Execução de Título Extrajudicial 0829555-61.2025.8.15.0001 - TJPB

Arquivado Definitivamente

03/12/2025, 16:36

Transitado em Julgado em 02/12/2025

03/12/2025, 16:36

Decorrido prazo de CONDOMINIO FLORES DE CAMPINA RESIDENCE em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 05:08

Publicado Expediente em 13/11/2025.

13/11/2025, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO FLORES DE CAMPINA RESIDENCE EXECUTADO: RUDINEY DA SILVA ARAUJO SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0829555-61.2025.8.15.0001 [Adimplemento e Extinção] Vistos. Dispensado relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Tratam os autos de ação de execução de títulos extrajudiciais (cotas de condomínio). Apesar de intimada a emendar a inicial (ID 120637058) para incluir prova documental da cobrança do condomínio (boleto ou outro meio) e sua devida entrega ao condômino, bem como procuração outorgando poderes para advogada subscritora da petição inicial, a parte autora não o fez por completo Neste caso, a inércia implica na determinação imperativa do art. 321 do Código de Processo Civil, de extinguir o feito sem resolução do mérito, uma vez que a ação não foi instruída com os documentos essenciais para sua propositura: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Logo, diante do não atendimento à ordem judicial para juntada de documentos indispensáveis para o julgamento da ação, não resta outra alternativa, senão, a extinção do feito sem o julgamento do mérito. Ante o exposto INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 321, parágrafo único, 330, IV e 485, I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9099/95). Publicação e registro eletrônicos. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Campina Grande/PB, data eletrônica. Juiz(a) de Direito

12/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 14:38

Indeferida a petição inicial

10/11/2025, 15:29

Conclusos para despacho

18/09/2025, 16:43

Juntada de Petição de documento de comprovação

17/09/2025, 22:57

Publicado Expediente em 27/08/2025.

27/08/2025, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0829555-61.2025.8.15.0001. AUTOR: CONDOMINIO FLORES DE CAMPINA RESIDENCE RÉU: RUDINEY DA SILVA ARAUJO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande DECISÃO Nº DO Vistos. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial de cotas condominiais. O Código de Processo Civil assim dispõe sobre o caso: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: […] X – o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; Contudo, para que seja possível a execução de cota condominial inadimplida, é necessário que se observem alguns requisitos, devidamente previstos na lei, a saber: a) a despesa condominial deve ter sido prevista na convenção ou em assembleia geral; b) é necessária prova documental de que a despesa foi aprovada em convenção ou assembleia; c) deve existir prova documental de que houve a cobrança do condomínio (por boleto ou outro meio), devidamente entregue ao condômino. Diante do exposto, intime-se o exequente para emendar a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, instruindo o seu pedido com prova documental de que houve a cobrança do condomínio (por boleto ou outro meio), devidamente entregue ao condômino, bem como juntar aos autos procuração outorgando poderes á advogada subscritora da petição inicial (ANGELA CELESTE CARTAXO GUEDES), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Cumpra-se. Campina Grande, data digital. Juiz(a) de Direito

26/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 12:45

Determinada a emenda à inicial

25/08/2025, 12:11

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

16/08/2025, 02:02

Conclusos para despacho

15/08/2025, 11:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

14/08/2025, 13:51

Distribuído por sorteio

14/08/2025, 13:51

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/12/2025

Decorrido prazo de CONDOMINIO FLORES DE CAMPINA RESIDENCE em 01/12/2025 23:59.

Publicado Expediente em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de documento de comprovação

Publicado Expediente em 27/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

Todas as movimentações(19)