Procedimento Comum Cível 0801939-93.2025.8.15.0201 - TJPB

Arquivado Definitivamente

23/10/2025, 18:29

Transitado em Julgado em 23/10/2025

23/10/2025, 18:29

Decorrido prazo de GERTA TARCIANE DE CARVALHO FERREIRA em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 03:24

Publicado Sentença em 01/10/2025.

01/10/2025, 20:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

01/10/2025, 20:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GERTA TARCIANE DE CARVALHO FERREIRA REU: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR MULTIPLO LTDA - EPP SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801939-93.2025.8.15.0201 [Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Obrigação de fazer c/c pedido de danos morais entre as partes acima nominadas. Foi determinada a intimação da parte autora para manifestação acerca da ocorrência de coisa julgada referente ao processo de n° 0801189-67.2020.8.15.0201, porém, a parte autora não apresentou os esclarecimentos solicitados. É o breve relato. Decido. É sabido que duas ações são idênticas quando possuem os mesmos três elementos, a saber: as partes (sujeitos ativo e passivo), o mesmo pedido (provimento jurisdicional postulado e o bem da vida que se almeja) e a mesma causa de pedir (fundamentos de fato e de direito que embasam a pretensão inicial). Tais elementos atuam como delimitadores objetivos da demanda, sendo, também, relevantes no balizamento dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, de forma a delinear as relações que podem existir entre duas demandas: a litispendência, a continência, a conexão e a eventual prejudicialidade. Na situação versada nos autos, tem-se perfeita identidade entre as partes, o pedido e a causa de pedir em relação ao processo nº 0801189-67.2020.8.15.0201, a qual já se encontra com trânsito em julgado, feito este que tramitou perante essa mesma unidade (2a Vara Mista de Ingá), restando extinto com resolução do mérito, com o julgamento pela improcedência dos pedidos iniciais formulados. Assim sendo, é de rigor o reconhecimento da coisa julgada e, por conseguinte, a consequente extinção do presente feito sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, V, do CPC. Ante o exposto, EXTINGO o presente feito sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso V do CPC. Sem custas processuais, emolumentos e honorários advocatícios, uma vez que os interessados postulam sob o pálio da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ingá/PB, data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Isabelle Braga Guimarães de Melo Juíza de Direito

30/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 09:54

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

29/09/2025, 09:54

Conclusos para despacho

23/09/2025, 12:04

Decorrido prazo de GERTA TARCIANE DE CARVALHO FERREIRA em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 03:47

Publicado Despacho em 27/08/2025.

27/08/2025, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801939-93.2025.8.15.0201 DESPACHO Vistos, etc. Consultando o sistema PJe, verifica-se a existência do processo n° 0801189-67.2020.8.15.0201, já transitado em julgado, envolvendo as mesmas partes, pedido e causa de pedir ("tríplice identidade"). Assim, à luz do art. 10 do CPC, intime-se a parte autora para, em 15 dias, se manifestar sobre eventual coisa julgada (art. 337, inc. VII, §§ 1° e 4°, e art. 485, inc. V e § 3°, CPC). Ingá-PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

26/08/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2025, 11:48

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 11:48

Conclusos para despacho

22/08/2025, 18:53

Juntada de Petição de outros documentos

11/08/2025, 14:39

Determinada a emenda à inicial

28/07/2025, 16:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

11/07/2025, 13:39

Distribuído por sorteio

11/07/2025, 13:39

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/10/2025

Decorrido prazo de GERTA TARCIANE DE CARVALHO FERREIRA em 22/10/2025 23:59.

Publicado Sentença em 01/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GERTA TARCIANE DE CARVALHO FERREIRA em 17/09/2025 23:59.

Publicado Despacho em 27/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

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