Execução de Título Extrajudicial 0829633-55.2025.8.15.0001 - TJPB

Publicado Expediente em 09/02/2026.

10/02/2026, 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

07/02/2026, 00:14

Arquivado Definitivamente

05/02/2026, 10:54

Transitado em Julgado em 05/02/2026

05/02/2026, 10:54

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 10:54

Extinto o processo por desistência

05/02/2026, 10:41

Decorrido prazo de STHEPHANIA THAYSE MARTINS DA SILVA PONTES em 06/11/2025 23:59.

09/11/2025, 01:34

Juntada de Petição de diligência

01/11/2025, 22:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/11/2025, 22:50

Conclusos para julgamento

31/10/2025, 09:47

Juntada de Petição de comunicações

30/10/2025, 14:15

Expedição de Mandado.

29/10/2025, 09:43

Decorrido prazo de STHEPHANIA THAYSE MARTINS DA SILVA PONTES em 14/10/2025 23:59.

26/10/2025, 02:45

Juntada de entregue (ecarta)

26/10/2025, 02:45

Expedição de Carta.

19/09/2025, 10:14

Determinada a citação de STHEPHANIA THAYSE MARTINS DA SILVA PONTES - CPF: 084.294.594-64 (EXECUTADO)

19/09/2025, 09:42

Conclusos para despacho

18/09/2025, 13:34

Juntada de Petição de documento de comprovação

17/09/2025, 22:53

Publicado Expediente em 27/08/2025.

27/08/2025, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0829633-55.2025.8.15.0001. AUTOR: CONDOMINIO SERRA NOBRE RESIDENCE RÉU: STHEPHANIA THAYSE MARTINS DA SILVA PONTES EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande DECISÃO Nº DO Vistos. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial de cotas condominiais. O Código de Processo Civil assim dispõe sobre o caso: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: […] X – o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; Contudo, para que seja possível a execução de cota condominial inadimplida, é necessário que se observem alguns requisitos, devidamente previstos na lei, a saber: a) a despesa condominial deve ter sido prevista na convenção ou em assembleia geral; b) é necessária prova documental de que a despesa foi aprovada em convenção ou assembleia; c) deve existir prova documental de que houve a cobrança do condomínio (por boleto ou outro meio), devidamente entregue ao condômino. Diante do exposto, intime-se o exequente para emendar a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, instruindo o seu pedido com prova documental de que houve a cobrança do condomínio (por boleto ou outro meio), devidamente entregue ao condômino, além de procuração aoutorgada ao advogado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Cumpra-se. Campina Grande, data digital. Juiz(a) de Direito

26/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 13:02

Determinada a emenda à inicial

25/08/2025, 12:06

Conclusos para despacho

15/08/2025, 07:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

14/08/2025, 19:05

Distribuído por sorteio

14/08/2025, 19:05

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Publicado Expediente em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Decorrido prazo de STHEPHANIA THAYSE MARTINS DA SILVA PONTES em 06/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de STHEPHANIA THAYSE MARTINS DA SILVA PONTES em 14/10/2025 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Carta.

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