Execução Fiscal 0015603-05.2001.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/05/2001

Valor da Causa

R$ 10.560,71

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos

Partes do Processo

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

CNPJ

Autor

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MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO SOCIAL

Terceiro

FAZENDA PULICA DO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(13)

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO SOCIAL

Terceiro

FAZENDA PULICA DO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA

Terceiro

HOSPITAL PRONTOVIDA

Terceiro

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA-PB (PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA)

Terceiro

MONZA LOCADORA DE VEIC LTDA

Reu

FRANCISCO MARQUES DA FONSECA

CPF

Reu

GLEIDE MARIA CABRAL DA SILVA

Reu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 28ª Sessão Ordinária Virtual da 4ª Câmara Cível a realizar-se de 08/09/2025 às 14:00 até 15/09/2025.

26/08/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/12/2024, 21:29

Juntada de Petição de contrarrazões

13/12/2024, 08:11

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 00:41

Expedição de Outros documentos.

31/10/2024, 19:04

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 19:03

Juntada de Petição de petição

22/10/2024, 17:09

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 10:30

Declarada decadência ou prescrição

09/10/2024, 09:36

Juntada de provimento correcional

18/08/2024, 04:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 01:01

Conclusos para despacho

17/08/2023, 11:25

Juntada de Petição de cota

15/08/2023, 18:46

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 10:14

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2023, 11:40

Todas as movimentações(143)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 28ª Sessão Ordinária Virtual da 4ª Câmara Cível a realizar-se de 08/09/2025 às 14:00 até 15/09/2025.

26/08/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/12/2024, 21:29

Juntada de Petição de contrarrazões

13/12/2024, 08:11

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 00:41

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•31/10/2024, 19:03

SENTENÇA

•09/10/2024, 09:36

Reportar Problema

legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Expedição de Outros documentos.

31/10/2024, 19:04

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 19:03

Juntada de Petição de petição

22/10/2024, 17:09

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 10:30

Declarada decadência ou prescrição

09/10/2024, 09:36

Juntada de provimento correcional

18/08/2024, 04:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 01:01

Conclusos para despacho

17/08/2023, 11:25

Juntada de Petição de cota

15/08/2023, 18:46

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 10:14

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2023, 11:40

Conclusos para despacho

13/01/2023, 12:03

Juntada de provimento correcional

06/11/2022, 13:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 20/05/2022 23:59.

09/06/2022, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2022, 22:34

Expedição de Outros documentos.

23/04/2022, 09:21

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2020, 17:23

Provimento em auditagem

02/03/2020, 00:00

Conclusos para despacho

31/05/2019, 09:05

Juntada de Petição de petição

24/05/2019, 15:10

Expedição de Outros documentos.

12/05/2019, 11:49

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2019, 17:28

Conclusos para despacho

07/05/2019, 13:46

Juntada de certidão

06/04/2019, 10:33

Provimento em auditagem

28/02/2019, 00:00

Ato ordinatório praticado

19/09/2018, 14:58

Processo migrado para o PJe

22/08/2018, 07:52

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 16: 08/2018 08:58 TJE1EXE

16/08/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 16: 08/2018 NF 76/18

16/08/2018, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 16: 08/2018 MIGRACAO P/PJE

16/08/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 03/2018

09/03/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 03/2018

05/03/2018, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 05: 03/2018

05/03/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 05: 03/2018

05/03/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 06/02/2018

05/02/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 01/2018

11/01/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 06/2017

07/06/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 06/2017

07/06/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 16: 05/2017

16/05/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 24/02/2017

24/02/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 02/2017

24/02/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 02/2017

16/02/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 02/2017

16/02/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 02/2017

16/02/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 14: 12/2016

14/12/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 21/10/2016

21/10/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 10/2016

21/10/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016

04/10/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016

31/03/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015

30/09/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015

30/03/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014

30/09/2014, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 MAR/2014

30/09/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 09/2013 DEFENSOR

27/09/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 03: 09/2013

03/09/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 18/05/2013 FAZ.

