Procedimento Comum Cível 0849191-27.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0849191-27.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0849191-27.2025.8.15.2001 DECISÃO I - RELATÓRIO Vistos, etc. Clemerson Costa Pontes ajuizou Ação Revisional de Contrato Bancário c/c Tutela Antecipada em face do Banco do Brasil S.A., alegando a cobrança de juros abusivos em contrato de empréstimo pessoal firmado em 11/01/2024, no valor de R$ 12.560,00, a ser pago em 36 parcelas de R$ 592,43. Sustenta que a taxa de juros aplicada (aproximadamente 4,59% ao mês – 70,3% ao ano) seria superior à média de mercado divulgada pelo Banco Central, o que configuraria prática abusiva. Aduz, ainda, que não houve transparência quanto ao Custo Efetivo Total (CET) e requer a readequação da taxa de juros à média de mercado, o recálculo do saldo devedor e a devolução em dobro dos valores pagos a maior. Requereu, em caráter de urgência, a suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato, ou, alternativamente, a autorização para depósito judicial do valor incontroverso, além da suspensão de eventual negativação em cadastros de inadimplentes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela provisória de urgência pressupõe a presença concomitante dos requisitos: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em exame, não restam preenchidos tais requisitos. Embora o autor tenha indicado suposta abusividade na taxa de juros, a mera comparação aritmética com a média de mercado do Banco Central não basta, por si só, para demonstrar a irregularidade do contrato. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a taxa de juros pode superar a média de mercado, desde que não se mostre manifestamente abusiva, devendo a caracterização do excesso ser aferida caso a caso (STJ, REsp 1.061.530/RS). Ademais, a aferição da alegada abusividade demanda dilação probatória e eventual perícia contábil, incompatível com a via estreita da análise liminar, razão pela qual não é possível, em sede de cognição sumária, concluir pela presença da probabilidade do direito alegado. Quanto ao perigo de dano, não se evidencia risco concreto de perecimento do direito, visto que a controvérsia versa sobre obrigação de natureza patrimonial, cuja reparação é plenamente possível em caso de procedência da ação, inclusive por meio de repetição do indébito ou compensação de valores. Assim, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência pleiteada. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado pelo autor. Designe-se audiência de conciliação/mediação junto ao CEJUSC. Intimem-se. Cite-se a parte ré para os termos da presente ação e intimando-se para comparecer à audiência de conciliação/mediação ora designada ficando ciente que, na hipótese de inexistência de acordo, deverá apresentar contestação no prazo de 15 dias da data da audiência, ou poderá declarar seu desinteresse na composição, quando terá 15 dias para apresentar contestação, da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência, quando assim houver se manifestado o autor na petição inicial, sendo certo que, em não o fazendo, serão presumidos verdadeiros os fatos articulados pela parte autora, consoante o art.344 do CPC. P.I. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 30 de setembro de 2025. Juiz de Direito

01/10/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Publicado Expediente em 13/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ILSON JUAREZ AFONSO DE ALENCAR JUNIOR em 10/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Expediente em 12/02/2026.

Juntada de Petição de procuração

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos do CEJUSC

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 16/12/2025 08:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 14/11/2025.

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