Embargos à Execução 0804173-64.2025.8.15.0131 - TJPB

Embargos à Execução 0804173-64.2025.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804173-64.2025.8.15.0131. EMBARGANTE: LUIZ FELIPE IZIDORIO DA SILVA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assuntos: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos, etc. Trata-se de Embargos à Execução opostos por LUIZ FELIPE IZIDORIO DA SILVA em face de BANCO DO BRASIL S.A. Em sua peça inicial (ID: 120149715), o Embargante argui, preliminarmente, a inépcia da exordial executiva e a nulidade da execução, sustentando a ausência da cédula original do título de crédito, a falta de liquidez do título em razão da inexistência de planilha evolutiva do débito, e a inexigibilidade do título executivo por não corresponder a uma obrigação certa, líquida e exigível, ou, subsidiariamente, por não se enquadrar como documento particular assinado por duas testemunhas, nos termos do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil. Adicionalmente, pleiteia a nulidade do negócio jurídico por vício de consentimento, alegando erro substancial (art. 139, incisos I e II, do Código Civil), em virtude de sua condição de "pessoa simples, jovem, trabalhador informal e estudante", que teria sido persuadido a assinar o contrato sem o devido esclarecimento das responsabilidades. No mérito, o Embargante busca a revisão das cláusulas contratuais, requerendo o afastamento da cobrança de juros capitalizados diários, a redução dos juros remuneratórios para a taxa de 12% ao ano ou à taxa média de mercado, a exclusão de todos os encargos moratórios sob a alegação de que não se encontra em mora devido à cobrança de encargos ilegais no período de normalidade, e a exclusão da comissão de permanência. Concomitantemente, o Embargante formulou pedido de atribuição de efeito suspensivo aos presentes embargos, com fulcro no artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil. Fundamenta seu pleito na probabilidade do direito, que decorreria da cobrança indevida na execução; no risco da demora, aduzindo que a continuidade da execução afetaria seus bens e a saúde financeira de "Empresa"; e na excepcionalidade da exigência de garantia do juízo, em face dos "fortes indícios de nulidade da execução pelo título executivo extrajudicial" e de sua "vulnerabilidade social", afirmando que o pedido não caracteriza conduta irreversível. DECIDO. A análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução exige a observância rigorosa dos requisitos estabelecidos no artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil. A norma processual estabelece, como regra geral, que os embargos não possuem efeito suspensivo, conferindo ao magistrado a faculdade de atribuí-lo apenas quando preenchidos, cumulativamente, três pressupostos: a probabilidade do direito do embargante, o risco de dano grave ou de difícil reparação, e a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. O Embargante sustenta a probabilidade do direito com base em diversas alegações de nulidade da execução e do título, bem como de abusividade contratual. Contudo, uma análise detida das argumentações apresentadas revela que, neste estágio processual, não se vislumbra a robustez necessária para configurar a probabilidade do direito exigida para a suspensão da execução. A ausência da cédula original não descaracteriza, por si só, a exequibilidade; a falta de planilha evolutiva não afasta a liquidez da cédula de crédito bancário; o vício de consentimento, bem como a revisão contratual, demandam dilação probatória. Também não ficou demonstrado risco qualificado de dano, pois as alegações são genéricas e não evidenciam prejuízo grave ou irreparável. Por fim, inexiste a garantia do juízo, requisito objetivo e indispensável para o deferimento do pedido. O Embargante alega que a continuidade da execução coloca em risco seus bens e a "saúde financeira de Empresa". Não há nos autos qualquer elemento que comprove a existência de uma pessoa jurídica vinculada ao Embargante ou que a execução recaia sobre bens essenciais à manutenção de uma atividade empresarial. Para que o periculum in mora seja qualificado, é necessário que o dano potencial seja de tal monta que a continuidade da execução possa inviabilizar a própria subsistência do executado, ou causar-lhe prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação, o que não foi demonstrado de forma concreta e específica nos autos. Diante da análise dos requisitos legais, verifica-se que o Embargante não logrou demonstrar, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado, tampouco o risco de dano grave ou de difícil reparação de forma qualificada. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução opostos por LUIZ FELIPE IZIDORIO DA SILVA. Determino o prosseguimento da Ação de Execução nº 0802225-87.2025.8.15.0131, em seus ulteriores termos. Intime-se o Embargante desta decisão. Cite-se o Embargado para, querendo, apresentar impugnação aos presentes Embargos à Execução no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 920, inciso I, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Cajazeiras Processo nº 0804173-64.2025.8.15.0131 Decisão Vistos etc. LUIZ FELIPE IZIDORIO DA SILVA propôs a presente ação em face de BANCO DO BRASIL S.A.. Em decisão retro, observou-se que a parte apresenta sinais de capacidade econômica para custear as despesas processuais de forma reduzida. Deveras: o autor é empresário individual, possui empresa cujo CNPJ é 46.829.702/0001-83, contratou advogado particular demonstrando possuir consumo de valor compatível com padrão socioeconômico diverso do que aquele que impossibilita o pagamento das custas processuais. Necessário observar que dialogam taxas judiciárias e gratuidade em prol de um Judiciário ao mesmo tempo acessível e sustentável. De tal forma, nem um nem outro podem ser desmesurados, é necessário que a Justiça Gratuita seja deferida com toda força aos necessitados, ao mesmo tempo é importante que os usuários com capacidade