Embargos à Execução 0806525-73.2024.8.15.0181 - TJPB

Embargos à Execução 0806525-73.2024.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: CRISTIANO MINERVINO DOS SANTOS EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) PROCESSO N. 0806525-73.2024.8.15.0181 [Bem de Família] Vistos, etc. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por CRISTIANO MINERVINO DOS SANTOS (embargante) e COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUÇÃO (embargado) contra a Sentença (ID 121464268) proferida nestes autos, alegando, ambos, a existência de omissão na decisão quanto a pontos que deveriam ter sido abordados. As partes insurgem alegando omissões: O embargante alega omissão quanto à análise e deferimento expresso do pedido de gratuidade judiciária. A embargado alega omissão quanto ao indeferimento da justiça gratuita e a fixação de honorários de sucumbência a serem pagos pelo autor, fundamentando na Súmula 303 do STJ. O embargante apresentou contrarrazões aos embargos de declaração do embargado, alegando o não cabimento dos embargos da parte adversa, considerando que estava exercendo seu direito de defesa. Intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões. I - DOS EMBARGOS DO EMBARGANTE (CRISTIANO MINERVINO DOS SANTOS) O embargante sustenta que a sentença foi omissa por não ter analisado o pedido de justiça gratuita formulado na inicial e reiterado, com a juntada dos documentos comprobatórios de hipossuficiência (extratos bancários - ID 99407840). Assiste razão ao embargante. Apesar de o benefício constar como concedido no sistema PJe e a sentença ter sido proferida sem imposição de custas, a análise e concessão expressa é um direito da parte e um dever do Juízo, sanando a omissão alegada. Dessa forma, com fulcro no art. 1.022, II, do CPC, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração do embargante, apenas para INTEGRAR A SENTENÇA (ID 121464268) e DEFERIR EXPRESSAMENTE o benefício da JUSTIÇA GRATUITA em favor de CRISTIANO MINERVINO DOS SANTOS, considerando a documentação apresentada que comprova sua hipossuficiência, com fundamento no art. 99, § 3º, do CPC. II - DOS EMBARGOS DO EMBARGADO (COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUÇÃO) O embargado alega omissão da sentença por não indeferir a justiça gratuita e por não condenar o embargante em honorários de sucumbência, nos termos da Súmula 303 do STJ. Quanto ao pedido de indeferimento da justiça gratuita: a matéria se encontra superada pela concessão expressa do benefício ao embargante, conforme item "I" desta decisão. O embargado, se desejar impugnar o deferimento, deverá utilizar o meio recursal adequado, e não Embargos de Declaração. Quanto à omissão da fixação dos honorários de sucumbência (Súmula 303 STJ): O embargado pretende a aplicação da Súmula 303 do STJ e a consequente condenação do embargante em honorários. No entanto, a presente ação é de Embargos à Execução, e não de Embargos de Terceiro, o que, em regra, afasta a aplicação automática da referida Súmula. A irresignação do embargado se configura como tentativa de rediscussão do mérito da decisão e da distribuição dos ônus sucumbenciais, o que é inviável em sede de aclaratórios, que se limitam a sanar vícios formais da decisão. Dessa forma, os Embargos de Declaração do embargado não demonstram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, com arrimo no art. 1.022, do CPC: ACOLHO PARCIALMENTE os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por CRISTIANO MINERVINO DOS SANTOS (ID 121817649) apenas para INTEGRAR A SENTENÇA (ID 121464268), e, via de consequência, DEFIRO EXPRESSAMENTE o benefício da JUSTIÇA GRATUITA ao embargante. REJEITO INTEGRALMENTE os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUÇÃO (ID 121746166), por entender que as alegações buscam a rediscussão do mérito do julgado, o que é incabível na via eleita. Mantenho os demais termos da Sentença (ID 121464268). Intimem-se as partes. GUARABIRA/PB, data e assinatura eletrônica. Kátia Daniela de Araújo - Juíza de Direito

