Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0828880-25.2019.8.15.2001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0828880-25.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0828880-25.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos por Cardoso da Costa & Cia. Ltda. em face da decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário objeto dos processos administrativos nº 0480912016-3 e 0489162016-1, bem como determinando a emissão da certidão positiva com efeitos de negativa. A embargante alega omissão na decisão quanto ao pedido de requisição de informações às empresas emissoras das notas fiscais, sustentando a necessidade de que o juízo determine tal medida para fins probatórios. Requer, ainda, o reconhecimento de efeito infringente. O Estado da Paraíba apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos aclaratórios, sustentando inexistirem vícios de omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que o pleito de requisição de informações possui natureza eminentemente probatória, devendo ser analisado oportunamente na fase de instrução É o relatório. Decido. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material existentes na decisão judicial, conforme o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, contudo, à rediscussão da matéria já apreciada pelo juízo, tampouco à reanálise de fundamentos jurídicos para modificação do resultado do julgado. No caso, não se constata qualquer vício a ser sanado. A decisão embargada apreciou adequadamente o pedido de tutela de urgência, deferindo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com base nos elementos então disponíveis, sendo desnecessária manifestação acerca de medidas de natureza probatória. O pedido de requisição de informações às empresas não se insere no âmbito da tutela de urgência, mas sim da fase instrutória, a ser oportunamente apreciado no momento processual adequado, conforme dispõe o art. 357 do CPC. Assim, a ausência de pronunciamento sobre o ponto não caracteriza omissão, mas mera deliberação implícita de que o exame da questão deve ocorrer em fase própria, quando o processo estiver saneado e definidas as provas a serem produzidas. Ademais, o julgador não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos das partes, bastando que fundamente a decisão de modo suficiente ao deslinde da controvérsia, o que efetivamente ocorreu. Desse modo, inexistindo qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, impõe-se o não acolhimento dos embargos. O que pretende a parte embargante é o reexame da decisão, o que não se coaduna com a via aclaratória. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, rejeito os embargos de declaração, por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. O que o embargante pretende depende de diligências próprias da fase probatória, devendo ser analisado oportunamente no curso da instrução processual. Outrossim, em relação ao petitório constante no Id n.º 26088417, respeitando o princípio do contraditório, intime-se o promovido para, em 10 dias, manifestar-se a respeito. Publique-se. Intimem-se. João Pessoa, data do sistema. Luiz Eduardo Souto Cantalice Juiz de Direito

13/10/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de resposta

Juntada de Petição de cota

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Decisão em 24/02/2026.

Conclusos para despacho

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Expedição de Outros documentos.

Declarada incompetência

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(72)

Todos os documentos(16)