Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0829805-94.2025.8.15.0001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0829805-94.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos ao Juiz Leigo

24/03/2026, 11:58

Juntada de Petição de petição

23/03/2026, 20:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

06/03/2026, 02:46

Publicado Ato Ordinatório em 06/03/2026.

06/03/2026, 02:46

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 09:01

Ato ordinatório praticado

04/03/2026, 09:00

Juntada de Petição de contestação

02/03/2026, 08:50

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 09:34

Recebida a emenda à inicial

27/11/2025, 12:45

Determinada a citação de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE - CNPJ: 08.993.917/0001-46 (REU)

27/11/2025, 12:45

Conclusos para despacho

12/11/2025, 10:56

Juntada de Petição de petição

11/11/2025, 16:52

Publicado Despacho em 29/10/2025.

29/10/2025, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

25/10/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Comarca de Campina Grande 2º Juizado Especial da Fazenda Pública PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Enquadramento] 0829805-94.2025.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc. Analisando a petição de emenda de ID 124739648 verifica-se que a referida não abordou os pontos essenciais da determinação de emenda à inicial relativos à quantificação dos pedidos, à retificação do valor da causa e à regularização do comprovante de residência. Em que pese a ausência de cumprimento integral da decisão, e em prestígio aos princípios da primazia do mérito (art. 4º do CPC), entendo ser prudente conceder nova oportunidade à parte autora para sanar os vícios remanescentes, evitando-se a extinção prematura do processo sem a devida análise da pretensão material. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV, do CPC), cumprir integralmente a última determinação deste Juízo. Campina Grande, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

24/10/2025, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•04/03/2026, 09:01

Ato Ordinatório

•04/03/2026, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Comarca de Campina Grande 2º Juizado Especial da Fazenda Pública PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Enquadramento] 0829805-94.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária ajuizada por MARIA INALDA MADUREIRO SOUSA em face do MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE, ambos devidamente qualificados na exordial. Em sua inicial, aponta a parte autora que é servidora do Município de Campina Grande, de modo que requer a recomposição dos seus níveis de progressão funcional, atrelado ao pagamento das verbas a título de diferença salarial. Recebidos os autos, foi determinada a intimação da promovente para se manifestar sobre eventual existência de coisa julgada em relação ao processo n.º 0804663-59.2023.8.15.0001. Resposta pela autora em Id. 123211532. Ante os fundamentos apresentados, resguardo a análise da referida questão para após a apresentação de contestação pelo réu. Ato contínuo, da análise acurada dos autos, verifico que foi apontado como valor da causa R$5.000,00, em descompasso com o que leciona o art. 292 do CPC. Dos autos, vê-se ainda que a parte autora não quantifica nos pedidos os valores que pretende receber em sua remuneração. Ocorre que o pedido de mérito não pode ser genérico, devendo certo e determinado. A necessidade de quantificar os valores que pretende receber do ente demandado decorre dos artigos 322 e 324 do Código de Processo Civil, segundo os quais não é lícito à parte formular pedido indiscriminado e genérico, exceto nos casos do art. 324, §1º, do mesmo codex. Confira-se: Art. 322. O pedido deve ser certo. [..] Art. 324. O pedido deve ser determinado. §1º É lícito, porém, formular pedido genérico: I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. Como se pode perceber, o pedido da parte autora não se encaixa em nenhuma das situações excepcionadas pelo art. 324, §1º acima transcrito, pois os valores a serem pagos à parte promovente podem e devem ser quantificados, a partir da análise dos contracheques pelo período que alegar ter remuneração defasada, sendo tais valores, portanto, inteiramente mensuráveis desde o ajuizamento. Ademais, além da quantificação nos pedidos, tenho que é necessário ao autor retificar o valor da causa indicado na exordial, a fim de mensurar as parcelas vencidas somadas às doze futuras, correspondendo às parcelas vincendas consoante art. 292, §2º, CPC. Ressalte-se que, no Juizado Especial da Fazenda Pública, não é admitida sentença ilíquida, sendo imprescindível que a parte autora apresente pedido certo, determinado e quantificado, inclusive quando houver renúncia ao excedente do teto legal, sob pena de inviabilizar a liquidação e execução do julgado no âmbito deste rito simplificado. Sendo assim, ante tudo quanto acima exposto, intime-se a parte demandante para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento: a) da inicial: a.1) por inépcia (art. 330, §1º, II, do CPC), debruçar-se sobre os documentos necessários, apurar e declinar nos pedidos o valor que entende devido a perceber em razão da suposta defasagem que sofreu em sua remuneração relativamente ao período anterior ao ajuizamento da ação, somando às doze prestações futuras, para abarcar as vincendas; a.2) por ausência dos requisitos da inicial (art. 319, V, do CPC), retificar o valor da causa, que deverá corresponder à soma dos danos materiais (quinquênio anterior somado às prestações vincendas) a serem quantificados em cumprimento à determinação acima, tudo nos termos do parágrafo 2º do art. 292, CPC. Deverá a parte autora, em igual prazo, trazer aos autos ainda comprovante de residência atualizado e em seu nome, ou comprovar documentalmente a relação com o titular do documento apresentado - considerando que o documento de Id. 120671017 - Pág. 4 data do ano de 2023. Publicado eletronicamente, cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

01/10/2025, 00:00

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Conclusos ao Juiz Leigo

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 06/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Outros documentos.

Recebida a emenda à inicial

Determinada a citação de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE - CNPJ: 08.993.917/0001-46 (REU)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

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