Cumprimento de sentença 0850112-83.2025.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0850112-83.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO LUIS ALVES DE SENA Advogado do(a) AUTOR: ELIAS PEREIRA DE LACERDA - DF77395 Promovido(a): REU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., 56.895.996 PRISCILA LINS BRAGA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0850112-83.2025.8.15.2001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Responsabilidade Civil, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Promovente: Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, envolvendo as partes acima nominadas, devidamente qualificadas. Narra a parte promovente, em suma, que contratou, em 09 de janeiro de 2025, os serviços da empresa Exclusive Planejados Ltda., para a confecção e instalação de móveis planejados em sua residência, no valor total de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a ser pago em 03 (três) parcelas de R$ 4.000,00, mediante utilização de Cartão ITAÚ. No entanto, em 23 de janeiro de 2025, a empresa teria informado ao cliente impossibilidade de cumprimento do contrato, e o orientado a requerer o cancelamento e estorno da compra junto à instituição financeira, a qual, no entanto, negou o pedido, em 15 de julho de 2025, sob o fundamento de que a empresa não autorizou o cancelamento. Requer a concessão de tutela antecipada para que haja a suspensão do pagamento das parcelas pela Instituição Financeira. DECIDO. Para a concessão de tutela de urgência é necessário observar estrita e cumulativamente os requisitos constantes no artigo 300 do Código de Processo Civil, o qual prescreve: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1° Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la §2° A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia §3° A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O perigo da demora e risco ao resultado útil do processo se caracterizam como o receio de dano grave que decorra de fato objetivamente demonstrável, capaz de tornar inefetivo o provimento jurisdicional final. E a probabilidade do direito se consubstancia na aparência de que o alegado pelo promovente encontra amparo no ordenamento jurídico. O requerente afirmou que estabeleceu contrato com a empresa ré, 56.895.996 PRISCILA LINS BRAGA, em janeiro de 2025, contudo, ante o seu descumprimento, requereu à instituição financeira o cancelamento da compra e estorno dos valores pagos mediante a utilização de cartão de crédito, o que foi negado pelo Banco, mediante comunicação via e-mail na data de 15 de julho de 2025. Pretende, liminarmente, a suspensão do pagamento em face da Instituição Financeira. Em que pese as alegações autorais, ausentes os elementos necessários a demonstrar, nessa fase de cognição sumária, a probabilidade do direito. É que o pagamento via cartão de crédito é realizado imediatamente à empresa contratada, que recebe o valor total. Nesse sentido, demonstrado que houve, efetivamente, a utilização do serviço de crédito pelo consumidor (não se trata de compra não reconhecida), e não há autorização da outra parte da relação negocial ao Banco para o cancelamento, não poderia ser determinada suspensão de pagamento ou estorno de valores em face da instituição financeira, mediante liminar. Ademais, a concessão de tutela antecipada para cancelar as parcelas e restituir valores pagos configuraria uma tutela satisfativa, esgotando o mérito da lide, e poderia gerar decisão irreversível, o que não é permitido em sede de antecipação de tutela. Nesse sentido, e para melhor pontuar a questão, entendimento do TJPB: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA DE MÓVEIS PLANEJADOS. PAGAMENTO PARCELADO EM CARTÃO DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUSPENSÃO DE PARCELAS VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONFIGURADA. SOLIDARIEDADE NÃO APLICÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por LUCAS MORAIS DE CARVALHO contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender a cobrança de parcelas vincendas em cartão de crédito referentes à compra de móveis planejados, sob alegação de inadimplemento contratual da fornecedora dos móveis, CABRAL COMÉRCIO DE MÓVEIS PLANEJADOS LTDA. O agravante também pleiteia a restituição dos valores já pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a administradora do cartão de crédito pode ser responsabilizada pelo inadimplemento contratual da fornecedora de móveis; (ii) estabelecer se é possível suspender a cobrança das parcelas vincendas sem manifestação formal do fornecedor; e (iii) determinar se a concessão da tutela antecipada poderia esgotar o objeto da lide principal. III. RAZÕES DE DECIDIR As instituições financeiras administradoras de cartão de crédito não participam da relação contratual entre o consumidor e o fornecedor, limitando-se a conceder crédito e processar os pagamentos, não havendo responsabilidade solidária pelo inadimplemento contratual da fornecedora. A suspensão das parcelas vincendas de cartão de crédito requer a formalização de um pedido pelo fornecedor, não sendo possível atribuir essa responsabilidade ao banco, pois o cancelamento unilateral pelo consumidor fragilizaria o sistema de pagamento eletrônico. A concessão de tutela antecipada para cancelar as parcelas e restituir valores pagos configuraria uma tutela satisfativa, esgotando o mérito da lide, e poderia gerar decisão irreversível, o que não é permitido em sede de antecipação de tutela. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A administradora de cartão de crédito não é responsável solidariamente pelo inadimplemento contratual entre o consumidor e o fornecedor de produtos ou serviços adquiridos por meio de cartão de crédito. A suspensão de parcelas vincendas em contratos de compra com cartão de crédito depende de requerimento formal do fornecedor, não podendo ser realizada unilateralmente pelo consumidor. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CDC, art. 22; Súmula 479 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJ-DF, Apelação Cível nº 0004941-28.2017.8.07.0001, Rel. Nídia Corrêa Lima, 8ª Turma Cível, j. 12.02.2020. (TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08108419020248150000, Relator.: Gabinete 13 - Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível) No mais, este Juízo tem adotado o posicionamento que a concessão de liminares/antecipações de tutela nos procedimentos que tramitam no microssistema dos juizados especiais deve ser visto com ainda mais cautela e apenas deve ser concedido quando, havendo verossimilhança, realmente o direito da parte estiver ameaçado de perecimento ou eventual dano for irreparável ou de difícil reparação. Isto porque o microssistema dos juizados busca sobretudo a não judicialização dos conflitos, incentivando a conciliação, além de dispor de um mecanismo processual mais célere, com atos processuais concentrados onde o juiz em contato direito com as partes buscará a melhor solução para a lide. Tanto é que o sistema não prevê recurso para as decisões interlocutórias, reforçando a ideia que esta é uma medida excepcionalíssima, que não deve ser ordinariamente utilizada no sistema. Isto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Intime-se. Inclua-se o feito em pauta para audiência UNA (Conciliação, Instrução e Julgamento). Citação e Intimações necessárias. João Pessoa, na data da assinatura. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - Juíza de Direito

26/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Expediente em 06/05/2026.

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Expedição de Carta.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 09/03/2026

Todas as movimentações(51)