Cumprimento de sentença 0003388-45.2010.8.15.0331 - TJPB

Cumprimento de sentença 0003388-45.2010.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0003388-45.2010.8.15.0331 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta pelo executado, na qual alega a ocorrência de prescrição, excesso de execução e irregularidade na penhora realizada sobre valores bloqueados em conta poupança. O exequente apresentou manifestação, pugnando pelo indeferimento da exceção, ao argumento de que a matéria invocada não se enquadra na via estreita da pré-executividade, além de não assistir razão ao executado quanto à alegação de prescrição. É o breve relatório. Decido. De início, quanto à alegada prescrição, verifica-se dos autos que a sentença proferida no feito principal (Id 17200508, pgs. 11 a 13) transitou em julgado em 27/02/2014 (Id 17200508, pg. 17). Ainda que a petição de cumprimento de sentença tenha sido juntada apenas em 05/09/2016 (Id 17200508, pg. 19), consta do sistema que esta aportou na secretaria em 21/07/2015 (Id 17200508), dentro, portanto, do prazo prescricional. Assim, não há que se falar em prescrição. No tocante à alegação de excesso de execução, a exceção de pré-executividade não se presta à análise de matérias que demandem dilação probatória, como é o caso da verificação de valores supostamente indevidos. Tais questões devem ser veiculadas por meio de impugnação ao cumprimento de sentença, instruída com a necessária prova documental. Quanto ao argumento de que a penhora recaiu sobre conta poupança, igualmente não cabe exame pela via da exceção de pré-executividade, uma vez que a comprovação da natureza da conta exige apresentação de documentos pelo executado, o que extrapola os limites da via estreita utilizada. Dessa forma, rejeitam-se as alegações suscitadas, devendo eventual discussão acerca da constrição ser deduzida em petição própria, instruída com os documentos comprobatórios. Registre-se, ademais, que nesta data foi juntado aos autos o comprovante do bloqueio, motivo pelo qual deve ser iniciado, para ambas as partes, o prazo do art. 854, §3º, do CPC, a contar desta decisão. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que: "A exceção de pré-executividade não pode ser utilizada para a discussão de matérias que demandem dilação probatória, sendo restrita a questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício e demonstráveis de plano" (STJ, AgRg no REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 04/05/2010). Ante o exposto, INDEFIRO a exceção de pré-executividade oposta pelo executado, pelos fundamentos acima expostos. Determino a intimação das partes para que, nos termos do art. 854, §3º, do CPC, manifestem-se sobre o bloqueio realizado, no prazo legal, a contar desta decisão. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SANTA RITA, 19 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

26/08/2025, 00:00

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Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Processo Encaminhado a 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Juntada de Petição de petição

Determinado o arquivamento

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ROBERTO FERNANDO VASCONCELOS ALVES em 03/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de HANNA FERREIRA PACHA ANTAR em 03/09/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

Publicado Expediente em 27/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

Publicado Expediente em 27/08/2025.

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