), juntar aos autos os comprovantes de suas folhas de pagamento e extratos bancários de suas contas correntes/poupança do período correspondente, a fim de comprovar a ausência de tais créditos ou sua irregularidade, nos termos da distribuição do ônus da prova. DISPOSIÇÕES FINAIS Após a manifestação das partes sobre a proposta de honorários periciais e a apresentação de quesitos e assistentes técnicos, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se as partes e o perito nomeado. Cajazeiras, 11 de dezembro de 2025. MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Atos Unilaterais] Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Revisão c/c Indenizatória por Danos Materiais e Morais, ajuizada por LUCILENE SOARES DE FARIAS em face do BANCO DO BRASIL S.A., na qual a parte autora, qualificada como servidora pública aposentada, busca a reparação de alegados danos materiais e morais decorrentes de desfalques e má gestão em sua conta individual do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Em sua petição inicial (ID 117631958), a autora narra que, inscrita no PASEP antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, teve seu patrimônio acumulado até então desvirtuado e não preservado pelo Banco do Brasil, instituição responsável pela administração do programa. Alega que, ao efetuar o saque de seu saldo PASEP em 06/08/2015, foi surpreendida com uma quantia ínfima de R$ 1.074,72, que não correspondia aos valores que lhe seriam devidos, considerando os depósitos realizados e a ausência de saques anteriores. Sustenta que os extratos obtidos junto ao réu revelam uma série de retiradas sem identificação de destino, violando o mandamento constitucional de preservação dos patrimônios acumulados (art. 239, § 2º, da CF/88). A parte autora enfatiza que a presente demanda não se confunde com ações de expurgos inflacionários, mas sim com a falha na administração e apropriação indevida de valores pelo Banco do Brasil, configurando ato ilícito e enriquecimento sem causa. Requer, preliminarmente, a concessão da gratuidade da justiça e a prioridade na tramitação do feito, em razão de sua idade avançada. No mérito, pleiteia a condenação do Banco do Brasil ao pagamento de R$ 36.302,15 a título de danos materiais e R$ 10.000,00 a título de danos morais, além da inversão do ônus da prova e a apresentação de extratos detalhados e microfilmagens de sua conta PASEP desde a abertura. Por meio do despacho de ID 123200877, foi deferida a gratuidade judiciária à parte autora, com fundamento nos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, e determinada a citação da parte ré, sem designação de audiência de conciliação. O BANCO DO BRASIL S.A. apresentou contestação (ID 124451087), arguindo, em sede preliminar e prejudicial de mérito: Ilegitimidade Passiva e Incompetência Absoluta da Justiça Comum: Sustenta que a parte autora busca, de forma velada, a modificação dos índices de correção e atualização dos juros, matéria que compete ao Conselho Diretor do Fundo PASEP, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional. Alega ser mero depositário, sem ingerência sobre a eleição dos índices, e que a União Federal é a parte legítima para figurar no polo passivo, conforme o Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça. Consequentemente, defende a incompetência absoluta da Justiça Estadual. Indeferimento da Justiça Gratuita: Impugna o benefício concedido à autora, argumentando que, sendo servidora pública aposentada, seus rendimentos afastam a presunção de insuficiência de recursos, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC. Prescrição Decenal: Argui a prescrição decenal da pretensão, nos termos do artigo 205 do Código Civil, com base no Tema 1150 do STJ, cujo termo inicial seria o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência do alegado dano. Distribuição do Ônus da Prova: Requer a aplicação do Tema 1300 do STJ, que estabelece a distribuição do ônus da prova em demandas relativas a débitos no PASEP, diferenciando entre saques diretos no balcão (ônus do banco) e saques via crédito em conta corrente ou desconto em folha de pagamento (ônus do autor). No mérito, o Banco do Brasil S.A. defende a legalidade de sua atuação como administrador do PASEP, explicando a origem e a destinação dos recursos, os critérios de atualização monetária e a ocorrência de saques de rendimentos e abonos salariais. Afirma que as atualizações monetárias