Procedimento Comum Cível 0803242-41.2024.8.15.0731 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803242-41.2024.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/03/2026, 08:55

Ato ordinatório praticado

27/03/2026, 08:52

Decorrido prazo de HILDA DE BARROS MEDEIROS em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

06/03/2026, 01:43

Publicado Intimação em 04/03/2026.

06/03/2026, 01:43

Juntada de Petição de contrarrazões

02/03/2026, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2026, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2026, 17:47

Conclusos para despacho

22/02/2026, 21:50

Decorrido prazo de HILDA DE BARROS MEDEIROS em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:44

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:30

Juntada de Petição de apelação

30/12/2025, 15:37

Publicado Sentença em 05/12/2025.

05/12/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

05/12/2025, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: HILDA DE BARROS MEDEIROS REU: BANCO BMG SA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803242-41.2024.8.15.0731 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Bancários] Vistos. BANCO BMG SA, já identificado, por conduto de seu advogado, ingressou nos autos acima identificados com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pelos fatos e fundamentos deduzidos no pedido. Narra nos aclaratórios que a sentença foi omissa em ponto relevante, que prejudicará a correta execução do julgado, eis que não previu a compensação de valores em razão de recebimento pela autora do valor relativo ao empréstimo que alega desconhecer. Desta forma, requer sejam recebidos, conhecidos e providos os embargos declaratórios. Regulamente intimada, a embargada se manifestou pela anuência aos termos dos embargos, informando acerca da disponibilidade dos valores relativos ao empréstimo, em sua conta. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO De proêmio, ressalte-se a natureza fundamentalmente integradora dos embargos, cujo meio processual não se presta para o debate de questões já suscitadas e decididas na sentença, a fim de que esta se adeque ao entendimento do embargante. Eventuais vícios ou defeitos na apreciação do direito aplicável devem ser objeto de recurso apelatório, não de embargos declaratórios. O Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No presente caso concreto, alega o embargante que a sentença vergastada foi omissa em ponto relevante, uma vez que a omissão prejudicará a correta execução do julgado, em razão do recebimento de valores pela embargada relativos ao empréstimo impugnado na peça de ingresso. Assiste razão à embargante. A análise detida dos autos, notadamente da documentação acostada em sede de defesa, revela que a autora recebeu valores da instituição financeira demandada, em que pese não tenha solicitado o empréstimo combatido nos autos. A embargada / autora, por seu turno, confirmou a disponibilidade do valor em sua conta, embora nunca tenha pedido, nem tampouco utilizado. Nessa toada, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, é de rigor determinar a compensação entre o valor da condenação e o montante recebido pela consumidora, a ser realizada em fase de cumprimento de sentença. Ante o exposto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS, passando a constar o dispositivo sentencial nos seguintes termos: “ Mediante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para, ratificar a tutela de urgência concedida e: a) DECLARAR a inexistência do débito para todos os efeitos legais e jurídicos, oriundo dos descontos perpetrados pela ré e impugnados na peça de ingresso; b) CONDENAR a empresa ré a restituir, em dobro, os valores descontados do benefício da parte autora, com correção monetária pelo INPC incidente desde o pagamento de cada uma e acrescidas de juros de mora pela taxa SELIC deduzida do índice de atualização monetária (art. 406, §1º do CC) a partir de cada desconto indevido, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença; c) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento nesta sentença (STJ, Súmula 362) e acrescido de juros de mora a partir do evento danoso (CC, art. 398; STJ, Súmula 54), isto é, a data do primeiro desconto pela taxa SELIC deduzida do índice de atualização monetária (art. 406, §1º do CC). Autorizo, desde já, a compensação entre os valores da condenação e o montante disponibilizado em favor da autora - vide faturas de id 90904006 e ted 90904008, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença. Condeno, ainda, a parte promovida, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação". OUTRAS DISPOSIÇÕES: 1. Em havendo interposição de Embargos Declaratórios, intime-se a parte embargada, para, querendo, oferecer contrarrazões aos embargos de declaração opostos, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. 2. Em face da nova sistemática do CPC e, diante da inexistência de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º do NCPC), em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se a intimação da parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, subam os autos ao E. TJPB. Cumpra-se. P. R. Intimem-se. CABEDELO, datado e assinado digitalmente Juiz(a) de Direito

