Procedimento Comum Cível 0801279-30.2025.8.15.0321 - TJPB

Publicado Decisão em 06/04/2026.

06/04/2026, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

02/04/2026, 00:09

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 11:58

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1414

29/03/2026, 15:57

Conclusos para decisão

05/03/2026, 12:13

Juntada de Petição de petição

05/03/2026, 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

25/02/2026, 09:55

Publicado Decisão em 25/02/2026.

25/02/2026, 09:55

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 10:46

Determinada a emenda à inicial

21/02/2026, 15:10

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

01/01/2026, 09:19

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

16/12/2025, 16:31

Conclusos para decisão

04/11/2025, 07:46

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

18/10/2025, 12:42

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

16/10/2025, 15:39

Publicado Decisão em 15/10/2025.

15/10/2025, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801279-30.2025.8.15.0321. AUTOR: JOSE HENRIQUE CORTE Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO JERONIMO NETO - PB27690 REU: BANCO PAN DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Bancários] Vistos. O art. 5º, inciso LXXIV da CF, prescreve que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Vale ressaltar que o Magistrado poderá conceder a gratuidade de justiça em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou reduzir percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art.98, §5º do CPC). Desse modo, entendo que a determinação de pagamento do valor integral das custas traria à parte autora uma sobrecarga para o seu sustento e de sua família, haja vista o valor elevado da tabela de custas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Assim, a fim de garantir o acesso à justiça e da mesma forma garantir o pagamento de valores devidos aos gastos públicos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual (as custas judiciais decorrem da utilização efetiva de um serviço público e são destinadas a atividades específicas da Justiça – art. 98, §2º da CF), CONCEDO PARCIALMENTE A JUSTIÇA GRATUITA em relação ao pagamento de todas as verbas do art. 98, §1º CPC/2015, incluindo o dever de pagar custas judiciais e diligências do oficial de justiça, ambos reduzidos, ficando apenas em R$ 100,00, dividido em 04 parcelas de R$ 25,00, já estando disponível no sistema de custas. Desse modo, determino à autora o recolhimento das custas processuais reduzidas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição da presente ação. Por fim, ressalto que a decisão que concede a gratuidade está condicionada à cláusula rebus sic stantibus e não gera preclusão pro judicato. CUMPRA-SE. PRINCESA ISABEL/PB, data da assinatura digital. Maria Eduarda Borges Araújo Juíza de Direito (assinado mediante certificado digital) F

14/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 10:21

Gratuidade da justiça concedida em parte a JOSE HENRIQUE CORTE - CPF: 220.956.164-72 (AUTOR)

13/10/2025, 09:07

Conclusos para decisão

02/09/2025, 07:25

Juntada de Petição de petição

01/09/2025, 14:10

Publicado Decisão em 28/08/2025.

28/08/2025, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801279-30.2025.8.15.0321. AUTOR: JOSE HENRIQUE CORTE Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO JERONIMO NETO - PB27690 REU: BANCO PAN DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Bancários] Vistos. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado investigar a situação do requerente caso entenda que os elementos coligidos aos autos demonstram a capacidade de custeio das despesas processuais. O juiz poderia exigir a comprovação da necessidade do benefício, tendo em vista o dever de cooperação de todos sujeitos do processo (art. 6º do NCPC). A própria Constituição Federal determina, no artigo 5º, LXXIV, que a assistência jurídica integral e gratuita será concedida para aqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Pois bem. Assim sendo intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de indeferimento do benefício, apresentar documentos capazes de comprovar sua hipossuficiência. Sem prejuízo de outros documentos que reputar convenientes, a parte poderá demonstrar sua hipossuficiência econômica por meio dos seguintes documentos, a título de sugestão: a. cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da parte autora dos últimos três meses; b. cópia dos extratos de cartão de crédito da parte autora dos últimos três meses; c. cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; d. cópia da última declaração do imposto de renda da parte autora apresentada à Secretaria da Receita Federal; A parte poderá, ainda, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais e despesas processuais. Intime-se. CUMPRA-SE. PRINCESA ISABEL/PB, data da assinatura digital. Maria Eduarda Borges Araújo Juíza de Direito (assinado mediante certificado digital) F

27/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 08:25

Determinada diligência

25/08/2025, 14:39

Conclusos para decisão

12/08/2025, 09:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

06/08/2025, 15:52

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOSE HENRIQUE CORTE (220.956.164-72).

29/07/2025, 09:58

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 09:58

Determinada a redistribuição dos autos

29/07/2025, 09:58

Juntada de Petição de petição

18/07/2025, 10:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

17/07/2025, 10:53

Distribuído por sorteio

17/07/2025, 10:53

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Publicado Decisão em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1414

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Decisão em 25/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Conclusos para decisão

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

Todas as movimentações(35)