Procedimento Comum Cível 0803453-82.2020.8.15.0031 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803453-82.2020.8.15.0031 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

11/03/2026, 15:18

Decorrido prazo de BRUNO MATHEUS DE AZEVEDO em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 03:18

Decorrido prazo de ROBERTO PEDRO DA SILVA em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 03:18

Decorrido prazo de ANA PAULA BEZERRA DAS NEVES em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 03:18

Decorrido prazo de ALEX PEREIRA ZENAIDE em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 03:18

Decorrido prazo de ALEXANDRE CATAO ZENAIDE em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 03:18

Publicado Decisão em 27/08/2025.

27/08/2025, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BRUNO MATHEUS DE AZEVEDO REU: ROBERTO PEDRO DA SILVA, ANA PAULA BEZERRA DAS NEVES, ALEX PEREIRA ZENAIDE, ALEXANDRE CATAO ZENAIDE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ALAGOA GRANDE Juízo do(a) Vara Única de Alagoa Grande Residencial Ernesto Cavalcante, S/N, Centro, ALAGOA GRANDE - PB - CEP: 58388-000 Telefone: (83) 3273-2633. E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº: 0803453-82.2020.8.15.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de preliminar de conexão arguida pelos réus na presente ação (0803453-82.2020.8.15.0031), em trâmite nesta Vara Única de Alagoa Grande, com outra lide que tramita na Seção B da 6ª Vara Cível da Capital de Recife (0003846-90.2020.8.17.2001). I. Do Objeto das Ações Na presente demanda (0803453-82.2020.8.15.0031), movida por Bruno Matheus de Azevedo, o autor busca o reconhecimento da nulidade absoluta do Sexto Aditivo Contratual da Copel Construções Projetos e Empreendimentos Ltda ME, sob a alegação de falsificação de assinaturas. Em consequência, requer o cancelamento da averbação Av-002-008049 na matrícula nº 8.049 do Registro de Imóveis da Comarca de Alagoa Grande, relativa à Fazenda Boa Vista, bem como a determinação do registro da escritura pública de compra e venda, pela qual alega ter adquirido o referido imóvel da Copel. Na ação que tramita em Pernambuco (0003846-90.2020.8.17.2001), inicialmente perante a 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital e atualmente identificada como Seção B da 6ª Vara Cível da Capital, os autores Armando Bento da Luz (posteriormente substituído por sua viúva, Rosana Gaudencio do Nascimento) e a Copel Construções Projetos e Empreendimentos Ltda - ME propuseram ação de anulação de alteração contratual mediante fraude. O objeto é a declaração de nulidade do Sexto Aditivo Contratual da Copel, em razão de suposta falsificação da assinatura do Sr. Armando Bento da Luz. Ressalte-se que laudo pericial grafoscópico concluído nos autos desta ação identificou que a assinatura do Sr. Armando Bento da Luz no instrumento contratual não é autêntica (ID 111505271 - Pág. 14). II. Do Reconhecimento da Conexão Os promovidos nesta ação (Roberto