Documentos

Ato Ordinatório

•27/03/2026, 08:52

Despacho

•24/02/2026, 17:47

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: HILDA DE BARROS MEDEIROS REU: BANCO BMG SA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803242-41.2024.8.15.0731 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Bancários] Vistos. RELATÓRIO HILDA DE BARROS MEDEIROS, já qualificada, por intermédio de advogado regularmente habilitado, ingressou em juízo com a presente ação contra BMG CARTÃO DE CRÉDITO, pessoa jurídica de Direito Privado, objetivando obter declaração de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição do indébito, pelos fatos e fundamentos deduzidos no pedido. Narra a peça pórtica que a promovente a é titular do benefício previdenciário e foi surpreendido com descontos mensais, relativos à adesão a cartão de crédito consignado, o qual a autora desconhece. Diante do exposto, postula, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos indevidamente efetivados. No mérito, requer que os pedidos sejam julgados procedentes a fim de que seja declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado de nº 18901674, bem assim condenada a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e em danos morais, em valor não inferior a (R$ 10.000,00). Atribuindo à causa o valor de (R$ 11.188,00), instruiu a petição inicial com procuração e documentos. Decisão que deferiu o pedido de gratuidade judiciária – id 87174294 e deferiu o pedido de tutela de urgência – id 89264035. Regulamente citada, a ré ofereceu Contestação aos termos do pedido – id 90903248, suscitando as preliminares de (a) Da ausência de interesse de agir e (b) Da inépcia da inicial por ausência de apresentação de comprovante de residência atualizado. No mérito, defende a validade da contratação, realizada mediante assinatura digital, com caracteres legíveis e prestação de todas as informações ao consumidor. Registra que tanto o alegado fato gerador do dano como o dano em si não existem, descabendo a indenização por danos morais. Assegura que não há dano moral presumida na espécie e que não há que se acolher o pedido de devolução simples ou em dobro dos valores descontados, Réplica à Contestação – id 91984450, ensejo em que a autor reconhece ter recebido o depósito relativo ao empréstimo impugnado. Audiência de instrução em julgamento, oportunidade em que foi tomado o depoimento pessoal da parte autora – id 117190181. Alegações finais ofereidas por ambas as partes. Não havendo outras provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para julgamento antecipado do mérito. É o relatório, em apertada síntese. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação visando obter declaração de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais, em decorrência de descontos indevidos perpetrados pela ré no benefício previdenciário da autora. 2.1. PRELIMINARMENTE - Da inépcia da petição inicial Suscita a ré a preliminar de inépcia da inicial, sob o fundamento de que a autora não apresentou comprovante de residência atualizado. A prefacial aduzida pela ré não encontra substrato na realidade do feito, eis que o comprovante de residência hospedado junto à peça de ingresso encontra-se datado de março/2024. Desta feita, sem maiores delongas, rechaço a preliminar em testilha. - Da ausência de interesse de agir Alega a promovida que o autor carece de interesse de agir, condição essencial para processamento do feito, haja vista não ter tentado solucionar a questão pela via administrativa. Não merece acolhida a alegação do promovido. Para se propor ou contestar uma ação é necessário ter interesse e legitimidade (CPC, art. 17). O interesse processual está consubstanciado no binômio necessidade – utilidade da tutela jurisdicional pretendida, sem o qual a parte será carecedora de ação, por ausência de interesse processual, tomado este no seu sentido eminentemente técnico-jurídico. A propósito do tema, Antônio Carlos Marcato assim preleciona: “De acordo com Liebman, o interesse de agir consiste na relação de utilidade entre a afirmada lesão de um direito e o provimento de tutela jurisdicional do pedido. Não se confunda o interesse de agir com o interesse substancial, incidente sobre o bem da vida perseguido pelo demandante. O interesse de agir é instrumental e recai sobre o provimento jurisdicional pretendido. Dito de outro modo, o interesse processual é a necessidade de recorrer-se ao Judiciário para a