aplicadas aos saldos das contas individuais seguem estritamente a legislação específica (LC 26/75, Decreto 9.978/2019, Lei 9.365/96). Impugna os cálculos apresentados pela autora, alegando que utilizam índices diversos dos legais e desconsideram saques legítimos e a correta conversão da moeda. Sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por não se tratar de relação de consumo, mas de vínculo estatutário. Nega a ocorrência de saques/débitos não reconhecidos, afirmando que os valores foram creditados em folha de pagamento ou conta corrente da autora, sendo o ônus da prova do autor. Por fim, pugna pela inexistência de danos morais, por ausência de ato ilícito ou falha na prestação do serviço. Requer a improcedência total dos pedidos ou, subsidiariamente, a realização de perícia contábil e a liquidação da sentença por arbitramento. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 126261377), refutando as preliminares e prejudiciais de mérito. Reitera que a ação versa sobre má gestão e desfalques, não sobre expurgos inflacionários, mantendo a legitimidade passiva do Banco do Brasil e a competência da Justiça Estadual. Insiste na aplicação da teoria da actio nata para a prescrição, afirmando que só teve ciência do dano após a aposentadoria e acesso aos extratos. Defende a manutenção da gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor, dada a hipossuficiência e verossimilhança das alegações. Reafirma a ocorrência de danos materiais e morais, destacando a frustração e o abalo sofridos. Requer a procedência dos pedidos e a realização de perícia técnica contábil. Posteriormente, a parte autora apresentou petição (ID 126729932) reiterando o pedido de designação de perícia contábil. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em fase de saneamento, sendo imperiosa a análise das questões preliminares e prejudiciais de mérito suscitadas, bem como a fixação dos pontos controvertidos e a distribuição do ônus da prova, a fim de organizar a instrução processual. II.1. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva do Banco do Brasil S.A. e Incompetência Absoluta da Justiça Estadual O Banco do Brasil S.A. argui sua ilegitimidade passiva e a consequente incompetência absoluta da Justiça Estadual, sob o argumento de que a demanda, em sua essência, busca a modificação dos índices de correção monetária aplicados às contas PASEP, matéria de responsabilidade da União Federal, conforme o Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, a análise detida da petição inicial revela que a pretensão autoral não se limita à discussão sobre a correção monetária dos saldos do PASEP por índices oficiais. A parte autora é explícita ao afirmar que a ação “não tem por objetivo tratar de expurgos inflacionários nas contas PASEP nem discutir os repasses feitos pela União, mas sim de ato ilícito praticado pelo Banco do Brasil que resultou em desfalque indevido na conta individual do PASEP da qual a parte Autora é titular”. A narrativa fática e a fundamentação jurídica da inicial apontam para uma alegada má gestão dos recursos, saques indevidos sem identificação de destino e a não preservação do patrimônio acumulado até 1988, em desrespeito ao artigo 239, § 2º, da Constituição Federal. Nesse contexto, a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1150, que reconhece a legitimidade passiva da União Federal para as ações em que se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP em razão da aplicação de índices de correção monetária, não se amolda integralmente à presente lide. A controvérsia central aqui reside na conduta do Banco do Brasil S.A. como agente administrador das contas individuais do PASEP, conforme lhe foi atribuído pelo artigo 5º da Lei Complementar nº 8/1970. A responsabilidade pela guarda, gestão e movimentação dos valores depositados nas contas individuais dos servidores públicos é do Banco do Brasil, e eventuais falhas nessa administração, que resultem em desfalques ou saques indevidos, configuram uma relação jurídica direta entre o titular da conta e a instituição financeira. Portanto, a pretensão da autora de responsabilizar o Banco do Brasil S.A. por alegados atos ilícitos de má gestão e saques indevidos em sua conta PASEP, que teriam resultado na dilapidação de seu patrimônio, insere-se na esfera de responsabilidade da instituição financeira como administradora do fundo. A Justiça Estadual, por sua vez, detém a competência para processar