Cumprimento de sentença 0843941-18.2022.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0843941-18.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ELIANE DO NASCIMENTO SANTOS INTERESSADO: LUCIANO DA SILVA SANTOS DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS (52) 0843941-18.2022.8.15.2001 [Propriedade, Alienação Judicial, Adjudicação Compulsória] Vistos, etc. Trata-se de processo de Execução (Cumprimento) de Sentença, no qual a parte Requerente, ELIANE DO NASCIMENTO SANTOS, busca a efetivação da sentença de ID 81804715, que declarou extinto o condomínio sobre o imóvel em questão e determinou sua alienação em hasta pública, com a partilha da receita apurada na proporção de 50% para cada parte. Após o trânsito em julgado da referida sentença, certificado em ID 91666198, e a avaliação do bem imóvel em R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), conforme laudo de avaliação judicial de ID 98071626 e retificação de ID 98173868, foram designadas datas para a realização dos leilões públicos para os dias 28 e 30 de outubro de 2025, conforme Edital de Praça e Leilão de ID 122657806 e ID 123135481. Ocorre que, em momento processual superveniente, a parte Promovida, LUCIANO DA SILVA SANTOS, ajuizou Ação Anulatória de Leilão Judicial, autuada sob o nº 0864794-43.2025.8.15.2001, perante este mesmo Juízo da 13ª Vara Cível da Capital. Nesta ação autônoma, o Promovido pleiteou a declaração de nulidade absoluta dos atos processuais praticados no presente processo (nº 0843941-18.2022.8.15.2001), especificamente aqueles que culminaram na penhora e na iminência de alienação da fração do imóvel residencial. Em sede de tutela de urgência, o Autor da Ação Anulatória (aqui Promovido) requereu a imediata suspensão de qualquer hasta pública do imóvel em questão, bem como a suspensão do trâmite do processo executivo originário (nº 0843941-18.2022.8.15.2001) até a efetiva resolução da questão referente à nulidade da citação e à impenhorabilidade do bem. Diante da comunicação oficial da decisão proferida na Ação Anulatória nº 0864794-43.2025.8.15.2001, que determinou a suspensão dos atos de execução e expropriação no presente processo, impõe-se a imediata observância e cumprimento de tal comando judicial. A eficácia das decisões proferidas em ações autônomas que visam desconstituir ou anular atos de um processo principal é imperativa, especialmente quando envolvem a proteção de direitos fundamentais e a garantia do devido processo legal. A suspensão dos atos expropriatórios é medida de cautela que se harmoniza com os princípios da segurança jurídica e da efetividade da jurisdição, evitando que a consumação de um ato de alienação judicial possa gerar danos irreversíveis antes que a validade dos atos que o precederam seja definitivamente aferida em sede de cognição exauriente. DISPOSITIVO Em vista do exposto, e em cumprimento à decisão proferida nos autos da Ação Anulatória nº 0864794-43.2025.8.15.2001 (ID 125903768, juntada em ID 125918355), determino: 01. A IMEDIATA SUSPENSÃO de todo e qualquer ato de alienação, hasta pública ou leilão referente ao imóvel descrito na Matrícula nº 35.873, localizado na Rua José Simões de Araújo, nº 285, Bairro Bessa, João Pessoa/PB, que estava agendado para os dias 28 e 30 de outubro de 2025, conforme Edital de Praça e Leilão de ID 122657806 e ID 123135481. 02. A SUSPENSÃO de todos os atos de execução e expropriação no âmbito do presente processo nº 0843941-18.2022.8.15.2001, até o julgamento final da Ação Anulatória nº 0864794-43.2025.8.15.2001. 03. Intime-se o leiloeiro MARCO TÚLIO MONTENEGRO CAVALCANTI DIAS, nomeado em ID 120606454, para que tome ciência desta decisão e suspenda imediatamente os leilões designados, bem como quaisquer outros atos preparatórios ou de divulgação. Intimem-se as partes, por seus respectivos advogados, acerca do teor desta decisão. Cumpra-se com urgência. Intime-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Edital Edital - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 13ª VARA CÍVEL DA CAPITAL EDITAL DE PRAÇA E LEILÃO E DE INTIMAÇÃO O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do 13ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem e possam interessar, que o leiloeiro MARCO TÚLIO MONTENEGRO CAVALCANTI DIAS, devidamente credenciado no TJPB e inscrito na JUCEP sob nº. 10/2014, levará a LEILÃO PÚBLICO na modalidade eletrônica, através da plataforma marcotulioleiloes.com.br, o(s) bem(ns) penhorado(s) e abaixo descrito(s), de acordo com as regras a seguir: PROCESSO Nº: 0843941-18.2022.8.15.2001 EXEQUENTE(S): ELIANE DO NASCIMENTO SANTOS EXECUTADO(A): LUCIANO DA SILVA SANTOS. PRIMEIRO LEILÃO: 28 de OUTUBRO de 2025, às 14h:00min, inicia-se o fechamento do leilão. Na ocasião, o bem será vendido por preço igual ou superior ao da avaliação. Caso não tenham interessados no 1º leilão, no dia seguinte o lote está aberto para lances em 2º leilão. SEGUNDO LEILÃO: 30 de OUTUBRO de 2025, às 14h:00, inicia-se o fechamento do leilão. Na ocasião, o bem será vendido a quem maior lance oferecer, desde que não seja considerado preço vil, ou seja, inferior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação. Em ambos leilões, caso algum lance seja recebido nos últimos 3 (três) minutos, o prazo para oferta será prorrogado em 3 ( três) minutos, até que transcorram 3 (três) minutos sem nenhum lance, quando será dado por arrematado o lote. Outrossim, se não houver expediente forense nas datas designadas ou motivo de força maior justificado, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente, sem necessidade de nova publicação. BEM: UM LOTE DE TERRENO PRÓPRIO Nº 370 DA QUADRA 556, DO LOTEAMENTO PORTAL DO BESSA I, situado na RUA JOSÉ SIMÕES DE ARAÚJO, 285, BAIRRO DO BESSA, nesta cidade de JOÃO PESSOA/PB, medindo 12m,00 de largura na frente