Pedro da Silva, Ana Paula Bezerra das Neves, Alex Pereira Zenaide e Alexandre Catão Zenaide) suscitaram preliminar de conexão, sustentando que ambas as demandas possuem pedidos e causas de pedir comuns, quais sejam: a nulidade do Sexto Aditivo Contratual da Copel e a análise da validade de negócio jurídico potencialmente fraudulento. Nos termos do artigo 55, caput, do Código de Processo Civil (CPC), considera-se conexa duas ou mais ações que possuam comum pedido ou causa de pedir. No caso em exame: Causa de pedir remota: contrafação da assinatura do Sr. Armando Bento da Luz no Sexto Aditivo Contratual da Copel. Causa de pedir imediata: averbação do título no registro imobiliário da Comarca de Alagoa Grande. A ação em Pernambuco possui idêntica causa de pedir, voltada à anulação do mesmo aditivo contratual pela falsificação de assinatura. III. Do Risco de Decisões Conflitantes ou Contraditórias A reunião dos processos se impõe não apenas pelo requisito de conexão, mas também para evitar decisões conflitantes, conforme o § 3º do art. 55 do CPC. No caso concreto, o risco de conflito é evidente: O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), no Agravo de Instrumento nº 0009562-19.2021.8.17.9000, e o Juízo da 6ª Vara Cível da Capital – Seção B (Processo nº 0003846-90.2020.8.17.2001) determinaram a nomeação de administrador judicial para a Copel e suspenderam qualquer alienação ou modificação do patrimônio da Fazenda Boa Vista. Foi nomeado o réu Alexandre Catão Zenaide como administrador judicial provisório da empresa. A presente ação em Alagoa Grande busca justamente o registro da escritura de compra e venda da Fazenda Boa Vista em nome do autor. Decisão nesta Comarca que determine o registro do imóvel conflitaria diretamente com a ordem judicial de Pernambuco, gerando insegurança jurídica e inviabilizando a efetividade da justiça. IV. Da Competência para Reunião A ação em Pernambuco (0003846-90.2020.8.17.2001) foi distribuída em 24 de janeiro de 2020, enquanto a presente demanda (0803453-82.2020.8.15.0031) foi distribuída em 5 de novembro de 2020. Assim, a prevenção recai sobre o juízo que primeiro conheceu da causa. Além disso, o juízo de Pernambuco já proferiu decisões relevantes sobre a administração da Copel e a indisponibilidade da Fazenda Boa Vista. Dessa forma, para assegurar a conexão e evitar decisões contraditórias, a reunião dos feitos deve ocorrer perante o juízo da Seção B da 6ª Vara Cível da Capital da Comarca de Recife, onde tramita o processo de Pernambuco. Ante o exposto, e nos termos do art. 55, caput e § 3º, do CPC, ACOLHO a preliminar de conexão arguida pelos réus. DETERMINO a remessa dos autos do Processo nº 0803453-82.2020.8.15.0031 à Seção B da 6ª Vara Cível da Capital da Comarca de Recife-PE, para que sejam reunidos e julgados conjuntamente com o Processo nº 0003846-90.2020.8.17.2001. Procedam-se às comunicações e diligências necessárias. Cumpra-se. Alagoa Grande/PB, 25 de agosto de 2025. JOSÉ JACKSON GUIMARAES JUIZ DE DIREITO

