Procedimento Comum Cível 0805363-72.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelOverbookingTransporte AéreoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/01/2026

Valor da Causa

R$ 8.000,00

Órgão julgador

14ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

DAVI TURRA DENARDIN

CPF

Autor

AZUL

Terceiro

PROGRAMA TUDOAZUL

Terceiro

AZUL LINHAS AEREAS

Terceiro

TUDOAZUL

Terceiro

Advogados / Representantes

ALEX SANDRO LIMA

OAB/RS 60989·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

DAVI TURRA DENARDIN

CPF

Autor

AZUL

Terceiro

PROGRAMA TUDOAZUL

Terceiro

AZUL LINHAS AEREAS

Terceiro

TUDOAZUL

Terceiro

AZUL LINHA AREAS BRASILEIRAS SA

Terceiro

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS SA

Terceiro

AZUL SA

Terceiro

VOE AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A

Terceiro

AZUL LINHA AEREAS

Terceiro

[email protected]

Terceiro

GOL LINHAS AEREAS

Terceiro

VRG LINHAS AEREAS

Terceiro

VRG

Terceiro

GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES

Terceiro

GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A

Terceiro

GOL LINHAS AEREAS S/A

Terceiro

GOL LINHAS AEREAS S.A

Terceiro

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Terceiro

GOL LINHAS AEREAS SA

Terceiro

INTERTOUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA

Terceiro

GOL

Terceiro

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

CNPJ

Reu

GOL LINHAS AEREAS S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

14/05/2026, 10:51

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 00:10

Publicado Ato Ordinatório em 27/04/2026.

27/04/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

25/04/2026, 00:19

Juntada de Petição de petição

23/04/2026, 14:45

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 08:24

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 08:24

Ato ordinatório praticado

23/04/2026, 08:22

Juntada de Petição de petição

28/03/2026, 10:07

Juntada de Petição de contestação

26/03/2026, 14:57

Juntada de Petição de contestação

25/03/2026, 21:06

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 09:13

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 09:13

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2026, 10:32

Conclusos para decisão

13/01/2026, 12:29

Todas as movimentações(24)

Juntada de Petição de petição

14/05/2026, 10:51

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 00:10

Publicado Ato Ordinatório em 27/04/2026.

27/04/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

25/04/2026, 00:19

Juntada de Petição de petição

23/04/2026, 14:45

Documentos

Ato Ordinatório

•23/04/2026, 08:24

Ato Ordinatório

•23/04/2026, 08:24

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 08:24

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 08:24

Ato ordinatório praticado

23/04/2026, 08:22

Juntada de Petição de petição

28/03/2026, 10:07

Juntada de Petição de contestação

26/03/2026, 14:57

Juntada de Petição de contestação

25/03/2026, 21:06

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 09:13

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 09:13

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2026, 10:32

Conclusos para decisão

13/01/2026, 12:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

13/01/2026, 08:44

Juntada de Petição de documento de comprovação

29/08/2025, 13:56

Publicado Decisão em 27/08/2025.

27/08/2025, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: D. T. D.. REU: AZUL LINHA AEREAS, GOL LINHAS AEREAS S.A.. DECISÃO Trata de ação judicial envolvendo as partes acima declinadas, ambas devidamente qualificadas. Analisando os autos, percebe-se que o endereço da parte autora é localizado no bairro Jardim Oceania, nesta Capital, ao passo em que a parte ré na cidade de Barueri/SP, de modo que nenhuma das partes se encontra em endereço sob a circunscrição do Fórum Regional de Mangabeira, conforme Resolução nº 55, de 06 de agosto de 2012, da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba. Acerca da matéria, é consabido que a competência traçada pelas normas que disciplinam a organização judiciária do Estado ostenta caráter absoluto, em virtude da sua natureza funcional, podendo ser apreciada mediante exceção ou a qualquer momento, frise-se. Com efeito, a distribuição da competência entre o Foro Central e os Foros Regionais possui natureza de ordem pública e de caráter absoluto, visando à organização do serviço forense a fim de propiciar a melhor e mais célere prestação jurisdicional. Posto isso, declaro a incompetência desta 2ª Vara Regional Cível para processar e julgar a presente demanda, determinando, por conseguinte, que sejam os presentes autos remetidos ao Fórum Cível da Capital, para distribuição. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0805363-72.2025.8.15.2003 [Atraso de vôo, Overbooking].

26/08/2025, 00:00

Declarada incompetência

25/08/2025, 06:51

Determinada a redistribuição dos autos

25/08/2025, 06:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

22/08/2025, 15:18

Distribuído por sorteio

22/08/2025, 15:18

Ato Ordinatório

•23/04/2026, 08:22

Despacho

•19/01/2026, 10:32

Decisão

•25/08/2025, 15:42

Decisão

•25/08/2025, 06:51