e nos fundos, por 30m,00 de comprimento de ambos os lados, limitando-se pela frente com Rua Projetada VL – 85, lado direito com o lote nº 384, lado esquerdo com o lote nº 356 e fundos com o lote nº 226. Registro: Matrícula 35.783, perante o 2º Ofício do Registro de Imóveis (Zona Norte) – Cartório Eunápio Torres. ÔNUS: Eventuais ônus na matrícula do imóvel. AVALIAÇÃO: R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão. ADVERTÊNCIA: 01) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça estadual e/ ou leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles bens arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida até o início do leilão; Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 02) Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior; 03) Em hipótese alguma será permitida a desistência da arrematação. No caso de não pagamento do valor do bem arrematado, e da comissão devida à do leiloeiro no prazo estipulado, pode configurar fraude em leilão (artigo 358 do Código Penal). Neste caso, o participante responderá civil e criminalmente, ficando ainda obrigado a pagar a comissão de 5% (cinco por cento) do lance ofertado em favor do leiloeiro oficial, a título de multa. 04) Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, poderá ser facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. DAS DÍVIDAS DOS BENS: 01) Os débitos que recaem sobre o imóvel, inclusive os de natureza propter rem, nele incluídos as taxas condominiais (no caso de imóveis) serão sub-rogados sobre o preço da alienação, sendo observada a ordem de preferência, conforme preceituam o § 1º, do artigo 908, do Código de Processo Civil e o parágrafo único do artigo 130 do CTN; 02), não sendo repassados ao arrematante quaisquer responsabilidade sobre débitos anteriores ao leilão, em virtude da arrematação ser modalidade de aquisição originária de propriedade, ou seja, livre de ônus) No caso de bens imóveis, o arrematante arcará com eventuais despesas de regularização, tais como: foros, laudêmios, ITBI e despesas cartorárias; 03) Em relação aos automóveis, o arrematante não arcará com os débitos de IPVA, seguro obrigatório, taxa de bombeiros ou multas pendentes, eventualmente existentes, anteriores a expedição da carta de arrematação ou mandado de entrega, que são de responsabilidade pessoal do proprietário anterior, sendo desnecessária a emissão de nota fiscal e o recolhimento de ICMS para fins de transferência de propriedade junto ao DETRAN; 04) Quanto aos demais bens, todas as dívidas e ônus não serão transferidos ao arrematante; 05) Dúvidas sobre os débitos ou ônus existentes quanto a determinado bem podem ser esclarecidas na Secretaria da Vara ou com o Leiloeiro Oficial. CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO/PAGAMENTO: será vencedora a melhor oferta, sendo o valor total da arrematação ou o pagamento da entrada mínima de 25%, no caso de parcelamento, realizado de imediato pelo arrematante através de depósito judicial. Os interessados em adquirir o bem em prestações poderão apresentar propostas ao leiloeiro, com entrada mínima de 25% e o restante em até 30 parcelas mensais e sucessivas, com valor mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais) cada. Ao valor de cada parcela, será acrescido de índice de correção monetária (caderneta de poupança), ficando o bem sob hipoteca judicial até a quitação integral. ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perdada caução em favor do exequente, e a comissão do leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. ARREMATAÇÃO COM CRÉDITOS DO PRÓPRIO PROCESSO: Poderá o exequente arrematar o(s) lote(s) utilizando os créditos do próprio processo, observado o previsto no art. 892, §1º, §2º e §3º do CPC. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 120 (cento e vinte) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. ORIENTAÇÕES GERAIS: 1) Quem pretender arrematar dito(s) bem(ns) deverá ofertar lances pela Internet através do sítio marcotulioleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados efetuar cadastramento prévio, no prazo máximo de até 24 horas de antecedência do leilão. 2) Documentos complementares poderão ser solicitados pelo leiloeiro para garantir maior segurança aos licitantes e ao processo. 3) Ao confirmar os lances, o interessado irá participar das disputas e, em sendo vencedor, o arrematante deverá recolher a quantia respectiva para fins de lavratura do termo próprio, no prazo máximo de 24 horas,contado a partir do encerramento do leilão. Ficam intimados pelo presente Edital desde logo o(s) Executado(s), LUCIANO DA SILVA SANTOS procuradores e demais interessados, das designações supra, que porventura não tenham sido encontrados para intimação acerca do Leilão designado, conforme disposto no art. 889, I, e parágrafo único. do Código de Processo Civil/2015. E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de João Pessoa/PB, aos 03 de setembro de 2025. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES, JUIZ DE DIREITO.

11/09/2025, 00:00

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Decorrido prazo de ELIANE DO NASCIMENTO SANTOS em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELIANE DO NASCIMENTO SANTOS em 08/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Publicado Ato Ordinatório em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Decorrido prazo de LUCIANO DA SILVA SANTOS em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO DA SILVA SANTOS em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELIANE DO NASCIMENTO SANTOS em 12/03/2026 23:59.

Ato ordinatório praticado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Edital em 05/03/2026.

Publicado Edital em 05/03/2026.

Publicado Ato Ordinatório em 05/03/2026.

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(33)