Procedimento Comum Cível 0802708-45.2024.8.15.0231 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802708-45.2024.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1264

24/11/2025, 20:15

Conclusos para despacho

17/11/2025, 21:15

Publicado Expediente em 27/08/2025.

27/08/2025, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 03:21

Publicado Expediente em 27/08/2025.

27/08/2025, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802708-45.2024.8.15.0231 DECISÃO Vistos, etc., Na espécie, da detida leitura da exordial, observa-se que a parte autora visa a retirada do apontamento inscrito na plataforma "Serasa Limpa Nome", bem como indenização por danos morais, sob o argumento de que a manutenção de apontamento de dívida prescrita configura ato ilegal pela parte ré. Com efeito, a discussão do Tema 1.264 do Superior Tribunal de Justiça consiste em "definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos". Ainda, no referido recurso repetitivo, foi determinada a suspensão de quaisquer processos que versem sobre a mesma matéria; veja-se: Em despacho publicado no DJe de 24/06/2024, o Ministro Relator esclareceu que há determinação de: a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ. Desse modo, é evidente a compatibilidade da tese aventada nos autos com a questão discutida no Tema 1.264 do STJ. Ante o exposto, determino o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema n° 1264 do STJ. Publicação eletrônica. Intimem-se. Aguarde-se. Mamanguape, data e assinatura digitais JUIZ(A) DE DIREITO

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802708-45.2024.8.15.0231 DECISÃO Vistos, etc., Na espécie, da detida leitura da exordial, observa-se que a parte autora visa a retirada do apontamento inscrito na plataforma "Serasa Limpa Nome", bem como indenização por danos morais, sob o argumento de que a manutenção de apontamento de dívida prescrita configura ato ilegal pela parte ré. Com efeito, a discussão do Tema 1.264 do Superior Tribunal de Justiça consiste em "definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos". Ainda, no referido recurso repetitivo, foi determinada a suspensão de quaisquer processos que versem sobre a mesma matéria; veja-se: Em despacho publicado no DJe de 24/06/2024, o Ministro Relator esclareceu que há determinação de: a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ. Desse modo, é evidente a compatibilidade da tese aventada nos autos com a questão discutida no Tema 1.264 do STJ. Ante o exposto, determino o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema n° 1264 do STJ. Publicação eletrônica. Intimem-se. Aguarde-se. Mamanguape, data e assinatura digitais JUIZ(A) DE DIREITO

26/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 23:33

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 23:33

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1264

20/08/2025, 11:55

Juntada de provimento correcional

15/08/2025, 22:03

Conclusos para despacho

04/10/2024, 10:07

Juntada de Petição de réplica

27/09/2024, 15:38

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 10:10

Documentos

Despacho

•24/11/2025, 20:15

Decisão

•20/08/2025, 11:55

—

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1264

Conclusos para despacho

Publicado Expediente em 27/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

Publicado Expediente em 27/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1264

Juntada de provimento correcional

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de réplica

Expedição de Outros documentos.

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