15/08/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 08/2013

15/08/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 08/2013

13/08/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 08/2013

13/08/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 07: 08/2013

07/08/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 25/07/2013

25/07/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 07/2013

25/07/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 07/2013

24/07/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 24: 07/2013

24/07/2013, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 19: 04/2013

19/04/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 16: 04/2013

19/04/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 05/03/2013

05/03/2013, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 05: 03/2013

05/03/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013

04/03/2013, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 20082012

19/07/2012, 00:00

Mov. [452] - EDITAL PUBLICADO EM 19072012

19/07/2012, 00:00

Mov. [311] - EDITAL EXPEDIDO 17072012 INTIMACAO

17/07/2012, 00:00

Mov. [1305] - EXPECA-SE EDITAL 19072012

19/06/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15062012

15/06/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13062012

13/06/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 13062012

13/06/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 13062012

13/06/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 15052012

15/05/2012, 00:00

Mov. [1180] - AUTOS SUSPENSO 30112011

07/10/2011, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 25102010

25/10/2010, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 08042008

08/04/2008, 00:00

Mov. [577] - PENHORA AG SOLICITACAO BACENJU 14022007

14/02/2007, 00:00

Mov. [1499] - PENHORA DEFERIDA 31122005

31/08/2005, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 01042005

01/04/2005, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 09032005

09/03/2005, 00:00

Mov. [1311] - ARQUIVO PROVISORIO (CERT.POS.) 22092004

22/09/2004, 00:00

Mov. [637] - PROCESSO SUSPENSO POR 06062003

01/04/2003, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 01042003

01/04/2003, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 01042003

01/04/2003, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 31032003

31/03/2003, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 27032003

31/03/2003, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 11022003

11/02/2003, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 06062003

05/02/2003, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 05022003

05/02/2003, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05022003

05/02/2003, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 22012003MONZA LOCADORA

22/01/2003, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 04042003

21/01/2003, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 20122002

23/12/2002, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 20122002

23/12/2002, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 06122002

06/12/2002, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 27112002

27/11/2002, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 01112002

01/11/2002, 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 30092002

11/09/2002, 00:00

Mov. [156] - PUBLICACAO DESPACHO: SENTENCA 29082002

11/09/2002, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 27082002 NF 32: 2

27/08/2002, 00:00

Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 30102002

23/08/2002, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 22072002

22/07/2002, 00:00

Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 30102002

09/07/2002, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 10052002

13/05/2002, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10052002

13/05/2002, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10052002

13/05/2002, 00:00

Mov. [1019] - PROCESSO REDISTRIBUIDO EM 04052002 CTD2

04/05/2002, 00:00

Mov. [50] - AUTOS AO DISTRIBUIDOR 23042002

23/04/2002, 00:00

Mov. [1213] - REDISTRIBUICAO ORDENADA 23042002

23/04/2002, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 23042002

23/04/2002, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 23042002

23/04/2002, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 23042002

23/04/2002, 00:00

Mov. [997] - SENTENCA REGISTRADA LIVRO 10042002

10/04/2002, 00:00

Mov. [1045] - AUTOS DEVOLVIDOS 10042002

10/04/2002, 00:00

Mov. [1459] - SENTENCA EXTINC S: JULG MERITO 08042002

10/04/2002, 00:00

Mov. [150] - AUTOS CLS PARA SENTENCA 08042002

08/04/2002, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 08042002

08/04/2002, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 01042002

01/03/2002, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 27022002

01/03/2002, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 18022002FAZENDA PUBLIC

18/02/2002, 00:00

Mov. [825] - AGUARDA PROVIDENCIA DO AUTOR 03012002

26/11/2001, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 05102001

05/10/2001, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03102001

05/10/2001, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03102001

03/10/2001, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 20092001

03/10/2001, 00:00

Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 10102001

11/07/2001, 00:00

Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 11072001

11/07/2001, 00:00

Mov. [1045] - AUTOS DEVOLVIDOS 10072001

11/07/2001, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10072001

10/07/2001, 00:00

Mov. [228] - CITACAO DEFERIDA 21052001

21/05/2001, 00:00

Mov. [1045] - AUTOS DEVOLVIDOS 16052001

21/05/2001, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 15052001

15/05/2001, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 10052001 JPDO

10/05/2001, 00:00

Distribuído por sorteio

10/05/2001, 00:00

DESPACHO

•28/07/2023, 11:40

DESPACHO

•11/03/2020, 17:23

DESPACHO

•09/05/2019, 17:28