Procedimento Comum Cível 0801278-45.2025.8.15.0321 - TJPB

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

01/04/2026, 00:35

Publicado Decisão em 01/04/2026.

01/04/2026, 00:35

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 12:44

Determinada a emenda à inicial

03/03/2026, 14:45

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

01/01/2026, 09:19

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE CORTE em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 04:12

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

14/11/2025, 10:31

Conclusos para decisão

13/11/2025, 09:44

Publicado Decisão em 13/11/2025.

13/11/2025, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 02:51

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

12/11/2025, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801278-45.2025.8.15.0321. AUTOR: JOSE HENRIQUE CORTE Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO JERONIMO NETO - PB27690 REU: BANCO BMG SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Bancários] Vistos. O art. 5º, inciso LXXIV da CF, prescreve que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Vale ressaltar que o Magistrado poderá conceder a gratuidade de justiça em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou reduzir percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art.98, §5º do CPC). Desse modo, entendo que a determinação de pagamento do valor integral das custas traria à parte autora uma sobrecarga para o seu sustento e de sua família, haja vista o valor elevado da tabela de custas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Assim, a fim de garantir o acesso à justiça e da mesma forma garantir o pagamento de valores devidos aos gastos públicos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual (as custas judiciais decorrem da utilização efetiva de um serviço público e são destinadas a atividades específicas da Justiça – art. 98, §2º da CF), CONCEDO PARCIALMENTE A JUSTIÇA GRATUITA em relação ao pagamento de todas as verbas do art. 98, §1º CPC/2015, incluindo o dever de pagar custas judiciais e diligências do oficial de justiça, ambos reduzidos, ficando apenas em R$ 100,00, dividido em 04 parcelas de R$ 25,00, já estando disponível no sistema de custas. Desse modo, determino à autora o recolhimento das custas processuais reduzidas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição da presente ação. Por fim, ressalto que a decisão que concede a gratuidade está condicionada à cláusula rebus sic stantibus e não gera preclusão pro judicato. CUMPRA-SE. PRINCESA ISABEL/PB, data da assinatura digital. Maria Eduarda Borges Araújo Juíza de Direito (assinado mediante certificado digital) F

12/11/2025, 00:00

Gratuidade da justiça concedida em parte a JOSE HENRIQUE CORTE - CPF: 220.956.164-72 (AUTOR)

10/11/2025, 10:53

Conclusos para decisão

18/09/2025, 17:23

Juntada de Petição de petição

18/09/2025, 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 00:21

Publicado Decisão em 28/08/2025.

28/08/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801278-45.2025.8.15.0321. AUTOR: JOSE HENRIQUE CORTE Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO JERONIMO NETO - PB27690 REU: BANCO BMG SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Bancários] Vistos. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado investigar a situação do requerente caso entenda que os elementos coligidos aos autos demonstram a capacidade de custeio das despesas processuais. O juiz poderia exigir a comprovação da necessidade do benefício, tendo em vista o dever de cooperação de todos sujeitos do processo (art. 6º do NCPC). A própria Constituição Federal determina, no artigo 5º, LXXIV, que a assistência jurídica integral e gratuita será concedida para aqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Pois bem. Assim sendo intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de indeferimento do benefício, apresentar documentos capazes de comprovar sua hipossuficiência. Sem prejuízo de outros documentos que reputar convenientes, a parte poderá demonstrar sua hipossuficiência econômica por meio dos seguintes documentos, a título de sugestão: a. cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da parte autora dos últimos três meses; b. cópia dos extratos de cartão de crédito da parte autora dos últimos três meses; c. cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; d. cópia da última declaração do imposto de renda da parte autora apresentada à Secretaria da Receita Federal; A parte poderá, ainda, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais e despesas processuais. Intime-se. CUMPRA-SE. PRINCESA ISABEL/PB, data da assinatura digital. Maria Eduarda Borges Araújo Juíza de Direito (assinado mediante certificado digital) F

27/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 08:25

Determinada diligência

25/08/2025, 14:43

Conclusos para decisão

12/08/2025, 09:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

08/08/2025, 09:48

Determinada a redistribuição dos autos

29/07/2025, 09:55

Juntada de Petição de petição

18/07/2025, 10:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

17/07/2025, 10:47

Distribuído por sorteio

17/07/2025, 10:47

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Publicado Decisão em 01/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE CORTE em 25/11/2025 23:59.

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Conclusos para decisão

Publicado Decisão em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

Gratuidade da justiça concedida em parte a JOSE HENRIQUE CORTE - CPF: 220.956.164-72 (AUTOR)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(26)