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Gratificação de IncentivoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/05/2023

Valor da Causa

R$ 37.796,54

Órgão julgador

1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

MARIA DAS GRACAS ALBINO DINIZ

CPF

Autor

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA

Terceiro

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Partes do Processo(11)

Juntada de Projeto de sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de informação

Conclusos ao Juiz Leigo

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de recurso inominado

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Juntada de Projeto de sentença

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(66)

Todos os documentos(16)