Execução de Título Extrajudicial 0800469-43.2025.8.15.0131 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0800469-43.2025.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/10/2025, 11:44

Juntada de Certidão

06/10/2025, 11:41

Determinado o arquivamento

01/10/2025, 14:43

Conclusos para despacho

29/09/2025, 09:40

Transitado em Julgado em 22/09/2025

29/09/2025, 09:39

Decorrido prazo de MARIA DOS REMEDIOS CALADO em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 04:01

Decorrido prazo de FRANCISMEIRE PEREIRA LACERDA DE SOUZA em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 04:01

Publicado Expediente em 05/09/2025.

05/09/2025, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

05/09/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0800469-43.2025.8.15.0131 Polo Ativo: ALEXSANDRA DANTAS ALEXANDRE registrado(a) civilmente como ALEXSANDRA DANTAS ALEXANDRE Polo Passivo: JORDANIA RODRIGUES MEDEIROS PROJETO DE SENTENÇA 1 Relatório (Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95). 2 Fundamentação Trata-se de ação proposta por ALEXSANDRA DANTAS ALEXANDRE registrado(a) civilmente como ALEXSANDRA DANTAS ALEXANDRE em face de JORDANIA RODRIGUES MEDEIROS. Instaurada a fase de cumprimento de sentença, a parte exequente foi intimada para apresentar bens passíveis de penhora (ID 118482866), o que foi requerido uma série de medida atípicas tais como pesquisas patrimoniais, suspensão de CNH entre outas. Os autos foram feitos conclusos para julgamento. É o breve relatório no que essencial. Foram pleiteadas medidas de constrição patrimonial, contudo todas restaram infrutíferas, não sendo localizados bens penhoráveis em nome da executada. As medidas executivas requeridas não resultaram na localização de bens penhoráveis, restando esgotadas as diligências cabíveis nos autos. O §4º do art. 53 da Lei 9.099/95 prevê a não localização de bens penhoráveis como causa extintiva dos processos executivos em trâmite nos Juizados Especiais. É o caso dos autos. Nesse sentido, tal dispositivo dispõe: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Ante o exposto, EXTINGO a presente execução na forma do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Vale ressaltar que existindo bens penhoráveis o próprio autor pode requerer o desarquivamento. Se requerido, expeça-se certidão de crédito em favor do autor passível de protesto ou inscrição em cadastros de proteção ao créditos (Enunciados Cíveis n. 75 e 76 do Fórum Nacional dos Juizados Espeicais1). Não há falar em custas processuais ou honorários sucumbenciais (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Cumpra-se. Projeto de sentença sujeito à apreciação do MM Juiz Togado para os fins do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. SOCRATES ALVES PEDROSA Juiz Leigo [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 11:54

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

02/09/2025, 17:45

Juntada de Projeto de sentença

02/09/2025, 12:17

Conclusos para despacho

02/09/2025, 12:17

Conclusos ao Juiz Leigo

02/09/2025, 11:38

Documentos

Decisão

•01/10/2025, 14:43

Sentença

•02/09/2025, 17:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0800469-43.2025.8.15.0131 Polo Ativo: ALEXSANDRA DANTAS ALEXANDRE registrado(a) civilmente como ALEXSANDRA DANTAS ALEXANDRE Polo Passivo: JORDANIA RODRIGUES MEDEIROS PROJETO DE SENTENÇA 1 Relatório (Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95). 2 Fundamentação Trata-se de ação proposta por ALEXSANDRA DANTAS ALEXANDRE registrado(a) civilmente como ALEXSANDRA DANTAS ALEXANDRE em face de JORDANIA RODRIGUES MEDEIROS. Instaurada a fase de cumprimento de sentença, a parte exequente foi intimada para apresentar bens passíveis de penhora (ID 118482866), o que foi requerido uma série de medida atípicas tais como pesquisas patrimoniais, suspensão de CNH entre outas. Os autos foram feitos conclusos para julgamento. É o breve relatório no que essencial. Foram pleiteadas medidas de constrição patrimonial, contudo todas restaram infrutíferas, não sendo localizados bens penhoráveis em nome da executada. As medidas executivas requeridas não resultaram na localização de bens penhoráveis, restando esgotadas as diligências cabíveis nos autos. O §4º do art. 53 da Lei 9.099/95 prevê a não localização de bens penhoráveis como causa extintiva dos processos executivos em trâmite nos Juizados Especiais. É o caso dos autos. Nesse sentido, tal dispositivo dispõe: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Ante o exposto, EXTINGO a presente execução na forma do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Vale ressaltar que existindo bens penhoráveis o próprio autor pode requerer o desarquivamento. Se requerido, expeça-se certidão de crédito em favor do autor passível de protesto ou inscrição em cadastros de proteção ao créditos (Enunciados Cíveis n. 75 e 76 do Fórum Nacional dos Juizados Espeicais1). Não há falar em custas processuais ou honorários sucumbenciais (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Cumpra-se. Projeto de sentença sujeito à apreciação do MM Juiz Togado para os fins do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. SOCRATES ALVES PEDROSA Juiz Leigo [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

04/09/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 22/09/2025

Decorrido prazo de MARIA DOS REMEDIOS CALADO em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISMEIRE PEREIRA LACERDA DE SOUZA em 22/09/2025 23:59.

Publicado Expediente em 05/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Juntada de Projeto de sentença

Conclusos para despacho

Conclusos ao Juiz Leigo

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