obtenção do resultado pretendido, independentemente da legitimidade ou legalidade da pretensão” (Grego Filho, Direito processual civil brasileiro, v. 1, p. 80). Assim, é preciso que do acionamento do Poder Judiciário se possa extrair algum resultado útil e, mais, que em cada caso concreto a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada. Na espécie, a parte autora deduziu uma pretensão em juízo, que foi devidamente contestada pela parte adversa, sendo cristalino o direito a um provimento judicial. Demais disso, a parte não precisa previamente acionar a via administrativa para acessar o Poder Judiciário, tratando-se este de direito constitucionalmente previsto. Assim, rejeito a prefacial em tela. 2.2. MÉRITO Da natureza da responsabilidade Em matéria de reparação de danos decorrentes da má prestação do serviço, a responsabilidade civil do prestador, de índole contratual, é objetiva, informada pela teoria do risco profissional, estando disciplinada nos artigos arts. 6º, inc. VI, e 14 a 25, do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se sempre que demonstrados o dano e o nexo de causalidade, independentemente da perquirição do elemento culpa no ato (ou omissão) do agente causador do dano. De acordo com a doutrina de Nery Jr. e Nery1: “A norma (CDC 6º VI) estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário (v.g. CDC 14 § 4º)”. De fato, de conformidade com o que dispõe o art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, reputando defeituoso o serviço que não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração, entre outras circunstâncias, o modo de sua prestação. Registre-se, ainda, a aplicação a súmula 479/STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Do caso concreto – Do pedido de declaração de inexistência de débito e repetição do indébito No caso dos autos, a parte autora aduz que vêm sendo realizados descontos mensais em seu benefício previdenciário, em favor do promovido, sem prévia existência de qualquer relação jurídica entre as partes. No caso dos autos, o demandante fez prova dos fatos por ele alegados, notadamente dos descontos no seu benefício previdenciário – id 86945270, pelo que caberia à parte ré, portanto, a comprovação de que a parte autora tenha solicitado, aceitado ou autorizado a cobrança dos referidos valores. Com efeito, ainda que regularmente citada, a promovida apresentou Contestação, defendendo a legalidade dos descontos, ante a regular contratação. Entrementes, verifico que foi juntado ao álbum processual cópia de termo de adesão a cartão de crédito consignado, assinado digitalmente, mediante selfie. Em depoimento pessoal, a autora esclareceu que nunca contratou empréstimo consignado com a instituição bancária demandada; confirmou que recebeu depósito em conta bancária de valor em seu favor, comprometendo-se a devolver o montante recebido à demanda; informou que nunca recebeu cartão de crédito da ré, tampouco utilizou o plástico, para saques ou outros fins; que se dirigiu à empresa ré para que fossem esclarecidas as razões para os descontos em seu benefício, ensejo em que a funcionária do correspondente bancário tirou uma selfie da promovente; reiterou que não consentiu com a contratação de empréstimo consignado, mediante cartão de crédito – vide id 117190181 e 117765577. A ré, portanto, não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar que a autora anuiu à contratação de cartão de crédito consignado que justificasse os débitos consignados no benefício da demandante, restando clara a ilegalidade dos mencionados descontos. Por óbvio que em situações como esta, em que o negócio jurídico é negado, o ônus da prova recai sobre aquele que afirma a validade do contrato. Não teria, deveras, o suposto contratante como fazer prova de fato negativo. Ademais, tratando-se, como visto, de relação de consumo, e evidenciada a hipossuficiência técnica e econômica do consumidor, como sói acontece na espécie dos autos, é perfeitamente cabível a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC. Enfim, dessume-se que cabia ao réu provar a formalização do contrato pela parte autora. Se não cumpre com seu ônus, a consequência é ter estes contratos como não realizados. Com efeito, à luz dos elementos constantes dos autos, pode-se afirmar que terceira pessoa, realizou as operações contestadas criminosamente, não se desincumbindo a ré de comprovar fato desconstitutivo do direito do autor, como lhe competia (art. 373, II, do CPC). Pela pertinência, confira-se: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. APELO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO CONHECIDO. BENEFÍCIO DEFERIDO NA ORIGEM. