Cumprimento de sentença 0847030-59.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPromoçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

12/05/2026, 11:36

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

22/02/2026, 18:18

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:16

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 03/11/2025 23:59.

08/11/2025, 05:35

Decorrido prazo de MARCELO MARCIANO MACHADO em 22/10/2025 23:59.

24/10/2025, 02:40

Publicado Decisão em 01/10/2025.

01/10/2025, 19:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

01/10/2025, 19:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0847030-59.2016.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de fase de cumprimento de sentença instaurada contra o Estado da Paraíba, em face de decisão proferida em sede de Ação Ordinária, onde se pleiteia a obrigação de fazer/pagar e cobrança de honorários de sucumbência, tendo sido requerida a execução do julgado. Regularmente intimado, o ente público executado alegou excesso de execução. Devidamente intimado para se manifestar sobre a impugnação à execução do julgado, o exequente concordou com os valores apresentados. Decido. Diante da concordância da exequente e da ausência de aparentes irregularidades nos cálculos apresentados pelo executado, deve-se proceder à imediata requisição de RPV/Precatório, conforme o art. 535 do CPC. Destarte, homologo os valores referidos. Expeça-se RPV/Precatório, conforme o caso, referente ao valor do crédito principal e dos honorários sucumbenciais de 12%. Ante a juntada do contrato de prestação de serviços advocatícios, defiro o pedido de destacamento dos honorários contratuais. Intimem-se. Na hipótese de o cartório constatar a ausência de algum dado necessário para a elaboração da peça, intime-se quem de direito para informar, no prazo de 05 (cinco) dias. João Pessoa (PB), datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

30/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 08:18

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 08:18

Determinada expedição de Precatório/RPV

26/09/2025, 11:12

Conclusos para despacho

18/09/2025, 07:23

Juntada de Petição de petição

17/09/2025, 16:30

Publicado Despacho em 27/08/2025.

27/08/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 00:47

Todas as movimentações(58)

Conclusos para despacho

12/05/2026, 11:36

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

22/02/2026, 18:18

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:16

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 03/11/2025 23:59.

08/11/2025, 05:35

Decorrido prazo de MARCELO MARCIANO MACHADO em 22/10/2025 23:59.

24/10/2025, 02:40

Publicado Decisão em 01/10/2025.

01/10/2025, 19:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

01/10/2025, 19:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0847030-59.2016.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de fase de cumprimento de sentença instaurada contra o Estado da Paraíba, em face de decisão proferida em sede de Ação Ordinária, onde se pleiteia a obrigação de fazer/pagar e cobrança de honorários de sucumbência, tendo sido requerida a execução do julgado. Regularmente intimado, o ente público executado alegou excesso de execução. Devidamente intimado para se manifestar sobre a impugnação à execução do julgado, o exequente concordou com os valores apresentados. Decido. Diante da concordância da exequente e da ausência de aparentes irregularidades nos cálculos apresentados pelo executado, deve-se proceder à imediata requisição de RPV/Precatório, conforme o art. 535 do CPC. Destarte, homologo os valores referidos. Expeça-se RPV/Precatório, conforme o caso, referente ao valor do crédito principal e dos honorários sucumbenciais de 12%. Ante a juntada do contrato de prestação de serviços advocatícios, defiro o pedido de destacamento dos honorários contratuais. Intimem-se. Na hipótese de o cartório constatar a ausência de algum dado necessário para a elaboração da peça, intime-se quem de direito para informar, no prazo de 05 (cinco) dias. João Pessoa (PB), datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

30/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 08:18

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 08:18

Determinada expedição de Precatório/RPV

26/09/2025, 11:12

Conclusos para despacho

18/09/2025, 07:23

Juntada de Petição de petição

17/09/2025, 16:30

Publicado Despacho em 27/08/2025.

27/08/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0847030-59.2016.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se o exequente para manifestação da impugnação de execução no prazo de 15 (quinze) dias. JOÃO PESSOA, 11 de junho de 2025. Luiz Eduardo Souto Cantalice Juiz(a) de Direito

26/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 10:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/06/2025, 21:55

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2025, 18:52

Conclusos para despacho

23/04/2025, 10:38

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

15/04/2025, 18:41

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 00:38

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

22/11/2024, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2024, 10:35

Expedição de Outros documentos.

01/11/2024, 10:35

Conclusos para despacho

31/10/2024, 10:34

Processo Desarquivado

31/10/2024, 10:34

Juntada de Petição de documento de comprovação

24/05/2023, 12:11

Arquivado Definitivamente

27/08/2022, 14:27

Transitado em Julgado em 27/08/2022

27/08/2022, 14:26

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 03/06/2022 23:59.

09/06/2022, 03:01

Decorrido prazo de MARCELO MARCIANO MACHADO em 29/04/2022 23:59:59.

30/04/2022, 04:31

Expedição de Outros documentos.

26/03/2022, 15:13

Expedição de Outros documentos.

26/03/2022, 15:13

Julgado procedente em parte do pedido

24/03/2022, 18:51

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 18/05/2021 23:59:59.

19/05/2021, 03:36

Conclusos para despacho

13/05/2021, 10:30

Decorrido prazo de MARCELO MARCIANO MACHADO em 21/04/2021 23:59:59.

22/04/2021, 00:43

Juntada de Petição de petição

23/03/2021, 14:38

Expedição de Outros documentos.

22/03/2021, 15:34

Expedição de Outros documentos.

22/03/2021, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2021, 21:38

Provimento em auditagem

28/02/2021, 00:00

Conclusos para despacho

13/02/2020, 17:13

Decorrido prazo de MARCELO MARCIANO MACHADO em 07/11/2019 23:59:59.

11/11/2019, 00:29

Juntada de Petição de petição

06/11/2019, 11:31

Expedição de Outros documentos.

14/10/2019, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2019, 09:24

Provimento em auditagem

02/09/2019, 00:00

Conclusos para despacho

13/05/2019, 15:58

Juntada de Petição de petição

14/11/2018, 10:45

Juntada de Petição de contestação

08/05/2018, 11:09

Expedição de Outros documentos.

14/03/2018, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2018, 08:31

Provimento em auditagem

01/03/2018, 00:00

Provimento em auditagem

06/10/2017, 00:00

Conclusos para despacho

27/09/2016, 14:36

Distribuído por sorteio

23/09/2016, 17:37

Documentos

Decisão

•29/09/2025, 08:18

Decisão

•29/09/2025, 08:18

Decisão

•26/09/2025, 11:12

Despacho

•25/08/2025, 10:17

Despacho

•12/06/2025, 18:52

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•22/11/2024, 18:13

Despacho

•01/11/2024, 10:35

Sentença

•26/03/2022, 15:13

Sentença

•26/03/2022, 15:13

Sentença

•24/03/2022, 18:51

Despacho

•22/03/2021, 15:34

Despacho

•03/03/2021, 21:38

Despacho

•14/10/2019, 13:54

Despacho

•14/10/2019, 09:24

Despacho

•02/03/2018, 08:31