Procedimento Comum Cível 0803386-78.2024.8.15.0031 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803386-78.2024.8.15.0031 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803386-78.2024.8.15.0031 DECISÃO Vistos, etc. Intimada as partes para informarem se pretendiam produzir outras provas e especificá-las em caso positivo, a parte demandada peticionou nos autos solicitando a expedição de oficio a INSTITUIÇÃO NU PAGAMENTO para averiguação de crédito na conta de titularidade da parte autora. Autos conclusos. É o breve relatório Decido. A presente demandada se trata de uma ação declaratória da inexistência de negócio jurídico onde a parte autora afirma que não realizou negócio jurídico com a parte promovida e/ou quando realizou as cláusulas são abusivas e/ou ilegais. Portanto se trata de um processo cujo fundamento da demanda é ou não a existência de um contrato celebrado entre as partes e se ocorreu algum pagamento, portanto toda a matéria é produzida por meio de prova documental, sem necessidade de uma maior dilação probatória. Vale salientar que o CPC disciplina que o magistrado deve velar pela rápida solução do litígio, com fulcro no art. 139, II, do CPC, bem assim que conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência, art. 355, I, do CPC. No que tange ao pedido do demandado para expedição de oficio a instituição financeira diversa, entendo que essa prova é de fácil produção pelo demandado, pois, se realizou pagamento através de crédito em conta da parte autora, decerto, possui o documento necessário à comprovação desse fato. Sendo assim indefiro o pedido formulado pelo demandado. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo, sem recurso, venha-me conclusos para a sentença. Cumpra-se. Intimações e Diligências necessárias Alagoa Grande/PB, data e assinatura eletrônicos. José Jackson Guimarães Juiz de Direito

27/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Expedição de Carta.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Sentença em 30/04/2026.

Embargos de Declaração Acolhidos

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Sentença em 26/02/2026.

Julgado procedente o pedido

Concedida a Antecipação de tutela

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(33)