Procedimento Comum Cível 0007940-53.2011.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0007940-53.2011.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - INTIMO AS PARTES DA DECISÃO ID 38062783

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: BANCO DO BRASIL APELADO: AFONSO NUNES LEITE DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 03 - DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS Processo nº: 0007940-53.2011.8.15.2001 Classe: APELAÇÃO CÍVEL Assuntos: [Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos] Vistos etc. Defiro o pedido de habilitação de ID 25563418. Anotações de praxe. No julgamento da ADPF 165, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade dos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. Na mesma oportunidade, reafirmou a legitimidade do acordo coletivo firmado anteriormente entre os bancos (FEBRABAN/CONSIF) e os poupadores (IDEC/FEBRAPO) para o pagamento dos respectivos expurgos inflacionários, prorrogando o prazo para novas adesões por 24 (vinte e quatro) meses. Dito isto, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias (DJEN), devendo a parte autora, na mesma oportunidade, informar expressamente acerca da adesão ou não ao acordo coletivo. Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos Relator

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: BANCO DO BRASIL APELADO: AFONSO NUNES LEITE DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 03 - DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS Processo nº: 0007940-53.2011.8.15.2001 Classe: APELAÇÃO CÍVEL Assuntos: [Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos] Vistos etc. Defiro o pedido de habilitação de ID 25563418. Anotações de praxe. No julgamento da ADPF 165, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade dos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. Na mesma oportunidade, reafirmou a legitimidade do acordo coletivo firmado anteriormente entre os bancos (FEBRABAN/CONSIF) e os poupadores (IDEC/FEBRAPO) para o pagamento dos respectivos expurgos inflacionários, prorrogando o prazo para novas adesões por 24 (vinte e quatro) meses. Dito isto, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias (DJEN), devendo a parte autora, na mesma oportunidade, informar expressamente acerca da adesão ou não ao acordo coletivo. Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos Relator

26/08/2025, 00:00

Processo migrado para o PJe

20/06/2023, 14:27

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 06/2023 NF 357/2

20/06/2023, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 20: 06/2023 MIGRACAO P/PJE

20/06/2023, 00:00

Mov. [172] - AUTOS AO TJ 01112012

01/11/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 01112012

01/11/2012, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

01/11/2012, 00:00

Mov. [825] - AGUARDA PROVIDENCIA DO AUTOR 31102012

31/10/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 31102012

31/10/2012, 00:00

Mov. [511] - AUTOS CARGA DEFENSOR 18102012

18/10/2012, 00:00

Mov. [132] - AUTOS VISTA DEFENSOR 10082012

10/08/2012, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 31072012

31/07/2012, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 31072012

31/07/2012, 00:00

Documentos

EXPEDIENTE

•26/08/2025, 00:00

EXPEDIENTE

•26/08/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - INTIMO AS PARTES DA DECISÃO ID 38062783

Processo migrado para o PJe

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 06/2023 NF 357/2

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 20: 06/2023 MIGRACAO P/PJE

Mov. [172] - AUTOS AO TJ 01112012

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 01112012

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Mov. [825] - AGUARDA PROVIDENCIA DO AUTOR 31102012

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 31102012

Mov. [511] - AUTOS CARGA DEFENSOR 18102012

Mov. [132] - AUTOS VISTA DEFENSOR 10082012

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 31072012

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 31072012

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