e julgar demandas que envolvem relações jurídicas entre particulares e sociedades de economia mista, como o Banco do Brasil S.A., quando a União Federal não figura como parte ou interessada direta na lide, o que se verifica no presente caso, dada a natureza da causa de pedir. Diante do exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. e a prejudicial de incompetência absoluta da Justiça Estadual. II.2. Da Impugnação à Gratuidade da Justiça O Banco do Brasil S.A. impugna o benefício da gratuidade da justiça concedido à parte autora, sob a alegação de que, por ser servidora pública aposentada, seus rendimentos seriam incompatíveis com a condição de hipossuficiência. Conforme já deliberado no despacho de ID 123200877, a gratuidade judiciária foi deferida à parte autora com base na presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, nos termos do artigo 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. A impugnação apresentada pelo réu não trouxe elementos concretos e robustos capazes de infirmar essa presunção. A mera condição de servidora pública aposentada, por si só, não é suficiente para afastar a hipossuficiência. Assim, mantenho o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. II.3. Da Prejudicial de Mérito de Prescrição Decenal O Banco do Brasil S.A. argui a prescrição decenal da pretensão autoral, com base no artigo 205 do Código Civil e no Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça, cujo termo inicial seria a data em que o titular, comprovadamente, toma ciência do alegado dano. A parte autora, por sua vez, invoca a aplicação da teoria da actio nata, sustentando que somente teve ciência dos alegados desfalques e da má gestão de sua conta PASEP após sua aposentadoria, em 06/08/2015, quando teve acesso aos extratos e microfilmagens de sua conta. A presente ação foi protocolada em 05/08/2025, ou seja, dentro do prazo decenal contado a partir da data em que a autora alega ter tomado conhecimento do dano. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1150, de fato, fixou a tese de que "o prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques nas contas individuais do PASEP é decenal (art. 205 do Código Civil), cujo termo inicial é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência do alegado dano". Esta tese corrobora a aplicação da teoria da actio nata, que preconiza que o prazo prescricional somente começa a fluir a partir do momento em que o titular do direito violado tem efetivo conhecimento da lesão e de suas consequências, e não da data do evento danoso em si, se este não era cognoscível de imediato. No caso em apreço, a parte autora alega que, por total falta de informação e acesso a documentos detalhados de sua conta PASEP, jamais havia atentado para verificar o saldo da referida conta antes de sua aposentadoria. A complexidade da gestão dos fundos PASEP e a dificuldade de acesso às informações detalhadas por parte dos servidores públicos, especialmente em períodos anteriores à digitalização e à maior transparência, justificam a aplicação da teoria da actio nata no momento em que a parte teve acesso aos extratos e pôde constatar as supostas irregularidades. Considerando a data de aposentadoria da autora (06/08/2015) como o marco inicial para a ciência do dano, conforme sua alegação, e a data de ajuizamento da ação (05/08/2025), verifica-se que a pretensão foi exercida dentro do prazo decenal estabelecido pelo artigo 205 do Código Civil. Diante do exposto, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição. SANEAMENTO DO PROCESSO Superadas as questões preliminares e prejudiciais de mérito, passo ao saneamento do processo, com a fixação dos pontos controvertidos e a distribuição do ônus da prova, bem como a determinação das provas a serem produzidas. III.1. Fixação dos Pontos Controvertidos A controvérsia nos autos cinge-se aos seguintes pontos: A existência de desfalques, saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta individual de PASEP da autora pelo Banco do Brasil S.A., especialmente em relação ao patrimônio acumulado até a promulgação da Constituição Federal de 1988, e a eventual apropriação indevida de rendimentos. A correção dos cálculos apresentados pela parte autora, considerando os índices de atualização monetária e juros legalmente aplicáveis aos saldos do PASEP, bem como a eventual ocorrência de saques ou débitos legítimos, como rendimentos anuais ou abonos salariais, e