Cumprimento de sentença 0808280-11.2018.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0808280-11.2018.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA DO SOCORRO RAMOS DA SILVA EXECUTADO: BANCO BMG S/A ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0808280-11.2018.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Como já explanado, não foi fixado os parâmetros de atualização da condenação (índice de correção monetária, percentual de juros e a data inicial para aplicação dos mesmos). Ocorre que “a correção monetária e os juros de mora são consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício,....” (AgInt no AREsp 1684350/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2022, D.J.e 23/02/2022) Assim, por se tratar de matéria de ordem pública, passo a fixar tais parâmetros. O acórdão reformou a sentença, nos seguintes termos: Como se observa os juros devem ser reduzidos à média fixada pelo BACEN para crédito pessoal consignado público. Com isso, o débito deve ser recalculado, levando em consideração a data em que foi realizado do empréstimo. Em seguida, os valores cobrados e efetivamente pagos a maior devem ser devolvidos ao autor, de forma simples, acrescido de juros de mora pela SELIC com decote da atualização monetária pelo IPCA, ambos incidentes da data de cada prestação/pagamento efetivado a maior. Fica a parte executada, com fito de evitar enriquecimento ilícito da parte exequente, autorizada a proceder com a compensação dos valores que, de igual forma, deve ser acrescido de juros de mora pela SELIC com decote da atualização monetária pelo IPCA, ambos incidentes da data do empréstimo, mais precisamente, da data em que houve o crédito proveniente do empréstimo para a parte autora. Intimem as partes desta determinação e a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, apresentar novos cálculos, dando ao cumprimento de sentença, observando os parâmetros fixados nesta decisão. CUMPRA. João Pessoa, 30 de setembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

01/10/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 04/02/2026 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Determinada Requisição de Informações

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 23/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Publicado Decisão em 02/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(25)