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Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/12/2017

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vara de Feitos Especiais da Capital

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2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão

Partes do Processo

DOMINGOS AUGUSTO DA SILVA

CPF

Autor

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Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Outras Decisões

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSS - INSTITUNACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de maria lucineide de lacerda santana em 06/10/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(46)