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Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/09/2020

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete Presidência

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Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA

Autor

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Partes do Processo(23)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

Baixa Definitiva

Juntada de Decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 11/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 11/04/2023 23:59.

Juntada de Petição de informações prestadas

Expedição de Outros documentos.

Não conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (APELADO)

Decorrido prazo de Intimação de pauta - Tribunal Pleno - MPPB em 07/12/2022 23:59.

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(19)