Determinada a redistribuição dos autos

25/08/2025, 13:46

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar

25/08/2025, 13:46

Documentos

Decisão

•25/08/2025, 13:46

Decisão

•25/08/2025, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BRUNO MATHEUS DE AZEVEDO REU: ROBERTO PEDRO DA SILVA, ANA PAULA BEZERRA DAS NEVES, ALEX PEREIRA ZENAIDE, ALEXANDRE CATAO ZENAIDE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ALAGOA GRANDE Juízo do(a) Vara Única de Alagoa Grande Residencial Ernesto Cavalcante, S/N, Centro, ALAGOA GRANDE - PB - CEP: 58388-000 Telefone: (83) 3273-2633. E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº: 0803453-82.2020.8.15.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de preliminar de conexão arguida pelos réus na presente ação (0803453-82.2020.8.15.0031), em trâmite nesta Vara Única de Alagoa Grande, com outra lide que tramita na Seção B da 6ª Vara Cível da Capital de Recife (0003846-90.2020.8.17.2001). I. Do Objeto das Ações Na presente demanda (0803453-82.2020.8.15.0031), movida por Bruno Matheus de Azevedo, o autor busca o reconhecimento da nulidade absoluta do Sexto Aditivo Contratual da Copel Construções Projetos e Empreendimentos Ltda ME, sob a alegação de falsificação de assinaturas. Em consequência, requer o cancelamento da averbação Av-002-008049 na matrícula nº 8.049 do Registro de Imóveis da Comarca de Alagoa Grande, relativa à Fazenda Boa Vista, bem como a determinação do registro da escritura pública de compra e venda, pela qual alega ter adquirido o referido imóvel da Copel. Na ação que tramita em Pernambuco (0003846-90.2020.8.17.2001), inicialmente perante a 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital e atualmente identificada como Seção B da 6ª Vara Cível da Capital, os autores Armando Bento da Luz (posteriormente substituído por sua viúva, Rosana Gaudencio do Nascimento) e a Copel Construções Projetos e Empreendimentos Ltda - ME propuseram ação de anulação de alteração contratual mediante fraude. O objeto é a declaração de nulidade do Sexto Aditivo Contratual da Copel, em razão de suposta falsificação da assinatura do Sr. Armando Bento da Luz. Ressalte-se que laudo pericial grafoscópico concluído nos autos desta ação identificou que a assinatura do Sr. Armando Bento da Luz no instrumento contratual não é autêntica (ID 111505271 - Pág. 14). II. Do Reconhecimento da Conexão Os promovidos nesta ação (Roberto Pedro da Silva, Ana Paula Bezerra das Neves, Alex Pereira Zenaide e Alexandre Catão Zenaide) suscitaram preliminar de conexão, sustentando que ambas as demandas possuem pedidos e causas de pedir comuns, quais sejam: a nulidade do Sexto Aditivo Contratual da Copel e a análise da validade de negócio jurídico potencialmente fraudulento. Nos termos do artigo 55, caput, do Código de Processo Civil (CPC), considera-se conexa duas ou mais ações que possuam comum pedido ou causa de pedir. No caso em exame: Causa de pedir remota: contrafação da assinatura do Sr. Armando Bento da Luz no Sexto Aditivo Contratual da Copel. Causa de pedir imediata: averbação do título no registro imobiliário da Comarca de Alagoa Grande. A ação em Pernambuco possui idêntica causa de pedir, voltada à anulação do mesmo aditivo contratual pela falsificação de assinatura. III. Do Risco de Decisões Conflitantes ou Contraditórias A reunião dos processos se impõe não apenas pelo requisito de conexão, mas também para evitar decisões conflitantes, conforme o § 3º do art. 55 do CPC. No caso concreto, o risco de conflito é evidente: O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), no Agravo de Instrumento nº 0009562-19.2021.8.17.9000, e o Juízo da 6ª Vara Cível da Capital – Seção B (Processo nº 0003846-90.2020.8.17.2001) determinaram a nomeação de administrador judicial para a Copel e suspenderam qualquer alienação ou modificação do patrimônio da Fazenda Boa Vista. Foi nomeado o réu Alexandre Catão Zenaide como administrador judicial provisório da empresa. A presente ação em Alagoa Grande busca justamente o registro da escritura de compra e venda da Fazenda Boa Vista em nome do autor. Decisão nesta Comarca que determine o registro do imóvel conflitaria diretamente com a ordem judicial de Pernambuco, gerando insegurança jurídica e inviabilizando a efetividade da justiça. IV. Da Competência para Reunião A ação em Pernambuco (0003846-90.2020.8.17.2001) foi distribuída em 24 de janeiro de 2020, enquanto a presente demanda (0803453-82.2020.8.15.0031) foi distribuída em 5 de novembro de 2020. Assim, a prevenção recai sobre o juízo que primeiro conheceu da causa. Além disso, o juízo de Pernambuco já proferiu decisões relevantes sobre a administração da Copel e a indisponibilidade da Fazenda Boa Vista. Dessa forma, para assegurar a conexão e evitar decisões contraditórias, a reunião dos feitos deve ocorrer perante o juízo da Seção B da 6ª Vara Cível da Capital da Comarca de Recife, onde tramita o processo de Pernambuco. Ante o exposto, e nos termos do art. 55, caput e § 3º, do CPC, ACOLHO a preliminar de conexão arguida pelos réus. DETERMINO a remessa dos autos do Processo nº 0803453-82.2020.8.15.0031 à Seção B da 6ª Vara Cível da Capital da Comarca de Recife-PE, para que sejam reunidos e julgados conjuntamente com o Processo nº 0003846-90.2020.8.17.2001. Procedam-se às comunicações e diligências necessárias. Cumpra-se. Alagoa Grande/PB, 25 de agosto de 2025. JOSÉ JACKSON GUIMARAES JUIZ DE DIREITO

26/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BRUNO MATHEUS DE AZEVEDO em 17/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO PEDRO DA SILVA em 17/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA BEZERRA DAS NEVES em 17/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEX PEREIRA ZENAIDE em 17/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE CATAO ZENAIDE em 17/09/2025 23:59.

Publicado Decisão em 27/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

Determinada a redistribuição dos autos

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar

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Todos os documentos(16)