Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0829118-20.2025.8.15.0001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0829118-20.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/09/2025, 08:01

Transitado em Julgado em 18/09/2025

22/09/2025, 08:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 18/09/2025 23:59.

20/09/2025, 08:02

Juntada de Petição de informação

08/09/2025, 22:30

Publicado Sentença em 27/08/2025.

27/08/2025, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA INALDA MADUREIRO SOUSA REU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Comarca de Campina Grande 2º Juizado Especial da Fazenda Pública PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Enquadramento] 0829118-20.2025.8.15.0001 Vistos, etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Eis um breve relato. Vieram-me os autos conclusos. Passo a decidir. Verifica-se nos autos que já existe outra ação, sob o nº 0804663-59.2023.8.15.0001 idêntica a esta, ou seja, sob os mesmos argumentos, com as mesmas partes, o mesmo pedido e causa de pedir. Considerando que retrocitada ação fora distribuída anteriormente a esta, já se encontra sentenciada e acobertada pelo trânsito em julgada, impõe-se, dessarte, a extinção deste processo em face da ocorrência da litispendência, bem como da coisa julgada. Segundo Humberto Theodoro Júnior, “não se tolera, em direito processual, que uma mesma lide seja objeto de mais de um processo simultaneamente […]. Demonstrada, pois, a ocorrência de litispendência ou de coisa julgada (isto é, verificada a identidade de partes; de objeto e de causa petendi) entre dois processos, o segundo deverá ser extinto, sem apreciação do mérito”. (Curso de Direito Processual Civil, Rio de Janeiro: Forense, vol.I, 38 ed., 2002, p. 281). O ordenamento processual pátrio não permite a tramitação de duas ou mais ações idênticas entre si, ou seja, com as mesmas partes, o mesmo pedido e causa de pedir, conforme dispõe o art. 337, §§1º a 3º, devendo a ação mais antiga ser preservada e as que foram distribuídas posteriormente extintas. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, ante o reconhecimento da coisa julgada, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, sem interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Campina Grande, data e assinaturas digitais. Juiz(a) de Direito

26/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 11:26

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 11:26

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

20/08/2025, 11:37

Determinado o arquivamento

20/08/2025, 11:37

Conclusos para julgamento

19/08/2025, 12:55

Juntada de Petição de informação

19/08/2025, 08:18

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

14/08/2025, 02:58

Determinada a emenda à inicial

13/08/2025, 10:03

Documentos

Sentença

•25/08/2025, 11:26

Sentença

•25/08/2025, 11:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA INALDA MADUREIRO SOUSA REU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Comarca de Campina Grande 2º Juizado Especial da Fazenda Pública PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Enquadramento] 0829118-20.2025.8.15.0001 Vistos, etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Eis um breve relato. Vieram-me os autos conclusos. Passo a decidir. Verifica-se nos autos que já existe outra ação, sob o nº 0804663-59.2023.8.15.0001 idêntica a esta, ou seja, sob os mesmos argumentos, com as mesmas partes, o mesmo pedido e causa de pedir. Considerando que retrocitada ação fora distribuída anteriormente a esta, já se encontra sentenciada e acobertada pelo trânsito em julgada, impõe-se, dessarte, a extinção deste processo em face da ocorrência da litispendência, bem como da coisa julgada. Segundo Humberto Theodoro Júnior, “não se tolera, em direito processual, que uma mesma lide seja objeto de mais de um processo simultaneamente […]. Demonstrada, pois, a ocorrência de litispendência ou de coisa julgada (isto é, verificada a identidade de partes; de objeto e de causa petendi) entre dois processos, o segundo deverá ser extinto, sem apreciação do mérito”. (Curso de Direito Processual Civil, Rio de Janeiro: Forense, vol.I, 38 ed., 2002, p. 281). O ordenamento processual pátrio não permite a tramitação de duas ou mais ações idênticas entre si, ou seja, com as mesmas partes, o mesmo pedido e causa de pedir, conforme dispõe o art. 337, §§1º a 3º, devendo a ação mais antiga ser preservada e as que foram distribuídas posteriormente extintas. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, ante o reconhecimento da coisa julgada, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, sem interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Campina Grande, data e assinaturas digitais. Juiz(a) de Direito

26/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/09/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 18/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de informação

Publicado Sentença em 27/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de informação

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

Determinada a emenda à inicial

Todas as movimentações(19)