Termo Circunstanciado 0801318-88.2024.8.15.0021 - TJPB

Termo Circunstanciado 0801318-88.2024.8.15.0021 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

22/02/2026, 23:58

Juntada de Petição de cota

11/09/2025, 09:27

Decorrido prazo de BRUNO FELIX DE LIMA em 02/09/2025 23:59.

04/09/2025, 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 00:35

Publicado Sentença em 28/08/2025.

28/08/2025, 00:35

Arquivado Definitivamente

27/08/2025, 10:36

Transitado em Julgado em 27/08/2025

27/08/2025, 10:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã TERMO CIRCUNSTANCIADO (278). PROCESSO N. 0801318-88.2024.8.15.0021 [Difamação]. AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA, DELEGACIA DE COMARCA DE CAAPORÃ. AUTOR DO FATO: BRUNO FELIX DE LIMA. SENTENÇA EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. TERMO CIRCUNSTANCIADO. CRIME CONTRA A HONRA (DIFAMAÇÃO). AÇÃO PENAL PRIVADA. VÍTIMAS INTIMADAS PARA APRESENTAÇÃO DE QUEIXA-CRIME. INÉRCIA. DECURSO DO PRAZO LEGAL. ART. 103 DO CP E ART. 38 DO CPP. DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, IV, DO CÓDIGO PENAL. Nos crimes contra a honra, a ação penal é de iniciativa privada, dependendo da manifestação de vontade do ofendido, mediante queixa-crime, no prazo decadencial de 6 (seis) meses, contado da ciência da autoria (art. 103 do CP e art. 38 do CPP). Vistos, etc. Cuida-se de Termo Circunstanciado instaurado para apuração de suposta prática do crime de difamação (art. 139 do Código Penal), tendo como autor do fato Bruno Felix de Lima, e como vítimas Natalina Martins de Oliveira e Maria Eduarda do Nascimento Bezerra (ID103546037). O Ministério Público requereu a intimação das vítimas para que, querendo, adotassem as medidas cabíveis, seja mediante a apresentação de queixa-crime, seja pela renúncia expressa ao direito de ação, em razão de se tratar de crime de ação penal privada (arts. 30 e 41 do CPP, c/c art. 103 do CP), consoante o ID 104626410. Considerando que as vítimas foram devidamente intimadas para se manifestar quanto ao oferecimento de queixa-crime, nos termos do art. 103 do CP e art. 38 do CPP, e permaneceram inertes dentro do prazo legal, reconheço a decadência do direito de ação. Em consequência, declaro extinta a punibilidade do autor do fato, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal. Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publicado eletronicamente. Intimem-se. Caaporã-PB, datado e assinado pelo sistema. Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO

27/08/2025, 00:00

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção

26/08/2025, 09:27

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 09:27

Conclusos para decisão

23/08/2025, 06:56

Juntada de Petição de diligência

24/06/2025, 12:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/06/2025, 12:16

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

09/06/2025, 20:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/06/2025, 20:01

Documentos

Sentença

•26/08/2025, 09:27

Sentença

•26/08/2025, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã TERMO CIRCUNSTANCIADO (278). PROCESSO N. 0801318-88.2024.8.15.0021 [Difamação]. AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA, DELEGACIA DE COMARCA DE CAAPORÃ. AUTOR DO FATO: BRUNO FELIX DE LIMA. SENTENÇA EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. TERMO CIRCUNSTANCIADO. CRIME CONTRA A HONRA (DIFAMAÇÃO). AÇÃO PENAL PRIVADA. VÍTIMAS INTIMADAS PARA APRESENTAÇÃO DE QUEIXA-CRIME. INÉRCIA. DECURSO DO PRAZO LEGAL. ART. 103 DO CP E ART. 38 DO CPP. DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, IV, DO CÓDIGO PENAL. Nos crimes contra a honra, a ação penal é de iniciativa privada, dependendo da manifestação de vontade do ofendido, mediante queixa-crime, no prazo decadencial de 6 (seis) meses, contado da ciência da autoria (art. 103 do CP e art. 38 do CPP). Vistos, etc. Cuida-se de Termo Circunstanciado instaurado para apuração de suposta prática do crime de difamação (art. 139 do Código Penal), tendo como autor do fato Bruno Felix de Lima, e como vítimas Natalina Martins de Oliveira e Maria Eduarda do Nascimento Bezerra (ID103546037). O Ministério Público requereu a intimação das vítimas para que, querendo, adotassem as medidas cabíveis, seja mediante a apresentação de queixa-crime, seja pela renúncia expressa ao direito de ação, em razão de se tratar de crime de ação penal privada (arts. 30 e 41 do CPP, c/c art. 103 do CP), consoante o ID 104626410. Considerando que as vítimas foram devidamente intimadas para se manifestar quanto ao oferecimento de queixa-crime, nos termos do art. 103 do CP e art. 38 do CPP, e permaneceram inertes dentro do prazo legal, reconheço a decadência do direito de ação. Em consequência, declaro extinta a punibilidade do autor do fato, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal. Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publicado eletronicamente. Intimem-se. Caaporã-PB, datado e assinado pelo sistema. Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO

27/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Juntada de Petição de cota

Decorrido prazo de BRUNO FELIX DE LIMA em 02/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

Publicado Sentença em 28/08/2025.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/08/2025

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(26)