Procedimento Comum Cível 0826476-69.2017.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0826476-69.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MINERACAO COTO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA REU: SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MEIO AMBIENTE EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99143-3364/(83) 98786-6691 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0826476-69.2017.8.15.2001 Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada pela MINERAÇÃO COTO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA contra a SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MEIO AMBIENTE (SUDEMA), com o objetivo de estender o prazo de validade da Licença de Operação nº 63/2016 de 2 para 10 anos, conforme determina o artigo 18, III, da Resolução CONAMA nº 237/97. A autora sustenta que a SUDEMA agiu em desacordo com a legislação ambiental federal ao fixar um prazo inferior ao mínimo legal, especialmente considerando que o Relatório de Controle Ambiental (RCA) e o Plano de Controle Ambiental (PCA) demonstram que o empreendimento possui vida útil estimada em 75 anos, não justificando a limitação arbitrária do prazo da licença. Inserido nessa matéria, ao analisar os autos verifico que este juízo não tem competência para processar e julgar a presente ação, em face do disposto no artigo Art. 174 da Lei de Organização judiciária da Paraíba- LOJE, que define a competência da Vara de Conflitos Agrários: Art. 174. Compete a Vara de Conflitos Agrários processar e julgar: (…) II – as matérias contenciosas e administrativas referentes a assuntos ambientais, independentemente da presença de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, que tenham como fim o resguardo e o controle do meio ambiente ou apuração de agressões ao mesmo. Assim, ação deve tramitar perante o Juízo competente, in casu, a Vara de Feitos Especiais da Capital, nos termos do artigo 2º, § 1º, da nossa LOJE. Vejamos: Art. 2º (…) § 1º Até que seja instalada a Vara de Conflitos Agrários da Comarca da Capital, criada na alínea b, inciso I, deste artigo, a competência da respectiva unidade judiciária caberá à Vara de Feitos Especiais da Comarca da Capital. Ante o exposto, declino da competência e determino a remessa dos autos ao setor de distribuição para que seja redistribuída para a Vara de Feitos Especiais da Capital, com fulcro no artigo 174 c/c art. 2º, §1º, da LOJE. Cumpra-se. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

27/08/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Juntada de Outros documentos

Juntada de Decisão

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 11/12/2025 23:59.

Cancelada a movimentação processual Juntada de outros documentos

Desentranhado o documento

Juntada de Petição de informação

Juntada de Petição de informação

Publicado Expediente em 11/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Certifico que foi distribuído o conflito de competência retro, para o TJPB, sob o nº 0818219-63.2025.8.15.0000, na data de hoje. Dou fé. João Pessoa, 09/09/2025. Arnaud Analista

Expedição de Outros documentos.

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