Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800060-31.2016.8.15.0051 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800060-31.2016.8.15.0051 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARLEIDE MARIA DE ANDRADE, ALAIDE LISBOA DOS SANTOS, ALCIVANIA VIANA DE ARAUJO, ALINE ABRANTES BATISTA, ALLISSON RUY DOS SANTOS TOME, ALZIRA BATISTA NETA, ANASTACIA MARIA DE ANDRADE SOUSA, ANTONIA CLEIA MONTEIRO DE OLIVEIRA, ANTONIA JUCILENE ALVES, ANTONIO MANOEL DA COSTA, ANA LUCIA DE ANDRADE, BRAZ LISBOA DA SILVA, CELIA MARIA DOS SANTOS, CLISTENES AGIS BATISTA CIPRIANO, DAMIANA VALERIA PAIXAO, EDRIANA ALVES DE FREITAS, FRANCISCA ALVES DE SOUSA QUIRINO, FRANCISCA ECILDA DA SILVA, FRANCISCA MANICOBRA DA SILVA, FRANCISCA MARIA DA SILVA, GEANY INACIA DOS SANTOS, GERALDA MARIA DE SANTANA, HILTOM PAULO ARAUJO ALMEIDA, INES BATISTA ALVES, JANAINE INACIA DOS SANTOS, JOANA MARIA DOS SANTOS, JOCELMA ALEXANDRE DA SILVA, JOSE FERNANDO EGIDIO, JOSE SALIEGE DA SILVEIRA, JOSEFA BATISTA DANTAS, JULIANA MARIA DA SILVA, LAURIVETE MOREIRA ESTRELA FONSECA, LEOMAR FERREIRA DAS CHAGAS, LUZINETE TEXEIRA DE SOUSA, MARCIA MARIA ESTRELA, MARCIA MARIA PEREIRA, MARIA APARECIDA DE JESUS, MARIA CILDA DA SILVA, MARIA COSTA MARTINS, MARIA BATISTA DE ALMEIDA, MARIA DAS GRACAS ALVES BEZERRA DUARTE, MARIA DO SOCORRO ANDRADE ALVES, MARIA DO SOCORRO DE ANDRADE SANTANA, MARIA DO SOCORRO VIANA DE LIMA, MARIA ELSANDRINHA BARBOSA, MARIA EUNICLEIA DA COSTA, MARIA IRES GUALBERTO DE SA, MARIA MAISA BATISTA, MARIA NILZA PEREIRA, MARINETE ALEXANDRE VIANA, NIEDE BATISTA ALVES, NELI MARIA DE AQUINO DO NASCIMENTO, ORFELIA MARIA DA CONCEICAO ESTRELA, SILVIA EGIDIO SANTOS, SOLIESANDRO PAMPLONA PINHEIRO, TEMISTOCLES CLEMENTINO DANTAS, VERONICA DE ANDRADE DOS SANTOS, WAGNER BATISTA DE ANDRADE, ZELANIA EVANGELISTA DE SOUSA, ZILDA ESTRELA ABRANTES REQUERIDO: MUNICIPIO DE BERNARDINO BATISTA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Processo nº 0800060-31.2016.8.15.0051 Vistos, etc. Nos presentes autos, há dois pedidos a serem analisados. O primeiro, apresentado pelo patrono FRANCISCO FRANCINALDO BEZERRA LOPES, busca a reconsideração da decisão que determinou a expedição da Requisição de Pequeno Valor relativa aos honorários de sucumbência em autos apartados. A segunda, do coautor FRANCISCO GEZINILDO DE PAIVA ESMAEL, requer que o pagamento de seus valores seja efetuado por meio de depósito em conta bancária, em razão de sua ausência na folha de pagamento do Município. Decido. A análise dos pleitos formulados demanda, deve ser analisada de modo a garantir a máxima efetividade e adequação aos princípios processuais vigentes, nesta ação; I. Da Necessária Reconsideração da Decisão sobre a Expedição da RPV O pedido de reconsideração merece acolhimento integral. A decisão anterior, ao determinar que os honorários sucumbenciais fossem cobrados em novos autos, incorreu em equívoco interpretativo que contraria a economia processual e a instrumentalidade das formas. O Município de Bernardino Batista, em sua petição de ID nº 93541267, limitou-se a informar que os honorários advocatícios não foram objeto do acordo, devendo ser "cobrados em apartado... por meio de RPV ou precatório". A expressão "em apartado", nesse contexto, não pode ser interpretada como a necessidade de ajuizamento de uma nova ação judicial. Na verdade, ela é comumente utilizada para indicar que a requisição de pagamento da verba honorária será feita de forma separada e autônoma daquela que se refere ao crédito principal, mas dentro do mesmo processo em que a sucumbência foi reconhecida. O direito do advogado aos honorários de sucumbência é autônomo e de natureza alimentar, nos termos do art. 23 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB). A expedição de RPV em autos apartados, portanto, não é uma exigência legal, mas sim uma conveniência processual que, se interpretada de forma excessivamente literal, geraria uma burocracia desnecessária. A Constituição Federal e o Código de Processo Civil, em seu art. 3º, buscam a eficiência e a celeridade na entrega da tutela jurisdicional, e obrigar o patrono a iniciar um novo processo para executar uma verba já reconhecida nos presentes autos seria um retrocesso. Assim, impõe-se a reconsideração da decisão anterior, com a determinação de que a RPV dos honorários seja expedida nos próprios autos, respeitando a vontade das partes e o procedimento legalmente previsto. II. Do Pagamento Direto ao Credor Sem Vínculo com o Município O pedido do coautor Francisco Gezinildo de Paiva Esmael encontra respaldo na mesma lógica que levou à autorização de pagamento direto para os outros coautores na mesma situação. O direito ao crédito, reconhecido e homologado pelo acordo judicial, não pode ser frustrado pela ausência do credor na folha de pagamento do ente público. A finalidade do processo judicial é a satisfação do direito reconhecido. O Município, ao se manter inerte diante da informação de que o credor não poderia ser pago pela via habitual, demonstra que a via do depósito bancário é a única forma de garantir a efetividade da decisão. Autorizar o pagamento direto assegura o cumprimento do acordo e a efetiva entrega do valor devido, em consonância com os princípios da efetividade e da cooperação processual. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconsidero a decisão de ID nº 112384390, para: 1) Autorizar a expedição de RPV para os honorários de sucumbência, a serem pagos nos presentes autos, em favor do patrono, no percentual de 10% sobre o valor total do acordo (R$ 45.000,00), devendo a secretaria proceder com a expedição; 2) Determinar ao Município de Bernardino Batista que efetue o pagamento dos valores devidos ao coautor FRANCISCO GEZINILDO DE PAIVA ESMAEL por meio de depósito na conta bancária informada na petição de ID nº 116771125, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se as partes da presente decisão. Cumpra-se. Diligências necessárias. Nos termos do ART. 102 DO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento. SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

26/08/2025, 00:02

26/08/2025, 00:01

26/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(61)

Publicado Expediente em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BERNARDINO BATISTA em 16/12/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE JESUS em 17/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CILDA DA SILVA em 17/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA COSTA MARTINS em 17/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA BATISTA DE ALMEIDA em 17/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS ALVES BEZERRA DUARTE em 17/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO ANDRADE ALVES em 17/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(331)

Todos os documentos(28)