econômica custeiem seus processos. Somente assim Judiciário não precisará de repasses excessivos para atender as demandas e se modernizar, melhorando cada vez mais as prestações em favor da sociedade. Como bem aponta a doutrina, a previsão contida no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República não é voltado a garantir uma gratuidade ampla da Justiça, mas evitar que as pessoas destituídas de capacidade econômica deixem de acionar o Judiciário: Do ponto de vista jurisdicional, o que quer o inciso LXXIV do art. 5º da CF é evitar que o custo inerente à prestação da atividade jurisdicional seja óbice para aqueles que não tenham condições de suportá-lo. Não se trata de tornar a prestação da atividade jurisdicional gratuita. Não é isso que a CF estabelece. Trata-se, bem diferentemente, de evitar que a responsabilidade por esses custos obstacularize o exercício jurisdicional de direitos. É como se dissesse de forma bem direta, determinar que o próprio Estado assuma, para todos os fins, os custos inerentes ao exercício da função jurisdicional, de modo a permitir à quele que não teria condições de suportá-los atuar processualmente1. Assim posto, INDEFIRO o pedido de JUSTIÇA GRATUITA e como forma de não inviabilizar a pretensão da parte autora, considerando o alto valor das custas iniciais, defiro a redução de 98% do valor das custas e o parcelamento do pagamento em 06 (seis) prestações iguais, mensais e sucessivas, nos termos do Art. 2° da Portaria Conjunta TJPB/Corregedoria-Geral n° 02/2018 c/c artigo 98, §6º, Código de Processual Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a primeira parcela ser recolhida no referido prazo, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do CPC2). Intime-se. CAJAZEIRAS, 24 de setembro de 2025. MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito ---------------------------------------------------------------- 1BUENO, Cássio Scapinella. Manual de direito processual civil. 3.ed. São Paulo: Saraiva, 2017. p. 57. 2 Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: LUIZ FELIPE IZIDORIO DA SILVA Parte Ré: BANCO DO BRASIL S.A. Despacho EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS 4ª VARA Processo nº 0804173-64.2025.8.15.0131 Parte Vistos etc. Cuida-se de pedido de concessão de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora, ao argumento de que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários sem prejuízo próprio e de sua família. Os autos foram feitos com vistas para deliberação. É o breve relatório no que essencial. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que pode ser afastada diante de outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Diante do valor das custas prévias, a contratação de advogado particular e a qualificação profissional da parte autora, tenho que a presunção de pobreza prevista no §3º, do art. 99, do Código de Processo Civil deve ser mitigada. Nesses casos, é dever do juiz investigar a real situação financeira da parte exigindo a comprovação de hipossuficiência que justifique a completa isenção (DIDIER JÚNIOR; Fredie; OLIVEIRA, Rafael Alexandre de. Benefício da justiça gratuita. 6.ed. Salvador: JusPodivm, 2016.), agindo na forma do §2º do art. 99 do Código de Processo Civil. Necessário observar que dialogam taxas judiciárias e gratuidade em prol de um Judiciário ao mesmo tempo acessível e sustentável. De tal forma, nem um nem outro podem ser desmesurados, é necessário que a Justiça Gratuita seja deferida com toda força aos necessitados, ao mesmo tempo é importante que os usuários com capacidade econômica custeiem seus processos. Somente assim Judiciário não precisará de repasses excessivos para atender as demandas e se modernizar, melhorando cada vez mais as prestações em favor da sociedade. Ademais, verifica-se que a parte requerente pleiteia a gratuidade sem sequer indicar o valor das despesas e das custas. Somente com a apuração do valor é que se saberá se há ou não capacidade para o pagamento sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Saliente-se que é possível simular a importância a ser recolhida por meio de ferramenta disponibilizada por esta Corte em seu sítio eletrônico. Ainda, conforme autoriza o CPC (art. 98, §5°), é possível ainda a redução das custas e o seu parcelamento. Diante do exposto, INTIME-SE a parte autora, LUIZ FELIPE IZIDORIO DA SILVA, para no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição (art. 290, do Código de Processo Civil): 1. apresentar simulação do valor das custas e das despesas, que pode ser realizada a partir do seguinte endereço eletrônico: <https://app.tjpb.jus.br/custasonline/paginas/custas/previas/custasprevias.jsf>. 2. Sem prejuízo de outros documentos que reputar convenientes, a parte poderá demonstrar sua hipossuficiência econômica por meio dos seguintes documentos: a. cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da parte autora dos últimos três meses e de eventual cônjuge; b. cópia dos extratos de cartão de crédito da parte autora dos últimos três meses e de eventual cônjuge; c. cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; d. cópia da última declaração do imposto de renda da parte autora apresentada à Secretaria da Receita Federal; e. cópia dos balancetes dos últimos três meses da parte autora, caso seja pessoa jurídica; f. cópia da inscrição como trabalhador rural junto ao sindicato correspondente, caso se autodeclare agricultor. 3. A parte poderá, ainda, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais e despesas processuais. Cumpra-se. Cajazeiras, 13 de agosto de 2025. MAYUCE SANTOS MACEDO JUÍZA DE DIREITO

26/08/2025, 00:00

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Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 11/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Expediente em 15/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Conclusos para despacho

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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