Procedimento Comum Cível 0025292-53.2013.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0025292-53.2013.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:42

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 01:16

Decorrido prazo de LILIAN DEBORA PASCHOALIN MIGUEL em 18/09/2025 23:59.

20/09/2025, 06:27

Publicado Decisão em 28/08/2025.

28/08/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0025292-53.2013.8.15.2001. AUTOR: LILIAN DEBORA PASCHOALIN MIGUEL REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "A" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DECISÃO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. O Tribunal de Justiça da Paraíba, nos autos do INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR), processo nº 0811542-90.2020.8.15.0000, de Relatoria do Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, ADMITIU o processamento do IRDR, nos termos do art. 976, I, II e § 4º do CPC/15, com a seguinte temática: “definir a natureza jurídica da verba auferida a título de “plantão extraordinário” realizado pelos policiais civis da Paraíba, dirimindo se o valor da hora laborada deve ser acrescido do percentual de horas extras previsto no art. 7°, XVI da Constituição Federal”, determinando nos termos do artigo 982, I, do CPC/15: a) a suspensão dos processos em tramitação no 1° e 2° graus, individuais ou coletivos, que versem sobre a matéria, preservando, assim, a segurança jurídica. Diante do exposto, permaneçam os presentes autos suspensos (MOVIMENTAÇÃO 12098, no complemento inserir Tema 8). Intimem-se. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Andréa Gonçalves Lopes Lins Juíza de Direito O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

27/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 09:26

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 8

21/08/2025, 15:57

Conclusos para despacho

08/08/2025, 11:15

Juntada de Certidão

08/08/2025, 11:15

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 8

31/05/2023, 16:41

Conclusos para despacho

31/05/2023, 15:51

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba em 14/05/2021 23:59:59.

19/05/2021, 03:25

Decorrido prazo de LILIAN DEBORA PASCHOALIN MIGUEL em 14/04/2021 23:59:59.

15/04/2021, 02:32

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 8)

15/03/2021, 13:39

Documentos

Decisão

•26/08/2025, 09:26

Decisão

•21/08/2025, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0025292-53.2013.8.15.2001. AUTOR: LILIAN DEBORA PASCHOALIN MIGUEL REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "A" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DECISÃO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. O Tribunal de Justiça da Paraíba, nos autos do INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR), processo nº 0811542-90.2020.8.15.0000, de Relatoria do Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, ADMITIU o processamento do IRDR, nos termos do art. 976, I, II e § 4º do CPC/15, com a seguinte temática: “definir a natureza jurídica da verba auferida a título de “plantão extraordinário” realizado pelos policiais civis da Paraíba, dirimindo se o valor da hora laborada deve ser acrescido do percentual de horas extras previsto no art. 7°, XVI da Constituição Federal”, determinando nos termos do artigo 982, I, do CPC/15: a) a suspensão dos processos em tramitação no 1° e 2° graus, individuais ou coletivos, que versem sobre a matéria, preservando, assim, a segurança jurídica. Diante do exposto, permaneçam os presentes autos suspensos (MOVIMENTAÇÃO 12098, no complemento inserir Tema 8). Intimem-se. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Andréa Gonçalves Lopes Lins Juíza de Direito O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

27/08/2025, 00:00

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Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 17/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de LILIAN DEBORA PASCHOALIN MIGUEL em 18/09/2025 23:59.

Publicado Decisão em 28/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 8

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 8

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba em 14/05/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de LILIAN DEBORA PASCHOALIN MIGUEL em 14/04/2021 23:59:59.

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 8)

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