Procedimento Comum Cível 0847750-11.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0847750-11.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0847750-11.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de id nº 121733002 requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. João Pessoa-PB, em 28 de agosto de 2025 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0847750-11.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de pedido incidental de tutela de urgência formulado pelo Sindicato Autor, que noticia fato superveniente: a convocação de Assembleia Geral Extraordinária pelo Sindicato Réu, designada para o dia 22/08/2025, com pauta que inclui a deliberação sobre filiação a entidades de grau superior (Federação e Confederação). Sustenta o requerente que, estando em discussão nestes autos a própria validade da constituição do réu, a realização da assembleia e eventual aprovação de tais filiações representariam risco de criação de fatos consumados, de difícil ou impossível reversão, com grave prejuízo à utilidade do processo. A análise do presente pedido revela circunstâncias distintas daquelas enfrentadas por este Juízo quando do indeferimento da liminar inicial, bem como da apreciação em segundo grau no agravo de instrumento. Naquelas oportunidades, a pretensão consistia em suspender globalmente os efeitos dos atos constitutivos do sindicato réu, providência abrangente e que exigia exame probatório mais aprofundado. Aqui, trata-se de ato específico e imediato, com realização já designada, que poderá produzir consequências concretas fora do processo, ampliando a esfera de atuação de uma entidade cuja existência é contestada. O requisito do periculum in mora mostra-se evidente: eventual aprovação de filiação poderá gerar obrigações estatutárias, contribuições financeiras e reconhecimento perante terceiros, criando um quadro de difícil reversão e que comprometeria a eficácia de futura decisão judicial. O fumus boni iuris também se encontra presente em grau suficiente para justificar a medida, pois há nos autos elementos consistentes que colocam em dúvida a regularidade dos atos constitutivos do réu. Embora a questão demande instrução probatória, não se pode permitir que novos atos de alcance coletivo sejam praticados enquanto persiste dúvida relevante sobre a legitimidade da entidade. Por outro lado, impedir integralmente a realização da assembleia seria medida desproporcional, podendo restringir indevidamente a vida associativa. O adequado, neste momento, é restringir a deliberação apenas quanto aos pontos da pauta que envolvem a filiação a entidades de grau superior, resguardando os demais atos associativos do sindicato réu. Assim, preserva-se a liberdade de reunião e deliberação da entidade, mas evita-se a criação de situações irreversíveis que possam frustrar a utilidade do processo. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência incidental para: a) SUSPENDER a deliberação e votação dos itens 1 e 2 da pauta da AGE convocada para 22/08/2025, que tratam de filiação a entidades de grau superior, devendo a assembleia prosseguir normalmente quanto aos demais assuntos e; b) determinar que o réu se abstenha de praticar qualquer ato de filiação até ulterior decisão deste Juízo, sob pena de nulidade do ato e aplicação de multa em valor único de R$ 5.000,00 (cincomil reais) em caso de descumprimento, sem prejuízo de eventual majoração ou cumulação com outras medidas indutivas. Intime-se o réu, com urgência e por todos os meios cabíveis, inclusive eletrônico, para ciência e cumprimento desta decisão. Dê-se ciência ao autor. Cumpra-se. João Pessoa, na data do registro. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito

27/08/2025, 00:00

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Declarada incompetência

Determinada a redistribuição dos autos

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Conclusos para despacho

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Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Expedição de Carta.

Juntada de Ofício

Concedida a Antecipação de tutela

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contestação

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