Procedimento Comum Cível 0801949-14.2020.8.15.0331 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801949-14.2020.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2026, 10:53

Processo Encaminhado a 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 01:44

Conclusos para despacho

11/09/2025, 10:05

Decorrido prazo de ARTHUR MARTINS MARQUES NAVARRO em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 03:15

Juntada de Petição de informação

07/09/2025, 12:12

Publicado Expediente em 27/08/2025.

27/08/2025, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 03:05

Publicado Expediente em 27/08/2025.

27/08/2025, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801949-14.2020.8.15.0331 DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o documento juntado (id. 75482582). SANTA RITA, 2 de julho de 2023. Juiz(a) de Direito

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801949-14.2020.8.15.0331 DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Nathalya Cavalcanti de Menezes, filha de Evaldo Alves Rodrigues de Menezes, falecido em razão de descarga elétrica sofrida nas dependências do posto de combustíveis da parte ré. O réu, em sua petição (id. 89977863), suscita a preliminar de litispendência, sob o argumento de que já tramita em outro Juízo ação indenizatória idêntica, ajuizada pela esposa do falecido, a qual inclusive já foi julgada procedente. É o relatório. Decido. O instituto da litispendência, previsto no art. 337, §§1º e 2º do CPC, exige a tríplice identidade: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. No caso concreto, embora o fato gerador seja idêntico (óbito do Sr. Evaldo Alves), não há identidade subjetiva entre as ações: a demanda anteriormente ajuizada teve como autora a esposa do falecido, enquanto a presente é ajuizada pela filha. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que cada familiar possui direito próprio e autônomo à indenização por danos morais decorrentes da morte de ente querido, não havendo litispendência ou coisa julgada entre as demandas. Assim, não se pode falar em litispendência ou coisa julgada material, pois cada ação indenizatória envolve direitos personalíssimos de titulares distintos, ainda que decorrentes do mesmo fato. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconhecimento da litispendência, formulado pela parte ré na petição de id. 89977863, determinando o regular prosseguimento do feito. Intimem-se, inclusive as partes para informarem, no prazo de 10 (dez) dias, quais as provas que ainda pretendem produzir em Juízo. Cumpra-se. SANTA RITA, 22 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

26/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 20:15

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 20:15

Outras Decisões

25/08/2025, 11:31

Juntada de provimento correcional

15/08/2025, 22:31

Documentos

Despacho

•27/03/2026, 10:53

Documento Jurisprudência

•07/09/2025, 12:12

—

Proferido despacho de mero expediente

Processo Encaminhado a 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ARTHUR MARTINS MARQUES NAVARRO em 10/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de informação

Publicado Expediente em 27/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

Publicado Expediente em 27/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Juntada de provimento correcional

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