a correta conversão da moeda ao longo do tempo. A configuração de ato ilícito por parte do Banco do Brasil S.A. e a existência de nexo de causalidade com os alegados danos. A ocorrência e extensão dos danos materiais sofridos pela parte autora, bem como o quantum indenizatório devido. A ocorrência e extensão dos danos morais sofridos pela parte autora, bem como o quantum indenizatório devido. III.2. Distribuição do Ônus da Prova A distribuição do ônus da prova será realizada com base nas disposições do Código de Processo Civil e, especificamente para a questão dos débitos em contas PASEP, na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1300, que possui caráter vinculante. Conforme o Tema 1300/STJ, a distribuição do ônus da prova em demandas relativas a débitos no PASEP deve observar a modalidade de saque: Saque direto no balcão da agência ("boca do caixa") ou desaparecimento de valores sem identificação clara de destino: Incumbe ao Banco do Brasil S.A. (réu), como fato extintivo do direito do autor, comprovar a regularidade da operação. O banco, como administrador das contas, exerce controle imediato sobre o procedimento e possui os registros necessários para demonstrar a lisura das movimentações, evitando a "prova diabólica" para o correntista. Saque via crédito em conta corrente ou desconto em folha de pagamento: Incumbe à parte autora, como fato constitutivo de seu direito, comprovar a irregularidade de tais créditos ou que não os recebeu. Esta modalidade de saque envolve relações que podem ser alheias ao controle direto do banco, cabendo ao autor demonstrar que os valores creditados em sua folha de pagamento ou conta corrente foram indevidos ou não foram efetivamente recebidos. No presente caso, a parte autora alega "desfalques em sua conta PASEP, sem qualquer explicação plausível" e "uma série de retiradas […] sem identificação do destino" (ID 117631958, fl. 7). Por outro lado, a contestação do Banco do Brasil S.A. apresenta extratos com lançamentos de "PGTO RENDIMENTO FOPAG" e "PGTO ABONO POUP" (ID 124451087, fls. 10-11), sugerindo créditos em folha de pagamento ou conta poupança. Dessa forma, para os alegados desfalques ou retiradas sem identificação clara de destino, o ônus da prova recai sobre o Banco do Brasil S.A. para demonstrar a regularidade e a destinação dos valores. Para os valores que constam como creditados em folha de pagamento ou conta corrente/poupança da autora, o ônus da prova recai sobre a parte autora para demonstrar que tais créditos foram indevidos ou não foram efetivamente recebidos. Aplica-se, portanto, a tese firmada no Tema 1300/STJ, afastando-se a inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor para as hipóteses de saques via crédito em conta corrente ou desconto em folha de pagamento, em razão da especificidade e vinculação do precedente do Superior Tribunal de Justiça. III.3. Das Provas a Produzir Considerando os pontos controvertidos fixados e a distribuição do ônus da prova, bem como os requerimentos das partes, defiro a produção das seguintes provas: Perícia Contábil: A complexidade dos cálculos envolvendo a evolução dos saldos do PASEP ao longo de décadas, a aplicação de diferentes índices de correção monetária e juros, a conversão de moedas e a verificação de alegados desfalques ou saques indevidos, torna a perícia contábil indispensável para o deslinde da controvérsia. Nomeio como perito judicial a contadora ANANDA REBEKA NATALY MENDONÇA DE ANDRADE QUEIROGA, Endereço: Manoel dos Anjos, 51, AP 504, Miramar, João Pessoa/PB, 58032-190; Telefone: (81) 99136-4635; Email: [email protected]. Intime-se o(a) perito(a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, currículo e contatos profissionais, nos termos do artigo 465, § 2º, do Código de Processo Civil. As partes poderão, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir impedimento ou suspeição do perito, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, nos termos do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Os honorários periciais serão custeados pelo Banco do Brasil S.A., em razão do ônus da prova que lhe incumbe para demonstrar a regularidade da administração da conta PASEP e a destinação dos valores, conforme a tese do Tema 1300/STJ para saques diretos ou desaparecimento de valores. O objeto da perícia deverá abranger a análise da conta individual de PASEP da parte autora desde sua abertura até a data do saque, verificando a