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: CRISTIANO MINERVINO DOS SANTOS EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO SENTENÇA Relatório Autor: Vera Lúcia Oliveira dos Santos Réu: Cooperativa Sicredi Evolução Processo 0806525-73.2024.8.15.0181 (este): Classe: Embargos à Execução Autor: Cristiano Minervino dos Santos Réu: Cooperativa Sicredi Evolução Embora os autores sejam diferentes, a causa de pedir e o pedido são comuns, configurando, na verdade, uma conexão entre as ações, conforme o art. 55 do CPC, que permite a reunião dos processos para evitar decisões conflitantes. 2. Da Impenhorabilidade do Bem de Família: O embargante comprovou que o imóvel em questão (Matrícula nº 10.063) é sua residência habitual e de sua família. Os documentos apresentados, como a certidão de casamento, comprovantes de residência, declaração de imóvel único, e fotografias, corroboram a alegação de que o imóvel se enquadra na proteção da Lei nº 8.009/90. A dívida é decorrente de uma Cédula de Crédito Bancário, na qual Cristiano figura como avalista, não se aplicando as exceções legais que permitem a penhora. A Cooperativa reconheceu a impenhorabilidade do bem e concordou com o levantamento da penhora após a análise da documentação. 3. Da Condenação em Honorários de Sucumbência: A jurisprudência sobre o tema, como as Súmulas do STJ, estabelece que "quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". No entanto, a Cooperativa alegou que, ao iniciar a execução, se baseou em uma certidão do cartório que mostrava a existência de dois imóveis em nome do devedor. A partir dessa certidão, não havia como ela saber, a princípio, que o imóvel penhorado era o único bem de família do executado. A tese do embargado se baseia no fato de que ele não resistiu ao pleito após a comprovação de que o bem era impenhorável. A discussão sobre o princípio da causalidade deve considerar a diligência do credor. Se a penhora ocorreu porque o devedor não atualizou as informações sobre seu patrimônio, o ônus da sucumbência pode não recair sobre o credor, especialmente se este concordar prontamente com o levantamento da penhora. A ausência de resistência demonstra boa-fé. Portanto, a condenação do embargado ao pagamento dos honorários advocatícios se mostra indevida. Dispositivo Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) PROCESSO N. 0806525-73.2024.8.15.0181 [Bem de Família] Trata-se de Embargos à Execução movido por Cristiano Minervino dos Santos contra a Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Sicredi Evolução. O embargante alega que seu imóvel residencial foi penhorado indevidamente no processo de execução nº 0805961-65.2022.8.15.0181. Ele argumenta que o bem é impenhorável por ser considerado um bem de família sob a Lei nº 8.009/90. O embargante figura como avalista na Cédula de Crédito Bancário que deu origem à execução, e a dívida não se enquadra nas exceções que permitiriam a penhora do imóvel. Ele pede a concessão de justiça gratuita e a suspensão da penhora até o julgamento final do caso. Em resposta, a Cooperativa Sicredi Evolução argumenta, preliminarmente, a ocorrência de litispendência. A Cooperativa aponta que a esposa do embargante, Vera Lúcia Oliveira dos Santos, ajuizou uma ação semelhante (Processo nº 0806526-58.2024.8.15.0181 - Embargos de Terceiro) com o mesmo pedido e causa de pedir. No mérito, a Cooperativa informou que, após a análise da documentação apresentada, concorda com o levantamento da penhora. No entanto, ela argumenta que não deve ser condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, citando o princípio da causalidade e a jurisprudência que desobriga o embargado de tal ônus quando não há resistência à pretensão. A Cooperativa sustenta que a penhora ocorreu porque uma busca inicial localizou dois imóveis em nome do embargante, mas ele deu causa à ação com sua inadimplência. É o relatório. Decido. Fundamentação 1. Da Litispendência/Conexão: A preliminar de litispendência se refere à repetição de uma ação já em curso com as mesmas partes, causa de pedir e pedido. O embargado identificou dois processos com as seguintes características: Processo 0806526-58.2024.8.15.0181: Classe: Embargos de Terceiro Diante do exposto, este juízo julga procedente o mérito dos Embargos à Execução, por considerar que a matéria fática e jurídica está suficientemente comprovada. Determina-se a conexão dos autos do processo nº 0806525-73.2024.8.15.0181 com o processo nº 0806526-58.2024.8.15.0181. Declara-se a nulidade da penhora realizada sobre o imóvel de Matrícula nº 10.063, reconhecendo-o como bem de família, por ser a única residência do embargante e sua família. Indefere-se o pedido de condenação da Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Sicredi Evolução ao pagamento de custas e honorários advocatícios, pois a mesma não apresentou resistência ao pedido de desconstituição da penhora após a apresentação das provas. Publicação e registro eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. GUARABIRA/PB, data e assinatura eletrônica. Kátia Daniela de Araújo - Juíza de Direito

