Procedimento Comum Cível 0846171-28.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0846171-28.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital Acervo B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0846171-28.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. BANCO MERCANTIL S.A. ajuizou Ação Anulatória contra o Procon Estadual, alegando que foi autuada e multada no valor de R$19.551,00 (dezenove mil, quinhentos e cinquenta e um reais), em razão de alegado descumprimento das normas previstas na legislação consumerista. Afirma que foi notificado a apresentar defesa administrativa nos autos do processo n. 25.001.007.21-0019293, em decorrência da reclamação proposta pela consumidora Tereza Cristina Leite Carvalho, a qual alega desconhecer contrato de cartão consignado celebrado com esta Instituição Financeira. Diz que apresentou sua Defesa e seu Recurso, mediante esclarecimentos necessários, assim como os devidos documentos. Ocorre que apesar de prestar os esclarecimentos que se fizeram necessários para a elucidação da questão, manifestando-se durante todo o processo, ainda assim órgão consumerista julgou PROCEDENTE a mencionada Reclamação, APLICANDO MULTA DE R$19.551,00 (dezenove mil, quinhentos e cinquenta e um reais), sob a justificativa de que o Banco teria praticado conduta de infração ao CDC. Assim, requereu a concessão dos efeitos da tutela antecipada inaudita altera pars, nos termos dos artigos 294 e 300 do Código de Processo Civil, com o fito de determinar que o Réu se abstenha de inscrever o Autor no rol dos inadimplentes em razão do débito aqui discutido até o julgamento final da presente ação. Juntou documentos. Breve relato. Decido. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela de mérito deve ser apreciado de acordo com o entendimento do art. 300, do CPC/15, que diz: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Da análise dos autos, não vislumbro presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela, pois no caso, o prejuízo à autora, referente ao custeio do valor da multa, não pode ser considerado dano irreparável ou de difícil reparação, considerando-se o poder econômico da demandante. Sobre o dano irreparável ou de difícil reparação, vale lembrar a lição de Teori Albino Zavascki na sua obra Antecipação da Tutela[1]: “O risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela. É consequência lógica do princípio da necessidade, antes mencionado”. Assim, o dano a justificar a antecipação dos efeitos da tutela, deve ser concreto, atual e grave, concomitantemente, mas no caso, como grave, deve-se entender aquele que é potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte, conforme lição acima, e no caso em foco, a multa cobrada não faz perecer o direito reivindicado, nem o prejudica a parte autora a ponto de permitir uma antecipação dos efeitos da tutela. Ademais, conforme se vê nas decisões proferidas em ações semelhantes, no que pertine à dosimetria da pena, entendo que ao Judiciário não cabe analisar o mérito, sob pena de afrontar o princípio da separação dos Poderes. Vejamos jurisprudência de outros tribunais: TJ-TO - Apelação Cível AC 00196106320198270000 (TJ-TO) Jurisprudência• Data de publicação: 29/07/2019 APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENALIDADE APLICADA PELO PROCON. RITO ADMINISTRATIVO SEM MÁCULAS. MULTA. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacificado, os órgãos de defesa do consumidor têm legitimidade decorrente do Decreto nº. 2.181 /97 para aplicar multa por infrações previstas no Código de Defesa do Consumidor. Assim, desde que devidamente comprovada nos autos à ocorrência do fato que originou o processo administrativo e, por conseguinte a multa, não há que se falar em análise do mérito administrativo pelo Judiciário, sob pena de afronta ao princípio da separação dos Poderes. 2. Processo administrativo em que foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, sem qualquer mácula que pudesse acarretar a sua nulidade. 3. Multa fixada pelo órgão de defesa do consumidor desarrazoada e reduzida de R$ 100.000,00 para R$ 50.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. (grifei). Assim, neste esteio de entendimento e raciocínio, tenho por INDEFERIR, pelo menos por enquanto, a tutela antecipada pleiteada nos autos, por não entender a presença de dano irreparável ou de difícil reparação, com arrimo nos fundamentos acima. Assim, intime-se desta decisão. Custas pagas. Cite-se. JOÃO PESSOA, data eletrônica. Juiz(a) de Direito [1] ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação da tutela. 1ª. edição. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 77.

05/12/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 16/03/2026.

Publicado Expediente em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Juntada de Petição de petição

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Publicado Decisão em 09/12/2025.

Juntada de Petição de contestação

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