regularidade dos depósitos, a aplicação dos índices de atualização monetária e juros legais, a ocorrência de saques ou débitos e sua respectiva destinação, bem como a apuração do saldo que seria devido à autora, caso comprovadas as irregularidades. Produção de Documentos: Ao Banco do Brasil S.A.: Intime-se o Banco do Brasil S.A. para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nos autos todos os extratos detalhados e microfilmagens da conta individual de PASEP da parte autora (nº 1.009.685.191-8), desde a abertura da referida conta até a presente data, com o detalhamento de todas as movimentações efetuadas, sob pena de confissão e aplicação de multa cominatória em caso de descumprimento, conforme requerido pela parte autora e necessário para a realização da perícia. À parte

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: LUCILENE SOARES DE FARIAS Parte Ré: BANCO DO BRASIL SA Despacho EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS 4ª VARA Processo nº 0804055-88.2025.8.15.0131 Parte Vistos etc. Cuida-se de pedido de concessão de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora, ao argumento de que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários sem prejuízo próprio e de sua família. Os autos foram feitos com vistas para deliberação. É o breve relatório no que essencial. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que pode ser afastada diante de outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Diante do valor das custas prévias, a contratação de advogado particular e a qualificação profissional da parte autora, tenho que a presunção de pobreza prevista no §3º, do art. 99, do Código de Processo Civil deve ser mitigada. Nesses casos, é dever do juiz investigar a real situação financeira da parte exigindo a comprovação de hipossuficiência que justifique a completa isenção (DIDIER JÚNIOR; Fredie; OLIVEIRA, Rafael Alexandre de. Benefício da justiça gratuita. 6.ed. Salvador: JusPodivm, 2016.), agindo na forma do §2º do art. 99 do Código de Processo Civil. Necessário observar que dialogam taxas judiciárias e gratuidade em prol de um Judiciário ao mesmo tempo acessível e sustentável. De tal forma, nem um nem outro podem ser desmesurados, é necessário que a Justiça Gratuita seja deferida com toda força aos necessitados, ao mesmo tempo é importante que os usuários com capacidade econômica custeiem seus processos. Somente assim Judiciário não precisará de repasses excessivos para atender as demandas e se modernizar, melhorando cada vez mais as prestações em favor da sociedade. Ademais, conforme autoriza o CPC (art. 98, §5°), é possível ainda a redução das custas e o seu parcelamento. Outrossim, ressalte-se que a parte autora poderá optar pelo rito sumaríssimo do Juizado Especial, com previsão legal de gratuidade das despesas processuais (art. 54, da Lei 9.099/95). Diante do exposto, INTIME-SE a parte autora, LUCILENE SOARES DE FARIAS, para no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição (art. 290, do Código de Processo Civil): 1. Sem prejuízo de outros documentos que reputar convenientes, a parte poderá demonstrar sua hipossuficiência econômica por meio dos seguintes documentos: a. cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da parte autora dos últimos três meses e de eventual cônjuge; b. cópia dos extratos de cartão de crédito da parte autora dos últimos três meses e de eventual cônjuge; c. cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; d. cópia da última declaração do imposto de renda da parte autora apresentada à Secretaria da Receita Federal; e. cópia dos balancetes dos últimos três meses da parte autora, caso seja pessoa jurídica; f. cópia da inscrição como trabalhador rural junto ao sindicato correspondente, caso se autodeclare agricultor. 2. A parte poderá, ainda, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais e despesas processuais. Cumpra-se. Cajazeiras, 5 de agosto de 2025. MAYUCE SANTOS MACEDO JUÍZA DE DIREITO

26/08/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

Expedição de Carta.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSE JOCERLAN AUGUSTO MACIEL em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAGNA MAELLY SOARES DE SOUZA em 24/03/2026 23:59.

Publicado Expediente em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MAGNA MAELLY SOARES DE SOUZA em 29/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 27/01/2026 23:59.

Todas as movimentações(56)