Procedimento Comum Cível 0805673-15.2025.8.15.0181 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805673-15.2025.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JANAINA SOARES DUARTE REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO PROCESSO Nº 0805673-15.2025.8.15.0181 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Direito de Imagem, Prestação de Serviços] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por JANAÍNA SOARES DUARTE em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., ambas as partes devidamente qualificadas na petição inicial jungida aos autos sob o ID 121032752. Narra a parte autora, em sua exordial, que é criadora de cães e mantinha, para fins de divulgação de sua atividade profissional, um perfil na rede social Instagram, de propriedade da empresa ré, sob o nome de usuário “sunlordpoms”. Afirma que o referido perfil era utilizado exclusivamente para a publicação de fotografias e vídeos dos animais de sua criação, ostentando um caráter eminentemente pacífico e lícito. Sustenta que a conta possuía relevância em sua esfera de atuação, contando com 273 publicações, 954 seguidores e um alcance notável, evidenciado pelas 30,4 mil visualizações registradas nos 30 dias que antecederam os fatos narrados. Aduz a requerente que, no dia 13 de agosto de 2025, foi abruptamente surpreendida com a notícia de que seu perfil havia sido permanentemente desabilitado pela plataforma. A justificativa fornecida pela ré, segundo a autora, foi excessivamente genérica e lacônica, limitando-se a informar que a conta "ainda não segue nossos Padrões da Comunidade", sem, contudo, especificar qual conduta ou postagem teria configurado a suposta violação. A autora assevera veementemente que jamais publicou qualquer conteúdo que pudesse infringir os Termos de Uso ou as diretrizes da comunidade do Instagram, restringindo-se ao compartilhamento de material relacionado à sua atividade de criação de cães. Diante da desativação unilateral, arbitrária e desprovida de motivação específica, que a impediu de exercer qualquer forma de defesa prévia ou de corrigir eventual equívoco, a autora alega ter sofrido prejuízos de ordem moral e material, uma vez que o perfil constituía importante ferramenta de trabalho e comunicação. Fundamenta seu pleito na legislação consumerista, argumentando a existência de falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da empresa ré. Com base em tais alegações, formulou pedido de tutela de urgência, inaudita altera pars, para que a ré seja compelida a reativar imediatamente o perfil “sunlordpoms”, sob pena de multa diária. Ao final, pugnou pela confirmação da tutela, com a reativação definitiva da conta, e pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A petição inicial veio acompanhada de documentos, incluindo procuração, documentos pessoais e provas do alegado. É o relatório do necessário. Passo a fundamentar e a decidir. II. DA FUNDAMENTAÇÃO II.I. Do Processamento do Feito e da Análise da Tutela de Urgência Conforme relatado, a controvérsia inicial atinente à concessão do benefício da justiça gratuita encontra-se superada, tendo em vista o recolhimento voluntário e integral das custas processuais pela parte autora, conforme comprovado nos documentos de ID 121492077 e 121492080. Tal conduta processual demonstra, inequivocamente, o interesse no prosseguimento da demanda e remove o óbice que impedia a análise das questões de fundo. Desta forma, preenchidos os pressupostos processuais extrínsecos e intrínsecos, passo à análise do pedido de tutela provisória de urgência, o qual constitui o cerne da presente decisão. II.II. Dos Requisitos para a Concessão da Tutela de Urgência O pleito liminar formulado pela parte autora encontra amparo no artigo 300 do Código de Processo Civil, que estabelece os requisitos para a concessão da tutela de urgência. O referido dispositivo legal preconiza que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Trata-se de medida excepcional, que antecipa, total ou parcialmente, os efeitos da tutela jurisdicional pretendida no pedido principal, exigindo do magistrado uma análise pautada em cognição sumária e não exauriente, baseada nos elementos de prova até então coligidos aos autos. Para o deferimento da medida, é imprescindível a demonstração concomitante de dois pressupostos fundamentais: a probabilidade do direito, também conhecida como fumus boni iuris, que se traduz na plausibilidade da tese jurídica e fática apresentada; e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ou periculum in mora, que se configura pela iminência de um prejuízo grave e de difícil reparação caso se tenha de aguardar o provimento jurisdicional definitivo. A ausência de um desses requisitos é suficiente para o indeferimento do pleito. Adicionalmente, o parágrafo 3º do mesmo artigo 300 do CPC impõe uma condição negativa, qual seja, a de que a tutela de urgência não pode ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Compete a este Juízo, portanto, sopesar os elementos apresentados e verificar se a situação concreta se amolda às exigências legais. II.III. Da Probabilidade do Direito (Fumus Boni Iuris) A parte autora alega que sua conta, “sunlordpoms”, foi desabilitada de forma unilateral, sem aviso prévio circunstanciado e com base em uma justificativa genérica de violação dos "Padrões da Comunidade". Os documentos iniciais corroboram essa narrativa. O perfil, conforme demonstrado (ID 121032760, p. 1), era destinado à divulgação de sua atividade como "criador de cães", e, em uma análise perfunctória, não se vislumbra conteúdo que, à primeira vista, justifique uma medida tão drástica como a exclusão permanente. A conduta da ré, ao suprimir o perfil da usuária sem lhe apontar especificamente qual regra teria sido violada e qual publicação ou comportamento ensejou a penalidade, aparenta ser manifestamente abusiva. A notificação genérica impede o exercício do contraditório e da ampla defesa, ainda que na esfera administrativa da plataforma, colocando o consumidor em uma posição de extrema vulnerabilidade e desvantagem, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, em especial pelo artigo 6º, inciso VIII, do CDC. A liberdade que as plataformas digitais possuem para estabelecer suas políticas e termos de uso não lhes confere um poder absoluto e arbitrário, que possa ser exercido sem a devida transparência e motivação perante seus usuários. O direito à informação, claro e adequado, sobre os serviços prestados e sobre as razões de