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. ACOLHIDA. instituição financeira não apresentou qualquer documentação apta a comprovar que a parte Autora tenha contratado conta bancária com pacote de produtos e serviços, que justificassem descontos tarifários. ÔNUS DO RÉU EM PROVAR A EXISTÊNCIA DO VÍNCULO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS DE TARIFAS INDEVIDAS E NECESSIDADE DE SEREM RESTITUÍDAS EM DOBRO. ACOLHIDA EM PARTE. aplicável ao caso as vedações de cobrança elencadas pela Resolução nº 3.402/2006 do BACEN, não havendo o que se falar em exercício regular de um direito, ante a constatação, não elidida por provas em contrário, de que o Banco falhou na prestação de serviço (art. 14 do CDC), prOVOCANDO DANO MATERIAL indenizável ao proceder com os descontos mencionados. prática abusiva, descrita no art. 39, incisos III, IV e VI do CDC. responsabilidade civil objetiva, prevista nos arts. 186, 187 e 927 do CC. A PARTE CONSUMIDORA não logrou êxito em comprovar sua alegação de que sofrera A QUANTIDADE DESCRITA NA INICIAL DE descontos indevidos em seu benefício previdenciário, haja vista que juntou aos autos um único extrato bancário, CONSTANDO um desconto indevido. sendo a contratação questionada inexistente, descontos havidos NA CONTA da parte autora configuram-se cobrança indevida, devendo incidir a regra normativa do artigo 42, parágrafo único, do CDC. inconteste que houve ao menos culpa na conduta da instituição bancária, uma vez que, mesmo sem demonstrar a existência de contratação legítima pela parte autora, procedeu com a cobrança de tarifas na conta em que recebe seu benefício previdenciário. Não se vislumbra, pois, engano justificável a afastar a devolução em dobro. [...] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.” (TJAL, AC 0700098-24.2021.8.02.0018, 2a Câmara Cível, Rel. Des. Otávio Leão Praxedes, j. 26/05/2022, p. 27/05/2022). Deste modo, uma vez estando comprovado que as operações não foram realizadas pela autora, a declaração de inexistência do débito, por falha no serviço, é patente. - Do dano material No que diz respeito à pretensão de repetição em dobro do montante, estabelece o parágrafo único do artigo 42 do CDC: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Como se observa, o próprio dispositivo legal afasta a reposição em dobro na hipótese de “engano justificável”, levando a que a jurisprudência tradicionalmente majoritária exija má-fé do fornecedor na cobrança indevida, senão vejamos: "AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO AUTOR. INDEVIDA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DESTA CORTE. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, '[...] para se determinar a repetição do indébito em dobro deve estar comprovada a má-fé, o abuso ou leviandade, como determinam os artigos 940 do Código Civil e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor' (AgInt no AgRg no AREsp 730.415/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti.) 2. A Corte de origem entendeu que não houve a ma-fé do agravado, portanto, a revisão do julgado importa necessariamente no reexame de provas, o que é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice do enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal. 3. Sendo o inconformismo excepcional inadmitido com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte. 4. Agravo interno desprovido." (STJ, AgInt no REsp 1623375/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 12/06/2018, DJe 25/06/2018) (grifei) Não obstante, mais recentemente, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do EAREsp n. 676.608/RS, passou a entender que a restituição em dobro prevista no Código Consumerista prescinde de prova da má-fé do fornecedor, satisfazendo-se com uma conduta contrária à boa-fé objetiva. Na hipótese em análise, a conduta da instituição financeira de realizar descontos no benefício previdenciário da consumidora, aproveitando-se de sua condição de fornecedor de serviços, atenta contra a boa-fé objetiva que é inerente a todo negócio jurídico (arts. 113 e 422, CC), impondo-se a repetição dobrada dos montantes descontados indevidamente. Do dano moral Finalmente, com relação à pretensão de reparação dos danos