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: CRISTIANO MINERVINO DOS SANTOS EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO SENTENÇA Relatório Autor: Vera Lúcia Oliveira dos Santos Réu: Cooperativa Sicredi Evolução Processo 0806525-73.2024.8.15.0181 (este): Classe: Embargos à Execução Autor: Cristiano Minervino dos Santos Réu: Cooperativa Sicredi Evolução Embora os autores sejam diferentes, a causa de pedir e o pedido são comuns, configurando, na verdade, uma conexão entre as ações, conforme o art. 55 do CPC, que permite a reunião dos processos para evitar decisões conflitantes. 2. Da Impenhorabilidade do Bem de Família: O embargante comprovou que o imóvel em questão (Matrícula nº 10.063) é sua residência habitual e de sua família. Os documentos apresentados, como a certidão de casamento, comprovantes de residência, declaração de imóvel único, e fotografias, corroboram a alegação de que o imóvel se enquadra na proteção da Lei nº 8.009/90. A dívida é decorrente de uma Cédula de Crédito Bancário, na qual Cristiano figura como avalista, não se aplicando as exceções legais que permitem a penhora. A Cooperativa reconheceu a impenhorabilidade do bem e concordou com o levantamento da penhora após a análise da documentação. 3. Da Condenação em Honorários de Sucumbência: A jurisprudência sobre o tema, como as Súmulas do STJ, estabelece que "quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". No entanto, a Cooperativa alegou que, ao iniciar a execução, se baseou em uma certidão do cartório que mostrava a existência de dois imóveis em nome do devedor. A partir dessa certidão, não havia como ela saber, a princípio, que o imóvel penhorado era o único bem de família do executado. A tese do embargado se baseia no fato de que ele não resistiu ao pleito após a comprovação de que o bem era impenhorável. A discussão sobre o princípio da causalidade deve considerar a diligência do credor. Se a penhora ocorreu porque o devedor não atualizou as informações sobre seu patrimônio, o ônus da sucumbência pode não recair sobre o credor, especialmente se este concordar prontamente com o levantamento da penhora. A ausência de resistência demonstra boa-fé. Portanto, a condenação do embargado ao pagamento dos honorários advocatícios se mostra indevida. Dispositivo Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) PROCESSO N. 0806525-73.2024.8.15.0181 [Bem de Família] Trata-se de Embargos à Execução movido por Cristiano Minervino dos Santos contra a Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Sicredi Evolução. O embargante alega que seu imóvel residencial foi penhorado indevidamente no processo de execução nº 0805961-65.2022.8.15.0181. Ele argumenta que o bem é impenhorável por ser considerado um bem de família sob a Lei nº 8.009/90. O embargante figura como avalista na Cédula de Crédito Bancário que deu origem à execução, e a dívida não se enquadra nas exceções que permitiriam a penhora do imóvel. Ele pede a concessão de justiça gratuita e a suspensão da penhora até o julgamento final do caso. Em resposta, a Cooperativa Sicredi Evolução argumenta, preliminarmente, a ocorrência de litispendência. A Cooperativa aponta que a esposa do embargante, Vera Lúcia Oliveira dos Santos, ajuizou uma ação semelhante (Processo nº 0806526-58.2024.8.15.0181 - Embargos de Terceiro) com o mesmo pedido e causa de pedir. No mérito, a Cooperativa informou que, após a análise da documentação apresentada, concorda com o levantamento da penhora. No entanto, ela argumenta que não deve ser condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, citando o princípio da causalidade e a jurisprudência que desobriga o embargado de tal ônus quando não há resistência à pretensão. A Cooperativa sustenta que a penhora ocorreu porque uma busca inicial localizou dois imóveis em nome do embargante, mas ele deu causa à ação com sua inadimplência. É o relatório. Decido. Fundamentação 1. Da Litispendência/Conexão: A preliminar de litispendência se refere à repetição de uma ação já em curso com as mesmas partes, causa de pedir e pedido. O embargado identificou dois processos com as seguintes características: Processo 0806526-58.2024.8.15.0181: Classe: Embargos de Terceiro Diante do exposto, este juízo julga procedente o mérito dos Embargos à Execução, por considerar que a matéria fática e jurídica está suficientemente comprovada. Determina-se a conexão dos autos do processo nº 0806525-73.2024.8.15.0181 com o processo nº 0806526-58.2024.8.15.0181. Declara-se a nulidade da penhora realizada sobre o imóvel de Matrícula nº 10.063, reconhecendo-o como bem de família, por ser a única residência do embargante e sua família. Indefere-se o pedido de condenação da Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Sicredi Evolução ao pagamento de custas e honorários advocatícios, pois a mesma não apresentou resistência ao pedido de desconstituição da penhora após a apresentação das provas. Publicação e registro eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. GUARABIRA/PB, data e assinatura eletrônica. Kátia Daniela de Araújo - Juíza de Direito

26/08/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Despacho em 14/05/2026.

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de contrarrazões

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO em 17/12/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2025

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO em 19/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(47)