Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0827531-60.2025.8.15.0001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0827531-60.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AROLDO DE LIMA ALBUQUERQUE REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE TERCEIRA VARA DE FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0827531-60.2025.8.15.0001 Vistos etc. Trata-se de ação proposta em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, cuja apreciação, em razão da matéria e do valor da pretensão, é de competência absoluta dos Juizados Especiais de Fazenda Pública. A LOJE, no seu art. 200, diz que “Os juizados especiais têm competência para o processamento, a conciliação, o julgamento e a execução de título judicial ou extrajudicial, das causas cíveis de menor complexidade e de infrações penais de menor potencial ofensivo, dispostas na Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995; bem como para o processamento, a conciliação, o julgamento e a execução das causas cíveis dispostas na Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009.” Compete aos Juizados Especiais da Fazenda processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e Municípios cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários-mínimos, conforme estipulado no art. 2°, caput, da Lei 12.153/09, observadas as exceções elencadas em seu §1°. Ademais, para fins de alçada, o resultado do somatório de 12 (doze) prestações vincendas com eventuais parcelas vencidas não pode ultrapassar o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, segundo dispõe o §2° do mesmo dispositivo. Uma vez instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência passa a ser absoluta, conforme assegura o §4 do art. 2º da Lei 12.153/09. Como o feito deve tramitar sob o procedimento de Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos da Lei n°. 12.153/2009, e tendo em vista que nesta Comarca de Campina Grande, a partir do dia 25 de outubro de 2021, foi instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública, tratando-se de matéria atinente a sua competência, que a partir da instalação dos Juizados Especiais de Fazenda Pública, é absoluta, deve ser declinada a competência. Ante o exposto, com espeque no art. 64, §1º, do novo CPC, e art. 2°, §1º, da Lei N.º 12.153/2009, e art. 200 da LOJE, declino da competência deste juízo para conhecer do feito e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, que detém competência absoluta para processamento da causa. Redistribua-se. I. Cumpra-se com urgência. Campina Grande, data via sistema. Juiz Ruy Jander Teixeira da Rocha. a. e.

26/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Decisão em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Retificado o movimento Conclusos para julgamento

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 03/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 20/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(33)