extrapatrimoniais, extirpando as controvérsias outrora existentes sobre o tema, os incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal deixam clara a autonomia e reparabilidade dos danos exclusivamente morais, de natureza extrapatrimonial. A respeito do tema, conforme consignado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, "[o]s danos morais dizem respeito à dignidade humana, às lesões aos direitos da personalidade relacionados a atributos éticos e sociais próprios do indivíduo, bens personalíssimos essenciais para o estabelecimento de relações intersubjetivas em comunidade, ou, em outras palavras, são atentados à parte afetiva (honra subjetiva) e à parte social da personalidade (honra objetiva)" (STJ, REsp 1.807.242/RS, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20/08/2019, REPDJe 18/09/2019, DJe 22/08/2019). Como já exposto, a ilicitude da conduta da instituição financeira decorre da abusividade dos descontos realizados nos proventos do demandante, restando avaliar se tal conduta efetivamente causou danos extrapatrimoniais indenizáveis, que extrapolem o dissabor cotidiano. Nesse ponto, entendo que as consequências da conduta ilícita do banco causaram danos que vão além dos meros transtornos cotidianos, na medida em que, ao serem realizados descontos diretamente nos proventos de benefício previdenciário do consumidor acabaram por privá-lo do gozo de verba de natureza alimentar, da qual depende para sua subsistência e de sua família. Quanto ao valor da indenização, deve ser arbitrada moderadamente, visando reparar, de um lado, os danos causados a parte autora e, de outro, coibir a prática reiterada de condutas ilícitas. No ordenamento jurídico brasileiro, a indenização do dano moral apresenta, de uma só vez, a natureza satisfativa para o lesado, de forma a lhe proporcionar uma vantagem que compense a ofensa causada; e a natureza penal para o causador do dano, constituindo uma sanção imposta pela ordem jurídica. Dessa forma, o magistrado, ao fixar o valor do dano moral, deve “orientar-se pelos critérios recomendados pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e a peculiaridade de cada caso” (BJSTJ/8160). No caso em testilha, considerando a repercussão do fato lesivo, bem como as condições financeiras das partes, além da quantia descontava mês a mês, o montante correspondente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), revela-se suficiente e adequado ao cumprimento da função social do instituto da responsabilidade civil. 3. DO DISPOSITIVO SENTENCIAL Mediante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para, ratificar a tutela de urgência concedida e: a) DECLARAR a inexistência do débito para todos os efeitos legais e jurídicos, oriundo dos descontos perpetrados pela ré e impugnados na peça de ingresso; b) CONDENAR a empresa ré a restituir, em dobro, os valores descontados do benefício da parte autora, com correção monetária pelo INPC incidente desde o pagamento de cada uma e acrescidas de juros de mora pela taxa SELIC deduzida do índice de atualização monetária (art. 406, §1º do CC) a partir de cada desconto indevido, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença; c) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento nesta sentença (STJ, Súmula 362) e acrescido de juros de mora a partir do evento danoso (CC, art. 398; STJ, Súmula 54), isto é, a data do primeiro desconto pela taxa SELIC deduzida do índice de atualização monetária (art. 406, §1º do CC) Condeno, ainda, a parte promovida, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação. OUTRAS DISPOSIÇÕES: 1. Em havendo interposição de Embargos Declaratórios, intime-se a parte embargada, para, querendo, oferecer contrarrazões aos embargos de declaração opostos, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. 2. Em face da nova sistemática do CPC e, diante da inexistência de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º do NCPC), em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se a intimação da parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, subam os autos ao E. TJPB. Cumpra-se. P. R. Intimem-se. CABEDELO, 19 de agosto de 2025. Giovanna Lisboa Araújo de Souza Juiz(a) de Direito 1 NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Novo Código Civil e Legislação Extravagante Anotados, 1ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002, p. 725.

27/08/2025, 00:00

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