Execução de Título Extrajudicial 0829569-45.2025.8.15.0001 - TJPB

Arquivado Definitivamente

19/12/2025, 08:56

Transitado em Julgado em 19/12/2025

19/12/2025, 08:56

Decorrido prazo de THIAGO GUSMAO ROCHA em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 03:23

Decorrido prazo de CONDOMINIO FLORES DE CAMPINA RESIDENCE em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 00:40

Publicado Expediente em 03/12/2025.

03/12/2025, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO FLORES DE CAMPINA RESIDENCE EXECUTADO: THIAGO GUSMAO ROCHA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0829569-45.2025.8.15.0001 [Adimplemento e Extinção] Vistos. Trata-se de ação de execução proposta por CONDOMÍNIO FLORES DE CAMPINA RESIDENCE em face de THIAGO GUSMAO ROCHA, visando a satisfação de débitos referentes a cotas condominiais dos meses de maio, junho, julho e agosto de 2025, cujo valor original totalizava R$ 1.098,05 (mil, noventa e oito reais e cinco centavos). O executado, devidamente citado, peticionou informando ter realizado acordo extrajudicial para quitação da dívida, com juntada de boleto e comprovante de pagamento. O exequente foi intimado, deixando o prazo escoar sem manifestação a esse respeito, no entanto, dos referidos documentos é possível perceber que o boleto foi emitido pelo próprio condomínio, figurando como beneficiário e o executado como pagador, assim como nele também consta campo específico informando que a cobrança é parte integrante do acordo de número 552, firmado em 03/10/2025, tendo como cobranças substituídas exatamente as reivindicadas neste feito (05/2025, 06/2025, 07/2025 e 08/2025). Por sua vez, o comprovante de pagamento acostado dá conta do adimplemento integral do boleto, no valor de R$ 1.019,30 (mil e dezenove reais e trinta centavos), com quitação em 03 de outubro de 2025. Portanto, uma vez que o executado demonstrou ter cumprido a obrigação exigida, a extinção da execução é medida processual que se impõe, estando presente a situação descrita no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil. No que concerne ao pedido de condenação por litigância de má-fé, embora se reconheça que a conduta do exequente possa configurar certa negligência, sua inércia não alcança o dolo exigido para a aplicação das sanções previstas no art. 81 do Código de Processo Civil. Em verdade, a litigância de má-fé, por implicar restrição de direitos e penalidade pecuniária, demanda prova inequívoca do dolo específico da parte em alterar a verdade dos fatos ou utilizar-se do processo para fins ilícitos, o que não restou configurado nos autos. Diante do exposto, declaro extinta a ação de execução, com base no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Campina Grande, data e assinatura digitais.

02/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 09:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/11/2025, 11:42

Juntada de Petição de comunicações

28/11/2025, 15:37

Conclusos para despacho

06/11/2025, 14:25

Decorrido prazo de CONDOMINIO FLORES DE CAMPINA RESIDENCE em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 03:55

Publicado Expediente em 29/10/2025.

29/10/2025, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

25/10/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0829569-45.2025.8.15.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO FLORES DE CAMPINA RESIDENCE EXECUTADO: THIAGO GUSMAO ROCHA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). ELY JORGE TRINDADE, MM Juiz(a) de Direito deste 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0829569-45.2025.8.15.0001 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) EXEQUENTE: CONDOMINIO FLORES DE CAMPINA RESIDENCE, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias sobre a petição juntada no ID 125683577. Advogados do(a) EXEQUENTE: ANGELA CELESTE CARTAXO GUEDES - PB28457, JAILTON SOARES DE QUEIROZ - PB28483 Prazo: 5 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. CAMPINA GRANDE-PB, em 23 de outubro de 2025 De ordem, ASSUA ASSIMA ANAY ADMA DA COSTA AGRA DE MELLO Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do(a) 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande R VICE-PREFEITO ANTÔNIO DE CARVALHO SOUSA, S/N, 4º ANDAR, LIBERDADE, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58157-999 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Adimplemento e Extinção] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias sobre a petição juntada no ID 125683577. Advogados do(a)

24/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 08:50

Juntada de Petição de petição

22/10/2025, 16:22

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

22/10/2025, 11:54

Juntada de Petição de diligência

21/10/2025, 08:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/10/2025, 08:07

Expedição de Mandado.

16/10/2025, 16:02

Decorrido prazo de THIAGO GUSMAO ROCHA em 06/10/2025 23:59.

16/10/2025, 05:33

Juntada de entregue (ecarta)

16/10/2025, 05:33

Expedição de Carta.

19/09/2025, 10:20

Determinada a citação de THIAGO GUSMAO ROCHA - CPF: 061.943.234-93 (EXECUTADO)

19/09/2025, 09:44

Conclusos para despacho

18/09/2025, 13:36

Juntada de Petição de documento de comprovação

17/09/2025, 22:56

Publicado Expediente em 27/08/2025.

27/08/2025, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0829569-45.2025.8.15.0001. AUTOR: CONDOMINIO FLORES DE CAMPINA RESIDENCE RÉU: THIAGO GUSMAO ROCHA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande DECISÃO Nº DO Vistos. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial de cotas condominiais. O Código de Processo Civil assim dispõe sobre o caso: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: […] X – o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; Contudo, para que seja possível a execução de cota condominial inadimplida, é necessário que se observem alguns requisitos, devidamente previstos na lei, a saber: a) a despesa condominial deve ter sido prevista na convenção ou em assembleia geral; b) é necessária prova documental de que a despesa foi aprovada em convenção ou assembleia; c) deve existir prova documental de que houve a cobrança do condomínio (por boleto ou outro meio), devidamente entregue ao condômino. Diante do exposto, intime-se o exequente para emendar a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, instruindo o seu pedido com prova documental de que houve a cobrança do condomínio (por boleto ou outro meio), devidamente entregue ao condômino, bem como juntar aos autos procuração outorgando poderes á advogada subscritora da petição inicial (ANGELA CELESTE CARTAXO GUEDES), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Cumpra-se. Campina Grande, data digital. Juiz(a) de Direito

26/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 13:27

Determinada a emenda à inicial

25/08/2025, 12:10

Conclusos para despacho

14/08/2025, 15:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

14/08/2025, 14:03

Distribuído por sorteio

14/08/2025, 14:03

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/12/2025

Decorrido prazo de THIAGO GUSMAO ROCHA em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO FLORES DE CAMPINA RESIDENCE em 18/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Publicado Expediente em 03/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de comunicações

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CONDOMINIO FLORES DE CAMPINA RESIDENCE em 05/11/2025 23:59.

Publicado Expediente em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

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