Alvará Judicial - Lei 6858/80 0801557-65.2024.8.15.0321 - TJPB

Alvará Judicial - Lei 6858/80 0801557-65.2024.8.15.0321 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/11/2025, 10:42

Determinado o arquivamento

25/11/2025, 09:03

Conclusos para despacho

19/11/2025, 15:47

Recebidos os autos

13/11/2025, 10:29

Juntada de certidão de prevenção

13/11/2025, 10:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo a parte para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 28ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 08 de Setembro de 2025, às 14h00, até 15 de Setembro de 2025.

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 28ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 08 de Setembro de 2025, às 14h00, até 15 de Setembro de 2025.

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 28ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 08 de Setembro de 2025, às 14h00, até 15 de Setembro de 2025.

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 28ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 08 de Setembro de 2025, às 14h00, até 15 de Setembro de 2025.

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 28ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 08 de Setembro de 2025, às 14h00, até 15 de Setembro de 2025.

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 28ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 08 de Setembro de 2025, às 14h00, até 15 de Setembro de 2025.

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 28ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 08 de Setembro de 2025, às 14h00, até 15 de Setembro de 2025.

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 28ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 08 de Setembro de 2025, às 14h00, até 15 de Setembro de 2025.

26/08/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

15/08/2025, 08:36

Documentos

Despacho

•25/11/2025, 09:03

Acórdão

•15/09/2025, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANTONIO MARIANO DA SILVA, BENEDITO MARIANO DA SILVA, ISAURA DAS NEVES SILVA, MARIA DAS NEVES SILVA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) 0801557-65.2024.8.15.0321 [Petição de Herança] Vistos etc. Cuidam os autos de AÇÃO DE ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO ajuizada por MARGARIDA DOS SANTOS NASCIMENTO, ANTÔNIO MARIANO DA SILVA, BENEDITO MARIANO DA SILVA, ISAURA DAS NEVES SILVA e MARIA DAS NEVES SILVA, todos qualificados nos autos, em que pretendem autorização judicial para transferência de um imóvel pertencente ao espólio de Ericina dos Santos Silva e, pelas razões declinadas na petição inicial. Após o regular processamento do feito a Procuradoria do Estado da Paraíba foi intimada e se manifestou no id n. 111922703 que os requerentes fossem intimados para comprovar o pagamento do imposto causa-mortis. Posteriormente foi determinado a intimação da parte requerente para se manifestar acerca de possível inadequação desta ação para a finalidade pretendida (ID N. 113153623), tendo o advogado dos promoventes sido intimados e não se manifestou nos autos, vindo-me os autos conclusos para deliberação. Em síntese é o relatório. DECIDO: Como cediço, a concessão de alvará para fins de sucessão se encontra disciplinada pela Lei nº 6.858/80, a qual prevê o levantamento, independentemente de ação de inventário ou arrolamento, de valores referentes ao Pis-Pasep e FGTS, bem como de restituições de tributos recolhidos por pessoa física e ainda, de montantes depositados em contas bancárias, quando se tratarem do único bem a inventariar. In verbis: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. § 1º - As quotas atribuídas a menores ficarão depositadas em caderneta de poupança, rendendo juros e correção monetária, e só serão disponíveis após o menor completar 18 (dezoito) anos, salvo autorização do juiz para aquisição de imóvel destinado à residência do menor e de sua família ou para dispêndio necessário à subsistência e educação do menor. § 2º - Inexistindo dependentes ou sucessores, os valores de que trata este artigo reverterão em favor, respectivamente, do Fundo de Previdência e Assistência Social, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ou do Fundo de Participação PIS-PASEP, conforme se tratar de quantias devidas pelo empregador ou de contas de FGTS e do Fundo PIS PASEP. Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional. Parágrafo único. Na hipótese de inexistirem dependentes ou sucessores do titular, os valores referidos neste artigo reverterão em favor do Fundo de Previdência e Assistência Social. No caso em apreço, os autores pretendem se valer do referido meio para transferir bem imóvel integrante do acervo patrimonial do Espólio de Ericina dos Santos Silva, hipótese não contemplada pelo supratranscrito artigo. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - TRANSFERÊNCIA DA INSCRIÇÃO CADASTRAL E IMOBILIÁRIA - REQUERIMENTO DOS HERDEIROS - NECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - SENTENÇA - RECURSO IMPROVIDO.1. A Jurisdição Voluntária é utilizada quando o demandante manifesta em juízo pretensão na integração de um negócio jurídico privado, não havendo resistência entre as partes. 2. Na hipótese dos autos é indispensável a abertura do inventário ou arrolamento de bens, eis que consta da Certidão de Óbito que o de cujus deixou filhos sem especificar a quantidade, não havendo prova de que os apelantes sejam os únicos herdeiros. 3. Não pode o alvará judicial substituir a abertura do processo sucessório sendo, portanto, inadequada a via eleita. 4. Recurso de apelação conhecido e desprovido." (TJES, Classe: Apelação, 24070173687, Relator: MARIA DO CEU PITANGA PINTO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/08/2011, Data da Publicação no Diário: 16/08/2011) “APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - VIA INADEQUADA - COMPROVAÇÃO DA POSSE DO BEM IMÓVEL - BEM PERTENCENTE AO DE CUJUS - PROCESSO SUCESSÓRIO - RECURSO IMPROVIDO.1. O pedido de ALVARÁ JUDICIAL, procedimento de jurisdição voluntária que tem sua regulamentação disposta nos arts. 1.103 e seguintes do CPC, não é cabível no caso em tela, posto que em razão do falecimento do filho da apelante, é necessário a instauração do procedimento de inventário, estabelecendo-se um contraditório com a participação de todos os interessados, já que não há prova robusta da posse da apelante sobre o imóvel objeto do pedido de alvará judicial. 2. Tendo em vista que a apelante requer a transferência da posse do imóvel que pertencia a seu filho falecido, e assim, tratando-se esse pedido da concretização de uma situação fática, não se pode afastar a obrigatoriedade da abertura de inventário para regular partilha, onde a cota hereditária de cada sucessor haveria de ser fielmente observada. 3. A Lei 6.858/80, que dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos Respectivos titulares, prescreve em seu Art. 1º que os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. 4. Não obstante o que dispõe a Lei supracitada, essa possibilidade de utilização apenas de alvará judicial não se estende a outros bens imóveis ou móveis, não se estendendo dessa forma ao caso em tela.[...]” (TJES, Classe: Apelação, 24080104946, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/05/2009, Data da Publicação no Diário: 10/06/2009) Os promoventes pretendem por via inadequada a regularização da transferência do bem imóvel integrante do acervo patrimonial do Espólio. Logo, a pretensão deve ser deduzida através de ação de inventário/arrolamento, de modo que o presente processo deve ser julgado extinto sem resolução do mérito. DIANTE DO EXPOSTO, nos termos do art. 485, VI do CPC, extingo o processo sem resolução do mérito. Custas pelos autores, suspensas na forma do art. 98, §3º do CPC. Sem honorários advocatícios. Transitada em julgado a presente sentença, certifique-se e arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Santa Luzia/PB, data e assinatura eletrônicas. ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

18/06/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de certidão de prevenção

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo a parte para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

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