qualquer restrição imposta é um direito básico do consumidor. A exclusão de um perfil, especialmente um que, como alega a autora, possui finalidade profissional e um alcance considerável, não pode ser tratada como um ato discricionário e imotivado do fornecedor. As alegações da autora encontram ressonância na jurisprudência pátria, inclusive a colacionada em sua própria petição inicial, que, embora não vincule este Juízo, serve como importante vetor interpretativo e reforça a plausibilidade de seu direito. Conforme os precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba citados na exordial: "Mostra se indevida a desativação de conta do instagram com base em alegações genéricas sobre transgressão dos termos de uso e política de privacidade e do exercício regular de seu direito." (TJ/PB, Apelação Cível nº 0837586-31.2018.8.15.2001) "A conta do instagram do agravado foi desativada com base em alegações genéricas sobre transgressão dos termos de uso e política de privacidade e do exercício regular de seu direito, não havendo, portanto, comprovação dos reais motivos para a suspensão da conta do agravado, motivo pelo qual a reativação é medida razoável." (TJ/PB, Agravo de Instrumento nº 0800760-53.2022.815.0000) "A mera alegação genérica de que o usuário de rede social desobedeceu as suas diretrizes e políticas de uso, desacompanhada de elementos que corroborem a ocorrência da violação ou mesmo da indicação precisa de qual comportamento caracterizou a transgressão, é insuficiente para amparar a conduta do provedor de aplicações de internet de desativar o perfil supostamente infrator." (TJ/PB, Apelação Cível nº 0821880-03.2021.8.15.2001) Diante do exposto, a ausência de uma justificativa concreta e individualizada para a desativação da conta, somada à natureza da relação consumerista e ao entendimento jurisprudencial sobre o tema, confere alta verossimilhança às alegações autorais, configurando, assim, a probabilidade do direito. II.IV. Do Perigo de Dano ou Risco ao Resultado Útil do Processo (Periculum in Mora) O segundo requisito, o perigo da demora, também se revela presente de forma cristalina. A conta “sunlordpoms” não era um mero passatempo para a autora, mas, conforme alegado e evidenciado pelo painel profissional (ID 121032760, p. 1), uma ferramenta integrada à sua atividade econômica como criadora de cães. A plataforma digital funcionava como uma vitrine para seu trabalho, um canal de comunicação com sua audiência de quase mil seguidores e um meio de alcançar potenciais interessados. O registro de "30,4 mil visualizações nos últimos 30 dias" é um indicativo eloquente do dinamismo e da importância do perfil para a visibilidade de sua atividade. A manutenção da conta desativada acarreta prejuízos contínuos e de difícil reparação. A cada dia que passa, a autora perde o contato com seu público, sua presença digital se esvai, e o trabalho de construção de audiência e reputação online é progressivamente desfeito. O dano, portanto, não é meramente hipotético, mas real, imediato e crescente. Aguardar o desfecho do processo para, somente então, obter a reativação do perfil poderia tornar a medida inócua, pois o valor do ativo digital (o perfil com seus seguidores e engajamento) estaria irremediavelmente depreciado. O tempo, no universo digital, é um fator crítico, e a demora na prestação jurisdicional pode consolidar um dano que a sentença final não seria mais capaz de reverter integralmente. Ademais, a medida pleiteada é reversível. A reativação do perfil não causa um prejuízo irreparável à empresa ré. Caso, ao longo da instrução processual e após a apresentação de sua defesa, a ré comprove a legitimidade da desativação, a medida liminar poderá ser revogada a qualquer tempo. O sopesamento dos interesses em conflito pende, claramente, em favor da autora. O dano que ela sofre com a manutenção do bloqueio é significativamente maior e mais palpável do que qualquer eventual inconveniente que a reativação possa causar à ré, que simplesmente restabelecerá um serviço pelo qual, em última análise, é responsável por fornecer de maneira adequada. Configurados, portanto, os requisitos indispensáveis previstos no artigo 300 do CPC, o deferimento da tutela de urgência é medida que se impõe. III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA formulado na inicial, para determinar que a empresa ré, FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., proceda à imediata reativação do perfil da autora na plataforma Instagram, de nome de usuário “sunlordpoms”, com todo o seu conteúdo, incluindo publicações, seguidores e demais dados associados, tal como se encontrava antes da desativação. Fixo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o cumprimento da presente decisão, a contar da data de sua intimação, sob pena de incidência de multa diária (astreintes) que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, por ora, ao montante de R$ 30.000,00 (trinnta mil reais), sem prejuízo de sua posterior majoração em caso de descumprimento contumaz, nos termos do artigo 537 do Código de Processo Civil. Cite-se a parte ré, por carta com aviso de recebimento, no endereço indicado na petição inicial, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial, conforme artigos 335 e 344 do CPC. O mandado de citação deverá ser acompanhado de cópia da inicial e da presente decisão. Intime-se a parte autora, por seu advogado, acerca do teor desta decisão. Defiro, desde já, a inversão do ônus da prova, com espeque no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, dada a verossimilhança das alegações autorais e a sua hipossuficiência técnica frente à ré, que detém todos os meios para comprovar a regularidade ou não de seus procedimentos internos. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. GUARABIRA/PB, datado e assinado eletrpnicamente. KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito

12/12/2025, 00:00

04/11/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JANAINA SOARES DUARTE em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JANAINA SOARES DUARTE em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 10/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Sentença em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Sentença em 10/03/2026.

Julgado improcedente o pedido

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 24/02/2026 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de réplica

Juntada de Petição de petição

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